o autor que era 3o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido por decreto de 24/12/1903. Este alegou que só poderia ser demitido em virtude de sentença, já que o mesmo era empregado por concurso. O suplicante requereu sua reintegração no cargo sendo declarado nulo o decreto supracitado e o pagamento dos vencimentos que se deixou de receber. Foi citada a Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9. A União Federal foi condenada. Interpostos os embargos, o STF acordou desformá-los, por julgá-los improcedentes, condenando a ré embargante nas custas. Procuração 2, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro C. de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1904 e 03/01/1904; Ato de Nomeação, Ministro e Secretário do Estado Negócios e da Indústria Rui Barbosa, 1890 e 1895; Resolução de Nomeação, Presidente da República Prudente de Moraes Barros, 1895; Termo de Apelação, 1905; Conta de Custas.