A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 12, 7° andar, propos uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir as importâncias indevidamente pagas como Imposto de Selo sob contrato de empreitada celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da Sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a Ação procedente. D. J. 21/10/1957; D. O. 24/03/1956, 24/03/1956; Duas Cópias fotostáticas de selo por verba da Recebedoria do DF, 20/11/1956, 30/11/1956; Procuração Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 - Minas Gerais, BH 05/09/1956.