Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 30:000$000 réis. Esta colocou que foi rescindido o contrato no dia 31/12/1896, feito com a ré, para a fundação de núcleos coloniais de imigrantes no estado da Bahia. O preço estipulado pela rescisão do contrato foi de 2:000$000 réis, sendo metade pago em apólices, porém somente no dia 24/03/1902 foram entregues as apólices, sem os juros pago pelo Banco da República do Brasil. A União foi condenada, o Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1904; Termo de Apelação, 1905.

O autor arrendou em leilão de consumo que se realizou na Alfândega no Rio de Janeiro e foi coagido a pagar 25 por cento do preço em ouro além do que havia sido estabelecido durante o lance. Diante disso, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de que a União Federal lhe ressarcisse a dita quantia. A procuradoria alega que, se a lei que cobra o imposto não regular a cobrança, o Poder Executivo deve fazê-lo. Edital de Praça, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/03/1904.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.

A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922 ; Conhecimento de Carga traduzido, 1921; Documento em inglês, Rota de Navegação, 1920; Fatura de gêneros embarcados em Londres, 1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto Predial, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Certidão de Óbito, 1926; Código Comercial, artigos 618, 21, 441, 628 e 582.

O autor, major e negociante, requereu, no prazo de 10 dias, a entrega do bilhete de loteria número 9636, extraído em 14/11/1907 e premiado no valor de 12:00$000, assim como apresentado na carta sentença. A petição inicial se referia à restituição desse bilhete pelo réu, sócio da firma Figueiras e Macedo, que é acusado de furto no estabelecimento do autor em Niterói. O autor é proprietário de uma agência de bilhetes de loteria. Juiz Victor Manoel de Freitas. O réu entrou com embargos à execução, que foram julgados procedentes, pagas as custas pelo embargado. Carta Sentença, 1907; Procuração, 1907 e 1921; Termo de Apelação, 1910; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 512, 513, 491, 60 a 610, 606, 611; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53; Decreto nº 848 de 1890, artigo 304; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 200 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 724; Decreto nº 3638 de 09/04/1900; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Ruy Barbosa, Decreto do Amazonas, v. 1º, fls. 381 a 400; Ribas, Consolidação, artigo 1241 a 1248; Ramalho, Praxe Brasileira, § 368; Laurent, Cours de Droit Civil, v. 16 12, e v. 26 nº 502 a 506.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, requereu o pagamento pelos serviços profissionais do finado marido, Francisco Pinto de Corrêa Almeida, no valor de 7:000$000. A autora era credora, na qualidade de inventariante do marido, e não conseguiu receber da ré a importância. Seu marido era procurador da ré para acompanhar e defender os direitos dela na divisão e medição da fazenda S. João, município de Itatinga, comarca de Botucatu, e não foi pago. O juiz homologou a desistência da autora . Procuração 3, Tabelião João Bethlem Moreira, Botucatu, SP, 1920, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

Trata-se de ação ordinária de descarrilhamento de vagões de trem, acidente, no qual o filho do primeiro suplicante morreu e do segundo ficou alejado acidente ferroviário; morte; invalidez. Devido ao ocorrido os autores pediram a condenação da empresa ré para o pagamento de indenização Legislação Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 77 e252, parte 1ª; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142 c/c 117 e artigo 58 e 135; Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O autor entrou com o pedido de indenização baseado na legislação supra citada. Por sentença, foi julgada a desistência, logo a produção tornou-se ineficaz . Procuração 2, 1910 e 1912; Recibo; Taxa Judiciária, 1914.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.