REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 21476 · 4 - Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era funcionário da Estrada de Ferro de Goiás. Requereu a execução da sentença, proferida a seu favor, na qual a ré era obrigada a reintegrá-lo em seu cargo e a o indenizar com salários durante período de sua suspenção. O autor contava com mais de 10 anos no serviço, recebendo o valor de 16$000 réis de diária, e foi exonerado, sem avisa prévio, quando estava de licença para tratar de sua saúde. A quantia calculada para a indenização foi de 20:832$000. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. A União apelou e teve seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal, que também não tomou conhecimento do embargo interposto pela mesma. Carta de Sentença Conselho Nacional do Trabalho; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939.

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