O autor, major, requereu a promoção para o posto de tenente coronel da arma de Artilharia, contando sua antiguidade nesse posto desde 14/02/1920, data em que foi promovido em seu lugar o número 2 do quadro de majores, Luiz Gonzaga Borges da Fonseca. Requereu ainda a restituição da diferença de vencimentos, os juros da mora e custas. O autor era o número 1 do quadro, mas quando surgiu a vaga no Posto de coronel tenente a comissão de Promoções, baseada na incursão do autor na Lei nº 4028 de 10/06/1920, artigo 12, sugeriu a promoção do número 2, que foi promovido. O autor alegava que 11 dias depois do preenchimento da vaga, foi verificada sua agregação e por unanimidade de votos a vaga foi reconsiderada. Entretanto, o Ministério da Guerra reclamou sua promoção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/11/1919, 22/12/1919, 21/02/19120, 17/02/1920, 20/01/1920, 28/02/1920, 13/07/1920, 08/08/1920, 15/01/1920, 14/09/1920 e 01/01/1921, O Imparcial, 21/11/1920; Carta Patente, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12, Decreto nº 3108 de 29/10/1863, Constituição Federal, artigo 11.

O autor pediu execução de carta de sentença, em que pediu diferença de ajuda de custas no valor de 2:166$666 réis, juros e custas. Era bacharel profissão escriturário do Tribunal de Contas, e em 19/05/1916 foi nomeado agente aduaneiro em Cabija, Alto Alegre, posto boliviano criado em função do Tratado de Petrópolis de 17/04/1903, o que lhe causou vários gastos. Diplomacia. O juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Procuração 10º Ofício Huascar Guimarães, 1922; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchofer Cabral .

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, 1903; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 648 de 1852; Decreto nº 193A; Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899.

O autor era major do Estado Maior de 1a. Classe, catedrático vitalício das cadeiras de Hidráulica e Estradas do 2o. e 5o. anos do curso de Engenharia da Escola Superior de Guerra, requereu o pagamento das gratificações que lhe foram deixadas de ser pagas e a anulação do ato de 19/04/1898. Nesta data, ele foi posto em disponibilidade e privado de seus exercícios, já que pela reforma, sua cadeira teria excedido ao número das exigidas. Com isso, perdeu suas respectivas vantagens. Segundo o autor a ação era contrária à Constituição Federal, artigo 74, pedindo sua ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Em 20/12/1898, o juiz anulou o ato e condenou a fazenda ao pagamento das gratificações e das custas. Em 18/01/1899, há apelação da União Federal ao Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889.

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

Trata-se de ação executiva para pagamento relativo aos vencimentos do autor, quando este esteve ausente, ilegalmente, do cargo de 1o. Oficial da Diretoria dos Correios. É citado o Código Comercial, art 138.

Neste processo há que se destacar a participação de Ruy Barbosa como advogado do autor. Percebe-se a arbitrariedade do Poder Executivo, no governo da República Velha sobrepondo abusos, inclusive contra militares. Inúmeras punições a oficiais de alta patente ocorrem na década de 1880, período da Questão Militar de 1883 No ano de 1883 também ocorre a Revolta Federalista no Estado do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada no Rio de Janeiro com grande adesão pelo país, o que leva a inúmeros decretos de estado de sítio em 4 estados do país e no Distrito Federal. Neste ato impetuoso de Floriano Peixoto também vê-se vítima conforme recorte do Diário Oficial da União constante do processo. Ruy Barbosa que costumava advogar para causas de cunho político, qualificou como verdadeiro esbulho, alegando que não há hipótese na Constituição Federal de 1891 ou no Código Militar em que o Chefe do Poder Executivo possa reformar militares por sua própria vontade. Por fim versa que os atos praticados com vício anulam seus efeitos. Em um recorte do Diário Oficial da União, consta o argumento do Poder Executivo entre eles: a) maus cidadãos não podem abusar da imunidades do cargo; b) alega ato de conspiração e sedição segundo o Código Criminal, art 115, p.4 artigo 118; c) considera que tendo em vista a situação melindrosa do país, faz-se imperiosa a preservação da paz pública, da confiança e estabilidade; d) devem-se encerrar as desordens para evitar anarquia geral, separação dos Estados e caudilhagem.Visando a proteger as instituições republicanas reformou militares, sobretudo 45 tenentes, em diversas fortalezas do país, dentre eles, Carlos Jansen Jr, o alferes autor deste processo e Olavo de Guimarães Bilac Legislação citada no processo: Decreto 848 de 11/10/1890, Código Criminal 1830, artigo 75 Constituição Federal de 1891, artigo 80, parágrafo 4o; 74; 97; 34, parágrafo 18; 6o; 48, parágrafo 1o., 4o. e 5o. Recorte de jornal do Diário Oficial da União.