A suplicante era sucessora de Baptista, Guinle, Pontual e Companhia Limitada, sediada na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com a sua declaração apresentada em 1945, pagou o Imposto de Renda no valor de Cr$ 18.848,00, relativo a 1944. Mas devido à revisão feita na declaração, foi cobrado da suplicante um suplemento no valor de Cr$ 27.185,00, que foi pago. Alegando que a suplicada errou ao adicionar Cr$ 210.000,00 aos honorários dos sócios, sem razão alguma para isso e mesmo diante de decisões favoráveis de repartições do Ministério da Fazenda, o diretor da Divisão do Imposto de Renda se negou a restituir o valor pago. A suplicante pediu a anulação da cobrança do imposto e a restituição do valor pago. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 7747, de 1945; decreto 24239, de 1947; lei 94, de 16/09/1947 (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1952.

O autor, estado civil casado, profissão bancário, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo encomendado para uso próprio, um flash eletrônico para fotografo amador, procedente da Alemanha, não tinha efetuado a licença de importação, pois naquela época não era necessário. Dessa forma, a repartição aduaneira passou a exigir tal licença, e assim o autor por não possuí-la promoveu o retorno ao remetente, para que fossem tomadas as medidas necessárias quando voltar ao Rio de Janeiro como parte da bagagem declarada. Entretanto, a ré requisitou aos Correios a mercadoria em causa, que já estava em caixas de devolução ao remetente, e mandou a leilão, apropriando-se do valor apurado. Sendo assim, o autor requereu a restituição do remanescente valor apurado no leilão de R$ 18.000,00, deduzindo-se os direitos aduaneiros normais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. 2 procuração. Tabelião 10, 1957 - 1959 ; anexo: aviso - 1ª notificação emitida pelo departamento dos correios e telégrafos - 1956.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinaria contra a Caixa Econômica Federal, com sede na Rua 13 de Maio, 33, por conta do não recebimento do Abono de Compensação, proposto pelo Conselho Administrativo, apesar de não se questionar o direito que tinham como prêmio, aos proventos da atividade, ainda que fossem inativos, aposentados. Por conta disso, os suplicantes requereram o Abono de Compensação a que tinham direito, a complementação instituída pelas Resoluções de 19/02/1959 e 05/03/1959 e respectivos acessórios, o abono de 30 por cento que lhe caberia na forma das invocadas Lei nº. 3521 e Decreto nº 45514, e mais os juros de mora, advogados e custas. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação procedente com recurdo de ofício. Deu-se provimento em parte. procurações; Extratos da Ficha Financeira; Almanarque do Pessoal; Decreto no. 8455 de 26/12/1945; Decreto no. 24427 de 19/06/1934; Decreto no. 39321 de 1956; Decreto no. 40997 de 1957; Lei no. 2188, artigo 5º; Lei no. 3531 de 19/01/1959; Decreto no. 45514 de 02/03/1959; advogados Carlos Alberto Dunshee de Abrandes, Aluysio Moreira Lima e Nair Barros Rua Franklin Roosevelt, 115-grupo 405.

A autora era sociedade de seguros sediada em SC á Rua Floriano Peixoto, 18, nº 1, Blumenau ; Pediu restituição> no valor de CR$52800,00, pelos prejuízos tidos com o pagamento de indenização aos segurados; Houve extravio marítima> de carga de marítima de tecidos, a bordo do navio Itaité, de responsabilidade da ré;Houve desistência da parte autora; O juiz Jônatas de Mattos homologou a desistência das partes e julgou deserto a ação; . Recibo de Indenização,1962 CR$ 52.800,00; Manifesto de Carga, 1962; nota Fiscal, Tecidos Santanense, 1962, CR$52.800,00;Carta Resposta,1962,Apólice de Seguro, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Conferência,1962; Procuração, tabelião, Benjamin Margarida Blumenau- SC, tabelião ,17, 1961, tabelião ,33,custas Processuais, 1963;artigos 291 e seguintes do Código Processo Civil ; Art 529 do Código Processo Civil; Artigo 519 do Código Comercial; .

O autor, americano, pastor batista e missionário, residente em Campinas, São Paulo, alegou que, quando transferiu a sua residência para o Brasil e desembarcou a sua bagagem na Alfândega do Rio de Janeiro foi surpreendido com a cobrança de uma Taxa de armazenagem pela ré no valor de Cr$ 6.679,20 conforme o Decreto 8739 de 27/12/1945. O suplicante requereu que fosse declarada indevida a cobrança da taxa de armazenamento, sendo restituído o valor pago. Após acordo entre as partes o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 11/07/1973; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na Rua Luíza Prata, 93, alegou que adquiriu, através de um financiamento da Caixa Econômica Federal, um automóvel segurado no valor de 4.000,00 cruzeiros novos. O suplicante, contudo, sofreu um abalroamento, acidente de trânsito. O suplicante requereu a restituição do valor pago no conserto do veículo de 370,00 cruzeiros novos. O juiz declinou da competência do juízo para processar a ação. O processo foi para outra vara onde foi julgado improcedente. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1967; certificado de seguro, 1966; proposta de seguro de automóvel do SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1966; nota promissória a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1966; recibo referente a pagamento da prestação de prêmios, 1967; sinistro n. 518/67 do SASSE; nota referente a serviço a executar emitido pela Gávea S.A data não informada; nota fiscal da Gávea S.A., 1967; 2nota de venda da Gávea S/A, 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; anexo impresso Lei 3149 de 21/05/1957.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. fatura consular em 1965; Diário Oficial de 12/06/1967; lei 5172 de 25/10/1966; código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820; decreto 44728 de 1958; lei 3244 de 1957, artigo 66; lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164; decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960.

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

A autora empresa de Navegação de Nacionalidade Norte Americana, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal. O Navio Mormactide de propriedadeda suplicante recebeu 6 tambores contendo Pipezarina no Pôrto de New York para serem Transportados à cidade do Rio de Janeiro. No entanto, uma vistoria feita pela Alfândega constatou avarias ocasionadas pela umidade e água do mar. Assim, o comandante do referido vapor foi compelido a pagar o valorde Cr$28.197,20 à alfândega, proveniente de direitos e do percentual de 10/ referente à mercadoriaavariada. Apesar de ter efetuado o depósito desta quantia, a suplicante alega que tal cobrança seria indevida. Destarte, a autora requereu que a cobrança fosse julgada ilegal e a devolução da quantia depositada. O Processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a Ação. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao Recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Inicio do Processo:25/10/1966; Fim do Processo: 25/10/1966;. Jornal, Diário Oficial,25/03/1957; Custas Processuais, 1955, 1967, 1958; 2 Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1957; Código do Processo Civil, art.689, art.133-III;.

As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.