Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948; Seis certificados de vistoria, 1950/1951; Dois Laudos de Vistoria em 1950; Dois termos de vistoria, data não identificada; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1944; Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442; Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934; Decreto-Lei nº 3100 de 1940; Decreto nº 7838 de 1941.

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952; Recibo de Quitação, 1952; Código Civil, artigo 965; Lei nº 3519 de 1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953.

Os suplicantes, incluindo mulheres, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 propuseram uma ação requerendo a restituição do valor de Cr$ 641.224,00 cobrado indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente à venda da Fazenda Carrapato, em São João de Meriti, que os suplicantes herdaram por morte de sua mãe Maria Helena Guerra Lago. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Procuração, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1951; Transcrição de Imóveis, 1954; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.

A autora, sucessora de Ferreira de Souza e Companhia, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma 56 Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré na restituição do valor de Cr$ 487.401,10 pagos indevidamente pelo Imposto de Lucros Extraordinários no exercício de 1944 e referente ao ano base de 1943. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou, tendo os embargos recebidos. Declaração de Lucros Extraordinário de 1944; Balanço Geral da Firma Autora de 1938, 1940 e 1943; Diário Oficial de 20/09/1944; Imposto de Industrias e Profissões de 1947; Decerto-Lei 5844 de 23/09/1943; Decerto-Lei 6224 de 24/01/194; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1947.

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo entrou com ação de repetição indébito. Com base na Lei nº 159 de 1935 e na Lei nº 2975 de 1957, requereu a devolução dos valores pagos, pois a cobrança indevida se deu em relação à taxa de previdência social sobre mercadoria do autor, que eram várias partidas de querosene. Pedido foi deferido pelo juiz, e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso da União. Houve embargos e agravos de instrumento também negados. Nota de Revisão, 1956; Jornal Diário Oficial, 1959, Diário da Justiça, 1958 a 1959; Fatura Consular, 1956;Decreto nº 591 de 1936; Decreto nº 643 de 1936; Decreto-lei nº 9184 de 1946; Lei nº 1749 de 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 a 1963.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Vinha importando pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo, e requereu à autoridade aduaneira a isenção especial a seu favor, outorgada pelo Decreto-Lei nº 4636 de 06/06/1942. Mas sob a alegação de que a Lei nº 2975 de 27/11/1956 acabou com a isenção na importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, a Inspetoria da Alfândega exigiu o recolhimento do Imposto Único sobre Importações, no valor total de Cr$ 31636933,30. Alegando que a Lei nº 2975 não poderia ser usada para cancelar sua isenção, já que essa lei não se referia especificamente à importação de lubrificantes e combustíveis, mas à venda desse produtos aos consumidores, e que essa lei não se referia ao fim das isenções especiais, a suplicante pediu a sua isenção especial, nos termos do decreto Lei nº 4636, e a Restituição do valor de Cr$ 32636933,30 pago. O juiz julgou a ação improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas; (5) diário oficial de 23/11/1960 à 10/04/1961; (2) diário de justiça de 11/04/1964 à 0207/1964; decreto 4636 de 06/06/1942; lei 2975 de 27/11/1956; decreto 300 de 1938.

O autor, representado pela inventariante Maria Amélia Rocha de Araújo, mulher, estado civil solteira, doméstica, requereu a restituição do valor de Cr$ 53.956,00, pago indevidamente. A Delegacia do Imposto de Renda cobria o Imposto sobre Lucro Imobiliário, dos bens vendidos em leilão pela inventariante. Esta alegou que tal ato era inconstitucional, pois havia obtido os imóveis por herança. O juiz converteu o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprove o pagamento do tributo. decreto 22239, de 22/12/1947; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 3470, de 28/11/1958.

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.