O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil Casado, Incapacitado Fisicamente, propôs uma Ação Ordinária, contra a Rede Ferroviária. O autor quando na condição de passageiro, sofreu um acidente ferroviário no qual teve ambos os pés amputados. Foi movida uma ação contra a Leopoldina e o autor ganhou a ação, recebendo na época uma importância no valor de Cr$10.000,00 com a promessa de que continuaria recebendo o valor de Cr$1.200,00 até março do ano de 1972. No entanto, a ré continuou pagando penas uma importância no valor de Cr$1.20,000. Assim, mesmo não havendo encontrado um advogado o suplicante aguardava que fosse feita justiça. O Juiz solicitou que o processo fosse arquivado. Inicio do Processo: 04/12/1973; Fim do Processo: 17/04/1974.

A autora Nacionalidade Brasileira, estado civil viuva, prôpos uma Ação Ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o IPASE. A suplicante é viúva de um ex Servidor Médico, que quando vivo estava no exercício de sua função na Côlonia Agrícolado Estado da Guanabara. após o Falecimento, a suplicante habilitou-se aos beneficios devidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e passou juntamente com seus 2 filhos menores, a receber pensões vitalícias e temporárias. No entanto, a pensão especial, de direito da suplicante foi cancelada sob alegação de que seu maridonão detinha a condição de Funcionário Públicoquando Faleceu. Desta forma a autora requereu o restabelecimentoda referida pensão bem como o pagamento das pensões vencidas desde a data do cancelamento. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 19/12/1974;. Procuração, Tabelião, Antonio Alves Ferreira Filho, Rua 1º de Março, nº37, Rio de Janeiro - RJ, 1975; Lei nº3373/1958; Lei nº3738 de 04/04/1960; Decreto- Lei nº452 de 4/01/1952; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº1015 de 21/10/1969; .

Trata-se de uma ação ordinária que visava a restituição dos valores depositados no BNDE a título de contribuição compulsória. Restituição adicional, prevista na Lei n° 1474 de 1951. Negou-se provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença anterior. Lei n° 1474 de 1951, artigo 3, parágrafos 1 e 3; Lei n° 1628, artigo 3, parágrafo 3; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código Civil, artigo 965; Decreto n° 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-lei n° 2063 de 1940, artigo 95; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Tabelião; Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972 .

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O suplicante, estado civil viúvo, empregado do comércio, residente À Avenida Suburbana 2275, na qualidade de pai e único herdeiro do finado Caetano Simas, propõe uma ação ordinária contra a ré, na qual requer o pagamento de indenização no valor de 100:000$000, em virtude do falecimento do dito Caetano, enquanto trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 21/10/1925, A Noite, 19/10/1925; Procuração, Cartório 10º de Ofícios e Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 31 ; Decreto nº 498 de 1919, artigo 18 ; Decreto nº 19910 de 23/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A suplicante era senhora de sua propriedade dos bens deixados por Thomaz Cardoso de Miranda, falecido, pelo qual se fizeram autos de execução de sentença estrangeira, sendo exeqüente Maria da Costa Rejadas. Tendo falecido a usufrutuária dos bens, pediu-se a adjunção em plena liberdade dos bens, sendo 14 apólices da Dívida Pública Federal, 1:000$000 réis cada, 20 ações do Banco do Comércio, de 200$000 réis cada, 7 ações do Banco do Brasil, 200$000 réis cada. A rederida falecida era de nacionalidade portuguesa, imigrante. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Brasileiro em Braga, 1926; Procuração, Câmara Municipal do Conselho de Villa Nova de Familção, 1926; Cálculo para pagamento de Impostos, 1926; Imposto Transmissão de Propriedade, 1926; Recibo do Jornal de Comércio, 1926; Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos; Balanço da Venda dos Títulos, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ em 1926; Testamento por José August Sampaio, Secretário da Administração do Conselho de Villa Nova de Famaliação, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Armando da Purificação Caldeira Martins, 1925; Processo Aprensado Execução de Sentença Estrangeira, Maria da Costa Rejadas, 1908.

Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 30:000$000 réis. Esta colocou que foi rescindido o contrato no dia 31/12/1896, feito com a ré, para a fundação de núcleos coloniais de imigrantes no estado da Bahia. O preço estipulado pela rescisão do contrato foi de 2:000$000 réis, sendo metade pago em apólices, porém somente no dia 24/03/1902 foram entregues as apólices, sem os juros pago pelo Banco da República do Brasil. A União foi condenada, o Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1904; Termo de Apelação, 1905.

O autor arrendou em leilão de consumo que se realizou na Alfândega no Rio de Janeiro e foi coagido a pagar 25 por cento do preço em ouro além do que havia sido estabelecido durante o lance. Diante disso, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de que a União Federal lhe ressarcisse a dita quantia. A procuradoria alega que, se a lei que cobra o imposto não regular a cobrança, o Poder Executivo deve fazê-lo. Edital de Praça, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/03/1904.

A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF. Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898; Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Decreto de 01/02/1890; Código Penal, artigo 265; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270.