O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.

O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior. recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924; impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos; termo de apelação, 19/09/1930.

Os autores requereram a anulação do curso no. 567- A de 22/07/1922, sendo estes readmitidos nas feituras do Exército Nacional em seus postos e com as suas contagens, sendo indenizados os danos patrimoniais sofridos. Os suplicantes cursavam a Escola Militar, quando, devido ao movimento de 05/07/1922, com os fundamentos do citado aviso, foram excluídos da escola. Estes foram denunciados no Código Penal artigo 107, integrantes da revolta ocorrida em 05/07/1922 contra o governo. Esta revolta ficou conhecida como o 18 do Forte de Copacabana. Escola Militar de Realengo. . procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; procuração passada no tabelião Nelson Goulart Monteiro, 1927; procuração passada no 14 tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora rua Buenos Aires, 50, 1927; procuração passada no tabelião Aribello Lellis Horta, 1927; procuração tabelião Álvaro A. Silva rua do rosário 78, 1927; 3 procuração de próprio punho, 1927.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.

A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922 ; Conhecimento de Carga traduzido, 1921; Documento em inglês, Rota de Navegação, 1920; Fatura de gêneros embarcados em Londres, 1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto Predial, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Certidão de Óbito, 1926; Código Comercial, artigos 618, 21, 441, 628 e 582.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935; Declaração de Rendimento, 1927; Termo de Apelação, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto n° 16776 de 16/01/1925; Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 4801 de 09/01/1925; Decreto n° 16924 de 27/05/1925; Decreto n° 17390 de 26/07/1926; Código Civil, artigo 173 e 178; Lei n° 3316 de 16/08; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3.

O autor, residente na Rua Campos da Paz 122, como inventariante dos bens de Severino Gomes Pereira e de sua mulher Anna Maria de Jesus Pereira, requer a restituição do imóvel denominado Ilha Seca, em frente da fazenda do Capitão João Manoel, na Ilha do Governador, com seus acessórios e rendimentos. A ré tomou posse do imóvel e o está utilizando mediante uma escritura pública dada por Assumpta Confórte, residente na Europa. Alega que o imóvel nunca fez parte do patrimônio de Assumpta Confórte e que foi desviado dos herdeiros. Sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Certidão de Escritura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Certidão de Registro de Alvará, 1924; Autos de Inventário, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1924.

A autora era estabelecida à Rua Primeiro de Março, 88. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda no processo administrativo n. 5113 de 1926, assim como a anulação de decisão do Inspetor da Alfândega da Capital Federal. Requereu restituição de valor de 101:279$370 réis em ouro e 55:458$045 réis em papel moeda, juros e custas. A multa de 2.713:908$375 réis do Ministro da Fazenda originou-se por falsa denúncia dada por Max Josef Von Imhof. Processo inconcluso, visto que trata-se do primeiro volume. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1932; Certificado de Tradução, Fatura.

A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Guia de Recolhimento 1955, 1956; Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958; Termo de Agravo 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 2755 de 16/04/1956; Constituição, artigo 141 - parágrafo 34; Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507; CPC, artigo 106; Decreto-Lei 2122 de 1940; Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153; Decreto 5493; Decreto 1918 de 27/08/1937.

O suplicante, imigrante norte americano), requerer ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 328.569,00 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado para o desembarque do seu automóvel trazido dos Estados Unidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, traduzida por O. A. Fialho; fatura de importação, 1960; recibo referente a taxas aduaneiras, 1960; carteira de identidade para estrangeiros, 1960; Valle, Eurico P. (advogado) Praça 15 de Novembro, 38 - A; Código de Processo Civil, artigo 291; <Lei 3974 de 1956, artigo 3º - b; Lei 2145 de 1953; Lei 3244 de 14/08/1957.