O autor, profissão major médico reformado do Corpo de Bombeiros, requer a anulação do Decreto de 10/12/1923, que o reformou, sendo pagos os vencimentos, com juros da mora. O autor propõe a ação baseada na Lei n° 221, artigo 13. Afirma que, na época de sua reforma, era vigente o Decreto n° 15238 de 31/12/1921, na qual nenhuma reforma seria válida caso não houvese prescrição do ano de agregação,que foi o caso do autor. Afirma ainda que deveria ter passado por alguma inspeção de saúde, de acordo com o Decreto n° 260 de 11/12/1841, o que não foi feito. Diz que 10 dias após sua reforma. Foi expedida o Decreto n° 16274 de 20/12/1923 que lhe daria mais vantagens com o dito ato. Após arbitramento do valor da causa, autos inconclusos. Carta Patente Militar Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermas, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Parecer do Serviço Sanitário do Corpo de Bombeiros, 1923; Fé de Ofício Coronel Maximino Barreto, Arma Infantaria do Exército e Comandante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, 1927.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão de carreta, reformado administrativamente, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada Nacional. O suplicante foi chefe de máquinas no encouraçado Floriano Revolução de 1930. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário oficial, 25/09/1934 a 10/06/1941; Protesto, 1936; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Costa, Rua do Rosário, 136 - RJ; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigo 172.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua do Matoso, 135, requer a anulação de sua aposentadoria e o pagamento de todos os proventos e vantagens a que teria direito se estivesse em exercício do cargo de telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas. Alega que nunca sofreu nenhuma pena disciplinar e que, em face de seu bom estado de saúde, se surpeendeu com o laudo de invalidez que lhe proporcionou a comissão médica. Afirma que, não se tratando de doença infecto-contagiosa, na forma da lei, deveriam ter lhe dado diversas licenças, o que não foi feito. Portanto, sua aposentadoria não está prevista em nenhum dos casos do decreto-lei 1713, art 196. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação, 1912, 1913; Carta de Promoção, 1922; Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Fotografia, 1946; Auto de Exame Físico, 1947; Radiologia; Jornal Diário Oficial, 14/09/1950; Contra-Cheque, 1950; Eletrocardiograma, Clínica Doutor Raphael de Azevedo, 1947.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946; DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950; Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115; Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928; Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950; Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30; Código do Processo Civil, artigos 191, 108.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, major da Arma da Infantaria, então na Reserva do Exército Nacional. Disse ter sofrido perseguição em função do golpe de 10/11/1937, que gerou o Estado Novo. A perseguição teve como fruto um processo crime militar, e sua transferência para a reserva. Pediu anulação de Decreto de transferência para a reserva, reversão ao serviço ativo, diferença de vencimentos, direitos de promoção. Deu à causa o valor de Cr$50.000,00. Ação julgada improcedente. Autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Caderneta de Assentamentos, 5º Regimento de Infantaria; Jornal Diário Oficial, 1942; Decreto de 30/10/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 3/05/1940, artigo 206; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra B; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Advogado José da Costa Filho, Avenida Graça Aranha, 226, 9o. andar - RJ.

O autor era capitão farmacêutico da reserva do Exército, casado, residente à Rua Almirante Cockrame, 37 - RJ. Quando no serviço ativo no Instituto Militar de Biologia, sofreu transferência para reserva, com 52 anos de idade, ou seja, 4 anos antes do que a lei determinava. Pediu reversão ao serviço ativo, com todos os direitos e vantagens, diferença de vencimentos e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal negou proviemtno. Boletim do Exército, 1936; Jornal Diário Oficial, 15/09/1936; Diário da Justiça, 22/05/1941; Protesto, 1941; Decreto nº de 10/09/1936; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 22893 de 05/07/1933; Decreto nº 24068 de 29/03/1934; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 193A de 30/01/1930; Decreto nº 24313 de 30/05/1934.

O autor era casado. Em Fevereiro de 1942, por razões da II Guerra Mundial, o Navio Buarque, em que trabalhava, foi afundado por submarinos do Eixo. Tomou licença para tratamento de saúde, que se prolongou após seu embarque no navio Afonso Pena. A 02/08/1943 recebeu comunicação de sua aposentadoria, que não tinha sido pedida. Pediu reintegração de cargo, diferença de salários, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, a fim de anular sua aposentadoria, e reintegrá-lo no cargo de 2o. comissionário, com direito à diferença entre os proventos percebidos e os vencidos. O réu não foi condenado nos honorários advocatícios. O réu apelou ao STf, que negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Souza, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1948; Jornal O Globo, s/d, Diário Oficial, 21/06/1946; Regulamento da Capitania dos Portos; Matrícula de Pessoal, 1924; Atestado de Habilitação; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 29/06/1933; Constituição Federal, artigo 141 e 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 171; Código de Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, estado civil desquitado, professor da Universidade do Rio Grande do Sul, residente em Porto Alegre, à Rua Azenha 304, com base na Constituição Federal, requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército, do qual teve que sair em virtude da proibição de acumulação de cargos consoante à Constituição Federal de 1937, alegando para o pedido, que a lei permitia a acumulação dos referidos cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Carta Patente, 1947; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1952; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2437 de 07/03/1955, artigo 1, Decreto nº 20910 de 1932, artigo 3, Código Civil, artigo 178.