A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .

A suplicada, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenização a diversos segurados por prejuízos causados por roubos e extravios de mercadorias, transportadas em navios da réu. Nessas circunstâncias a suplicante, segundo o artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada nos direitos das seguradas, e pediu o pagamento do valor de Cr$ 40.959,30, a título de restituição dos valores pagos as seguradas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. código comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; decreto 19473, de 1930; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (8) recibo de indenização, em 1958 a 1969; (7) conhecimento de embarque, em 1958 a 1959; (8) averbação de seguro trasnporte marítimo, em 1958; (5) termo de vistoria, em 1958; (5) laudo de vistoria, em 1958 a 1959; (6) nota fiscal das empresas MyrtaGugelmim, em 1958; (3) nota de débito do Sonbra, em 1958; (2) fatura da Usina São Cristóvão Tintas S/A, em 1958 (2) certificado de vistoria, em 1959.

A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente. Procuração; Recibo; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto nº 2122 de 1940;Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Mathias Aires, 268, apartamento 62, Santos, São Paulo, entrou com uma ação de repetição de indébito para requerer a devolução do valor que lhe foi cobrado indevidamente por Imposto de Consumo pela Alfândega do Rio de Janeiro, sobre o seu automóvel, marca oldsmobile, que adquiriu nos Estados Unidos para uso pessoal, e que estaria livre de licença prévia. A ação baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas foi indeferido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963; Fatura, Importação, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação do débito fiscal indevidamente cobrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo referente à importação de uma máquina destinada à construção civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955; Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961.

A autora, com sede à Avenida Brasil, 6533 - RJ, propôs ação ordinária de repetição de indébito para haver a restituição de imposto adicional de renda lucros extranumerários, referente aos exercícios de 1957 e 1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o comparecimento do perito, desempatada . Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Imposto de Renda 7, 1957, 1959; Custas Processuais 1960, 1965; Decreto-Lei nº 2862; Decreto nº 40384; Código Civil, artigos 964 e 965; Lei nº 2862, parágrafo 2; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 170 e 63, parágrafo 4; Lei nº 154, artigo 1.

A autora, sociedade de economia mista, a Avenida Presidente Wilson, 1964, requereu a restituição do valor de Cr$ 597,232,00, pagos a título de imposto de renda, devido em virtude dos juros no valor de 66,000,00 dólares pertinentes ao primeiro pagamento do pedido de compra de equipamentos e máquinas a Stephens Adamson Manufacturing estabelecida em Illions, Estados Unidos da América do Norte, conforme Decreto nº 47373 de 1959, Lei de Introdução ao Código Civil artigo 9. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação. A autora desistiu da ação. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; Documento em Inglês, Tradução, Tradutor O. A. Filho, 1961; Guia de Recolhimento 3, Imposto de Renda, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Decreto nº 53451 de 1964; Decreto nº 51900 de 1963; Lei nº 4131 de 1962.

O autor, concessionário do serviço público de Navegação Aérea com sede a Avenida Rio Branco nº 128 Rio de Janeiro, alegou que foi autorizado pela Alfândega de Fortaleza a importar os matérias necessário aos seus serviços, como gasolina, de acordo com a Lei n° 300 de24/04/1938. Como o Inspetor da Alfândega de Parnaíba qualificou a suplicante como infrator das disposições legais, este requereu a condenação da ré na restituição do valor de 737.331,20 Cruzeiros pagos indevidamente aos Cofres Públicos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Mendes de Souza; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; guia de recolhimento em 1959; CF artigo 201; código processo civil artigo 291; lei 2642 de 1955.

A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960; Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960; Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960; Decreto nº 16581 de 04/09/1924; Lei nº 4783; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 4623; Decreto-lei nº 19950 de 1930; Decreto-lei nº 19723 de 1931; Decreto-lei nº 20900 de 1932; Decreto-lei nº 21554 de 1932; Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior.

A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.