REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Equivalent terms

          REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Associated terms

            REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archival description results for REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              BR RJTRF2 21476 · 4 - Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era funcionário da Estrada de Ferro de Goiás. Requereu a execução da sentença, proferida a seu favor, na qual a ré era obrigada a reintegrá-lo em seu cargo e a o indenizar com salários durante período de sua suspenção. O autor contava com mais de 10 anos no serviço, recebendo o valor de 16$000 réis de diária, e foi exonerado, sem avisa prévio, quando estava de licença para tratar de sua saúde. A quantia calculada para a indenização foi de 20:832$000. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. A União apelou e teve seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal, que também não tomou conhecimento do embargo interposto pela mesma. Carta de Sentença Conselho Nacional do Trabalho; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939.

              Untitled