O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior. recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924; impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos; termo de apelação, 19/09/1930.

Os autores requereram a anulação do curso no. 567- A de 22/07/1922, sendo estes readmitidos nas feituras do Exército Nacional em seus postos e com as suas contagens, sendo indenizados os danos patrimoniais sofridos. Os suplicantes cursavam a Escola Militar, quando, devido ao movimento de 05/07/1922, com os fundamentos do citado aviso, foram excluídos da escola. Estes foram denunciados no Código Penal artigo 107, integrantes da revolta ocorrida em 05/07/1922 contra o governo. Esta revolta ficou conhecida como o 18 do Forte de Copacabana. Escola Militar de Realengo. . procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; procuração passada no tabelião Nelson Goulart Monteiro, 1927; procuração passada no 14 tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora rua Buenos Aires, 50, 1927; procuração passada no tabelião Aribello Lellis Horta, 1927; procuração tabelião Álvaro A. Silva rua do rosário 78, 1927; 3 procuração de próprio punho, 1927.

O autor, residente na Rua Campos da Paz 122, como inventariante dos bens de Severino Gomes Pereira e de sua mulher Anna Maria de Jesus Pereira, requer a restituição do imóvel denominado Ilha Seca, em frente da fazenda do Capitão João Manoel, na Ilha do Governador, com seus acessórios e rendimentos. A ré tomou posse do imóvel e o está utilizando mediante uma escritura pública dada por Assumpta Confórte, residente na Europa. Alega que o imóvel nunca fez parte do patrimônio de Assumpta Confórte e que foi desviado dos herdeiros. Sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Certidão de Escritura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Certidão de Registro de Alvará, 1924; Autos de Inventário, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1924.

A autora era estabelecida à Rua Primeiro de Março, 88. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda no processo administrativo n. 5113 de 1926, assim como a anulação de decisão do Inspetor da Alfândega da Capital Federal. Requereu restituição de valor de 101:279$370 réis em ouro e 55:458$045 réis em papel moeda, juros e custas. A multa de 2.713:908$375 réis do Ministro da Fazenda originou-se por falsa denúncia dada por Max Josef Von Imhof. Processo inconcluso, visto que trata-se do primeiro volume. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1932; Certificado de Tradução, Fatura.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935; Declaração de Rendimento, 1927; Termo de Apelação, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto n° 16776 de 16/01/1925; Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 4801 de 09/01/1925; Decreto n° 16924 de 27/05/1925; Decreto n° 17390 de 26/07/1926; Código Civil, artigo 173 e 178; Lei n° 3316 de 16/08; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3.

O inventário se processava na cidade de Carangola, estado de Minas Gerais, onde Jorge Alberto de Carvalho inventariante do espólio de seu irmão Carlos Alberto de Carvalho, pediu que fosse citado João Geronymo de Oliveira para que fosse posta uma condenação de restituição do terreno apossado indevidamente no endereço Rua Goyáz, 28; ressalte-se que houve agravo de petição. O juiz deferiu o requerimento do réu de acordo com a razão apresentada pelo autor. traslado de escritura de venda do prédio a Rua Goyáz números 82 e 84 que fazem com que Francisco Espíndola de Mendonça e sua mulher a Carlos Alberto de Carvalho, este foi expedido pelo tabelião interino Adolpho de Oliveira Coutinho da Rua do Rosário, 134 em 28/02/1913; registro de hipoteca do 3o. Distrito da Capital Federal, número 3205 em 04/03/1913; procuração que faz João Geronymo de Oliveira e sua mulher, expedido pelo tabelião H. F. Araujo Inhaúma em 29/05/1915; procuradores Cássio Pereira da Silva e José de Almeida Marques; carta de arrematação passada em favor de João J. de Oliveira extraída de uns autos do Executivo Fiscal em que é autora a Fazenda Nacional e "réu" José Ferreira de Andrade do prédio e respectivo terreno à Rua Guineza, 2; taxa judiciária número 2184 no exercício de 1915 no valor de 12 mil réis, pago por Jorge Alberto de Carvalho em 21/06/1915, no valor 128$500 réis.

Os autores, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, do Serviço do Povoamento, do Serviço de Proteção aos Índios, do Museu Nacional, do Observatório Nacional, da Diretoria Geral de Estatística, da Escola Superior de Agricultura, do Serviço Geológico, da Diretoria de Defesa Agrícola, do Serviço de Indústria Pastoril, da Tipografia, da Estação Experimental de Coroatá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação, do Ministério da Justiça, do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, requereram inconstitucionalização do Decreto n° 11458 de 27/01/1915 e a restituição, com juros da mora e custas, dos 5 por cento a mais que a União lhes cobrou durante 1915, sobre as quantias que efetivamente receberam pela prestação dos serviços de seus cargos. A ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido. Os autores propuseram desistir da ação, abrindo mão dos juros da mora e custas, se a União lhes restituísse os impostos arrecadados ilegalmente sobre seus vencimentos durante o ano de 1915. O Ministro da Fazenda aceitou a proposta e o Supremo Tribunal Federal acordou em homologar a sentença. Procuração 9, 1916 e 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1916, Jornal do Congresso Nacional, 1915; Certidão de Casamento, 1870 e 1885; Certidão de Óbito, 1916 e 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1917; Auto de Inventário, 1917; Custas do Processo, 1917; Termo de Desistência, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 13; Decreto nº 11458 de 27/01/1915, artigos 1, e 5; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 3070 A de 31/12/1915; Decreto nº 3213 de 30/12/1916; Pimenta Bueno, Direito Público Brasileiro, p. 237; João Barbalho, Comentários, p. 185; Clóvis Bevilácqua, Teoria Geral do Direito Civil, p. 14; Duguit, Traité de Droit Constitutionelle, v. 2, pp. 452 e 458; Hauriou, Droit Administratif et Droit Publique, pp. 43 ss.; Berthélemy, Droit Administratif, p. 13 e 102; Droit Publique de L'Empire Allemand, § 58, p. 383, v. 2; Contuzzi, Trattato de Diretto Costituzionale, p. 405; Constituição da Argentina, artigo 86; Constituição do México, artigo 101 § 1; Constituição da Suíça, artigo 113; Cândido de Oliveira, Legislação Comparada, v. 1 p. 110; Paula Baptista, Hermenêutica; Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 62 §§ 1 e 2.

O autor, proprietário de um automóvel da marca Chanón número 2310 taxímetro destinado ao frete, sendo este dirigido pelo chofer Augusto Crivano que, tendo passado pela Rua Dias da Cruz atropelou um menor, causando-lhe ferimentos leves. Após o acidente, foi levado à delegacia, tentando sem sucesso deixar o cano em lugar seguro, uma vez que os populares estavam exaltados com o fato, colocando desta forma fogo no automóvel e causando-lhe perda total. O suplicante solicita assim a reparação dos prejuízos e danos causados pela omissão culposa dos agentes policiais que não impediram a destruição do carro. São citados os teóricos: D'Albuquerque, André Cavalcanti - Responsabilidade Civil do Estado Palazzo, P. - Responsabilitá Civile delle Stato Chirone - Colpa extra-contratualle Meucci - Diretto Administrativo Barbosa, Ruy - A culpa civil das administrações públicas (monografia de 1898) Acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 27/07/1898 e 29/09/1905. O juiz pondera que o Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119 acabou com o libelo na ação de direito, que o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 67 e 68 ainda permitia. Porém, em casos de maior complexidade, esta prática ainda é aceita, desde que a outra parte arque com as deficiências da petição inicial de que lhe foi dada contra-fé. O processo foi perempto em 1931.

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.