O autor, concessionário do serviço público de Navegação Aérea com sede a Avenida Rio Branco nº 128 Rio de Janeiro, alegou que foi autorizado pela Alfândega de Fortaleza a importar os matérias necessário aos seus serviços, como gasolina, de acordo com a Lei n° 300 de24/04/1938. Como o Inspetor da Alfândega de Parnaíba qualificou a suplicante como infrator das disposições legais, este requereu a condenação da ré na restituição do valor de 737.331,20 Cruzeiros pagos indevidamente aos Cofres Públicos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Mendes de Souza; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; guia de recolhimento em 1959; CF artigo 201; código processo civil artigo 291; lei 2642 de 1955.

A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960; Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960; Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960; Decreto nº 16581 de 04/09/1924; Lei nº 4783; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 4623; Decreto-lei nº 19950 de 1930; Decreto-lei nº 19723 de 1931; Decreto-lei nº 20900 de 1932; Decreto-lei nº 21554 de 1932; Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior.

A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.

O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luís Guaraná Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1952 e 1953; Contra-Cheque, 1950; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 26, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, para o fim de ser anulada a imposição de multa no valor de Cr$ 384.000,00, por pretensa insuficiência de Imposto do Selo em contrato de compra de prédios, e mais a restituição da referida quantia, alegando para o pedido que tal obrigação era das companhias que negociaram as vendas com a suplicante. O juiz deferiu o requerido. procuração tab. 3 de 1949; Cópia Fotostatica de Guia de Depósito, Recebedoria do DF de 1954; Escritura de Promessa de Venda tab. 3 de 1943; Diário Oficial de 1957; Código Civil, artigo 18; Decreto no. 42 de 06/12/1937; Decreto no. 4655 de 03/09/1942; advogados Carlos de Salsia Bandeira de Melo e Eduardo Monteiro de Barros Roxo Avenida Rio Branco, 26.

Os autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Após julgamento da partilha de bens de Octavio Mendes de Oliveira Castro, os autores tornaram-se proprietários de terrenos. Ao vende-los formularam guia para pagamento de imposto sobre lucro apurado na venda de propriedade imobiliária. Pagaram o valor total de cr$88.818,80. Acontece que tal cobrança foi ilegal, pois os imóveis foram adquiridos por sucessão, logo , não havia lucro. Requereram, com base no Decreto-Lei nº 9330, a restituição da quantia paga e condenada a ré a pagar custos causais. Dá-se valor de Cr$88.018,00. A ação foi julgada procedente por Basileu Ribeiro, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. (3) registro de imóvel em 1943; (2) guia de recolhimento emitido pela Divisão do Imposto de Renda em 1954; decreto lei 9330 de 10/06/46; decreto 24239 de 1947; lei 1473 e 1474 de 24 e 26/11/51; lei 154 de 25/11/47; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1954/1962; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1954/1962.

A autora, sociedade de economia mista, a Avenida Presidente Wilson, 1964, requereu a restituição do valor de Cr$ 597,232,00, pagos a título de imposto de renda, devido em virtude dos juros no valor de 66,000,00 dólares pertinentes ao primeiro pagamento do pedido de compra de equipamentos e máquinas a Stephens Adamson Manufacturing estabelecida em Illions, Estados Unidos da América do Norte, conforme Decreto nº 47373 de 1959, Lei de Introdução ao Código Civil artigo 9. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação. A autora desistiu da ação. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; Documento em Inglês, Tradução, Tradutor O. A. Filho, 1961; Guia de Recolhimento 3, Imposto de Renda, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Decreto nº 53451 de 1964; Decreto nº 51900 de 1963; Lei nº 4131 de 1962.

O suplicante, estadocivil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Riachuelo n° 391, por compra se tornou possuídor der 10 títulos de obrigações do Tesouro Nacional no valor de Cr$1.000,00 cada um, sendo que 5 desses títulos foram perdidos ou furtados. Requereu da União Federal o pagamento do capital e os juros do rendimentos, por estarem os juros devidamente pagos antes do fato ocorrido, além da ordenação do fornecimento de outros títulos em substituição aos extraviados ou furtados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença recorrida. procuração; tabelião; Jose de Queiroz Lima; rua Buenos Aires, 126 em 31/10/1950; Diário da Justiça de 12/12/1950; gazeta de noticias de 13/12/1950.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.