Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, empresa concessionária dos serviços públicos de esgoto da Capital, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 165 - RJ, requer o valor de 25295,00 cruzeiros pela União, como incorporadora de acervo de bens e direitos da Adutora Ribeirão das Lages S/A. A autora recebeu da ré a solicitação de modificações na rede de esgoto da Rua Alegria - RJ, que irir interferir na canalização de concreto que a empresa estava construindo para contribuir com canos de ferro fundido e com indenização das despesas do serviço. As despesas foram da quantia pedida. Contudo, a autora recebeu uma carta da liquidante daquela sociedade comunicando que o crédito se entendia contra Dahne, Conceição e Companhia, empreiteira das obras da Adutora. Além disso, o decretolei 6999, de 30/10/1944 fixou em 165.625.387,06 ccruzeiros a indenização para incorporaçao do acervo da adutora ao patrimônio nacional, mas o credor único foi o Banco do Brasil. O autor desistiu da açaõ . Jornal Diário Oficial, 18/05/1944; Nota de Despesa, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1857; Decreto-lei nº 6456 de 02/05/1944; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 83.

A autora alegou que era credora das rés no valor de 39.053,60 cruzeiros. Esta pediu o pagamento da dívida. Em 1948, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Procuração, 1940; Fatura, 1939; Extrato da Folha de Pagamento, 1939; Nota Fiscal, 1945.

O autor, profissão advogado e Jornalista, residente na Rua Álvaro Alvim, 24, propôs ao Ministério da Agricultura, na qualidade de diretor-proprietário do Jornal Agrícola, colocar 3 páginas a sua disposição, pelo valor de Cr$ 3.000,00 mensais, para a divulgação de notícias e atos do Ministério. Formou-se, então, um contrato de publicidade, enviando, inclusive, o que era publicado no referido mandado ao Departamento de Imprensa e Propaganda, DIP, para comprovar publicidade e ser organizado no arquivo. Acontece que o jornal foi vítima de censura, sendo proibida a sua circulação por um despacho do facista Lourival Fontes, terminando com o contrato. A anulação do decreto, a extinção do DIP e a criação do Departamento Nacional de Informação, DNI, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, retransmitiu a aprovação do contrato à proposta do jornal. Assim, o autor requer o pagamento das prestações vencidas desde a gestão de Julio Barata no DNI, que não pagava os jornais e revistas, somando uma quantia total de Cr$ 207.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou procedente a ação e recorreu de ex-ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união também recorreu para o mesmo Tribunal. Tal tribunal deu provimento ao recurso da União e ao ex-ofício, para julgar improcedente a ação, ficando assim prejudicado o recurso do autor. Então o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do mesmo. Cópia fotostática: Informação do Serviço de Publicidade Agrícola, 1942, 1940, 1946; Jornal Agrícola, 02/1942; Tabela de Preços de Anúncios referente ao Diário da Noite e O Jornal, 1947; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 5077, de 29/12/1939; Decreto-Lei nº 1915, de 02/12/1939; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24776, de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 1949, de 30/12/1939; Código Civil, artigos 625 e 1056; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José de Assis Silveira, Rua Álvaro Alvim, 24, Advogado Geraldo de Carvalho Azeredo, Rua Senador Dantas, 20, Advogado Waldemar Ferreira Braga, Avenida Rio Branco, 114.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited., sociedade anonima inglesa., estabelecida à Praça XV de novembro no. 10, alega que tendo chegado ao porto de Santos o navio-tanque itamaraty, trazendo consinados à suplicante 7943998 quilos de oleo mineral combustível vindos de aruba Antilhas Holandesas., foi descarregada quantidade diversa a que constava na fatura consular comercial, o que resultou em multas no valor de CR$619,30 e CR$5169,80. Em virtude disto afirmadno que as referidas multas sçao ilegais, a suplicante porpõe uma ação ordinária requerendo das multas, bem como restituição do valor destas, que a suplicante depositou nos cofres públicos. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Fatura Consular Brasileira, 1945; Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Recibo, 1945; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Decreto nº 24353 de 05/06/1934; Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Decreto nº 23134 de 29/09/1933.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 26A, cidade do Rio de Janeiro, e pediu anulação da decisão da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que resultou no acórdão 13267 de 06/07/1942, pelo qual se negou a isenção de direitos de importação e demais taxas sobre máquinas motrizes vindas de Gothemburgo. Pediu restituição de valor de 1.391,40 cruzeiros, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1939, 1942; Contrato de Frete, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Licença para Localização, 1942; Certificado de Tradução; Decreto nº 20224 de 18/07/1931; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1915, artigo 11, 5; Disposições Preliminares das Tarifas das Alfândegas, artigo 4, 5; Código Comercial, artigo 575; Código do Processo Civil, artigo 800, 821.

A autora, sociedade por ações, com sede à Avenida Rio Branco, 24A, 4º andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição no valor de 85.000,00 cruzeiros, do qual o Oficial de Justiça da 1º Vara Cível, Otton Teixeira de Sá se apropriou indevidamente no exercício de suas funções. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Código de Organização Judiciária, artigo 379; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/04/1950, aceitou 2 saques emitidos pelo Tide Water Associated Oil Company, de Nova York, Estados Unidos da América do Norte. O valor do primeiro saque foi de 11.246,82 dólares, e de 555.94 dólares no segundo saque, que foram usados para a cobertura de fornecimento de óleo lubrificante. Moeda estrangeira de nacionalidade norte-americana. A autora foi compelida a pagar o valor de 10.527,00 cruzeiros, equivalente à taxa de 5 por cento, reestabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947. A autora encarou essa cobrança como indevida, já que a lei garantia isenção para lubrificantes. Requereu à Diretoria de Rendas Internas a restituição desse valor, o que foi negado. A autora pediu o pagamento, pela ré, de 10.527,00 cruzeiros, mais juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Cheque, 1950; Fatura Consular Brasileira, 1950; Jornal Diário Oficial, 06/09/1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 820, 851.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

A suplicante, sociedade por ações, com sede Avenida Rio Branco, 26-A, Rio de Janeiro, baseado no Decreto nº 26149 de 05/01/1949, requereu a restituição do valor de 402.548,70 cruzeiros, que foi indevidamente cobrado como Imposto de Consumo, visto que o suplicante importou materiais para uso próprio. A ação foi arquivada. decreto-lei 7404 de 22/03/1945; procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.