REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Description archivistique résultats pour REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21476 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era funcionário da Estrada de Ferro de Goiás. Requereu a execução da sentença, proferida a seu favor, na qual a ré era obrigada a reintegrá-lo em seu cargo e a o indenizar com salários durante período de sua suspenção. O autor contava com mais de 10 anos no serviço, recebendo o valor de 16$000 réis de diária, e foi exonerado, sem avisa prévio, quando estava de licença para tratar de sua saúde. A quantia calculada para a indenização foi de 20:832$000. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. A União apelou e teve seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal, que também não tomou conhecimento do embargo interposto pela mesma. Carta de Sentença Conselho Nacional do Trabalho; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939.

              Sans titre