Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos. registro do Imóvel de 1951; Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada; procuração de 1955; tabelião 431; decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33; Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado; decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°; código do processo civil, artigo n°820 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, requereram ação para liberação, pela Alfândega do Rio de Janeiro, dos automóveis da marca Chevrolet adquiridos nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Fatura de Carro; Passaporte 2 de Portugal e Brasil; Certidão de Nascimento, 1953; Entrega de Vapor, 1956; Certificado de Imigrante 2 em inglês, 1953; Declaração pela Braniff International Airways, 1956; Fatura de Venda pela Alvin Schwartz Chevrolet, 1956.

A autora tinham sede à Rua do Ouvidor, 101, e moveram uma ação pedindo a anulação do acórdão n. 6840 da Junta de Ajuste de Lucros, que indeferiu a reclamação n. 6421 e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, ambos referentes ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1944 com base no ano de 1943. Este imposto foi decretado em 27/01/1944 regulamentado pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944. O artigo 5 desse decreto estabeleceu que as empresas seriam obrigadas a pagar o imposto tendo em vista os seus lucros em relação ao capital, sendo os contribuintes sujeito a ele obrigada a fazer declaração do imposto a pagar. A suplicante então fez a sua declaração de lucros, sendo o imposto pago no valor de CR$ 34405,40. A Delegacia Regional do Imposto de Renda lançou a suplicante de forma diferente, excluindo as reservas do ano base, do qual se apurou um excedente, no valor de CR$207.221,30. A suplicante fez a declaração, que foi julgada improcedente, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda expediu uma notificação intimando a suplicante a pagar a diferença, no valor de CR$172.815,80. O autor pediu então a anulação da notificação. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, 1957; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1956; Recibo Branco do Brasil S/A, 1959; Decreto-lei nº de 27/01/1944 artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

A autora, com sede em São Paulo, contratou o seguro sobre mercadorias de companhias diversas que foram embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando a autora ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 56.354,90. Fundamentando-se no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19754 de 18/03/1931, a autora requereu a restituição da quantia e custas processuais. O Juiz Alberto Cavalcante julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao apelo. Demonstração do valor das faltas do Camparo S/A, 1955; Dez contratos de frete, 1955; Duas faturas de Comparo S/A, 1955; Doze notas Fiscais de várias empresas, 1955; Onze Averbações do seguro marítimo da A Piratininga, 1955; Onze Liquidações - Transporte, 1955/1956; Laudo de vistoria, 1956; dois termos de vistoria, 1955 e 1956; certificado de vistoria, 1955; Seis notas de lançamento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1956; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigos 985, 1524, 159; Decreto nº 19473 artigo 1º de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.

O suplicantes era Sociedade Comercial Brasileira com sede a Rua General Gurjão,3267 em 1954 fez importação de mercadoria com maquinas,produtos químicos e instrumento físico pagando direitos alfabetizados da mercadoria , Tal cobrança era ilegal.Conforme o Tribunal Federal de Recursos.Pediu-se a devolução da quantia de CR$24.027,70.A ação foi julgada improcedente , a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. procuração 1955tabelião; Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ;18 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros,1954;registro de firma social,1945;contrato social do comercial industrial Werco Ltda,1945 aditivi,1945; lei 2145, artigo 7 de 29/121953; decreto 84893, artigo 05/01/1954; decreto 26149, de 1949 .

A autora, empresa jornalística com sede na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Gomes Freire n° 471, propôs ação de consignação em pagamento e pedido de restituição de taxas pagas. Em 16/04/1956 foi publicada a Lei n° 2765, que elevou a partir do dia 20 do mesmo mês, a distribuição para os Institutos em 7 por cento incidindo no salário, até o limite de Cr$7.200,00 retroagindo até o dia 1° de abril. A suplicante não se conformou com esse procedimento e queria trazer o valor julgado devido, que é de 6 por cento sobre o salário de Cr$2.400,00 a partir de 1° de abril a 19 de abril, no total de Cr$81.727,00, e 7 por cento de Cr$37.821,70. A autora pediu então que fosse considerada paga as contribuições devidas ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, referente ao mês de abril de 1956 e que fosse declarada a exigência do Instituto-réu, do adicional de 2 por cento para as contribuições de serviços de assistência médica. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1956; (60)lista de relação dos segurados de 1956.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Imposto; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 2354 de 1954.

A autora era uma companhia em liquidação, e propôs a ação para reaver o valor de Cr$ 27.000 acrescidos de juros de mora, que teria sido cobrada indevidamente a título de Imposto de Selo. A autora, em 11/09/1952, por Assembléia de seus acionistas, aumentou seu capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 7.400.000,00 pela reavaliação do ativo imobilizado. Para o arquivamento obrigatório da ata da Assembléia na Divisão de Registro do Comércio foi exigido o Imposto do Selo proporcional ao valor do aumento. Tal cobertura, no entanto, seria ilegal. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. diário oficial de 30/12/52; ata da 6ª assembléia geral extraordinária da companhia mobiliaria villomarde 1952; guia de recolhimento emitida pelo Ministério da Fazenda em 1952; estatuto da companhia imobiliária villomar em 1952; selo por verba em 1952; procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ em 1956; diário da justiça de 23/11/64.

A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido. Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Certidão de Nascimento, 1948; Cerdidão de Casamento, 1948; Arrecadação de Bens, 1943, 1944; Certidão de Óbito, 1948; Decreto nº 1907 de 1939; Decreto nº 8207 de 1945; Decreto nº 9461 de 1946; Lei nº 1907 de 1939.

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 19009 de 1929; Decreto-lei nº 2538 de 1940; <Decreto-lei nº 5 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 314; Depósito Financeiro; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946.