O autor, nacionalidade brasieleira, estado civil, casado, funcionário público, autárquico, aposentado, propôs uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS. De acordo com a Lei 4345 de 26/06/1964., o suplicante poderia optar pela percepção de uma gratificação adicional fixa correspondente a um valor no percentual de 20 por cento do valor do símbolo do cargo em comissão. Ao se aposentar, o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS excluiu aquela parcela de seus proventos de inatividade, e o requerimento do autor foi indeferido por aquela autarquia. Assim, requereu que o réu fosse condenado ao pagamento daquele adicional, conforme o disposto na Lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor opôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . (1) Procuração, Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; (1) Cópia de Contra-cheque, 10/1966; (1) Custas Processuais, 1968; Lei 4345 de 1964, Lei 1741 de 1952, Lei 1711 de 1952; decreto 990 de 1964.