O autor, peofissão agente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, aposentado, requer dois terços da gratificação de 20 por cento que recebia sobre seu vencimento, juros de 25 anos no serviço público e mais de 2 anos no cargo em que aposentou. Logo, de acordo com a Lei n° 268 de 26 de dezembro de 1894, o valor acima deveria ser abonado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 28/01/1899; Ofício, Procuradoria da República, 1901; Advogado, Paulo Augusto Gomes Pereira.

O autor, barsileiro, capitão de longo curso de marinha mercante, aposentado, residente no Largo da Glória, no. 12, alegou que entrou para o serviço da Lloyd brasileiro em 1908, tudo participado da 1a. guerra mundial em 1914. O suplicante foi demitido em 1931. Este requereu anulação do ato que o dispensou dos serviços do Lloyd brasileiro, sendo condenada a ré no pagamento dos salários devidos. A ação foi julgada, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944; Histórico Isauro de Azevedo Gonçalves; Jurisprudência, 1944; .

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.

O suplicante, consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas residente à Rua Principado de Mônaco, 24/301, tendo o decreto-lei 8564 de 07/01/1946 elevado os seus vencimentos, alegou que os mesmos foram indevidamente reduzidos. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo receber a diferença de vencimentos desde a data do referido decreto. O juiz julgou procedente e recorreu ex-oficio. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento dos recursos. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1946; Boletim do Pessoal, 1946; Carta de Nomeação, 1941; Decreto nº 8564, 07/01/1946; Código do Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 22338 de 11/01/1933; Lei nº 150 de 20/12/1935; Lei nº 284 de 28/108/1936; Decreto nº 6564 de 12/01/1946; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário público, profissão motorista, residente à Rua República, 293, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de polícia, pois estava afastado desde 13/12/1949, em virtude de um inquérito administrativo, instaurado em consequência de uma denúncia. Esta anistia que o suplicante teria recebido propinas dos membros do Clube dos Fenianos. A ação foi julgada prescrita e improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 266.

O suplicante Benedito Marques da Costa Ribeiro brasileiro; estado civil viúvo bacharel em direito e domiciliado nesta capital , vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para ser reintegrado no cargo de Delegado da 3a. entrâcia da Polícia do Distrito Federal. Cargo do qual foi exonerado sem motivo e ilegalmente, afinal o tempo de serviço dele só possibilitar a saída mediante sentença judicial ou de processo administrativo. Tal fato não aconteceu, e o suplicante também não pediu demissão, nem descumpriu regras de serviço, com isso não podia perder seu cargo. Requer então o autor, ser reintegrado no cargo da qual foi destituído e também recebeu todos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da ré, União Federal. A causa foi dada como procedente, e o Procurador da República apelou da sentença. Jornal Diário Oficial, 29/07/1920; Protesto, Justificação, 1925; Lei n° 2924 de 1915, artigo 125; Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Código Civil, artigo, 37, 145, 135.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.