A autora, uma companhia de seguros, com representação geral no Brasil na Av. Rio Branco, n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 294, 529 e 728 e Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio ou subtração das mercadorias diversas, transportados por vários navios do réu, e pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas e por isso, pede o ressarcimento do valor pagos prejuízos, devido à responsabilidade do réu sobre as mercadorias sob o seu transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento.O autor recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Oscar José Muller - Av. Erasmo Braga, 277/7° andar; CCo, artigos 294, 529 e 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1065; CPC, artigo 64; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Nove Recibo referente a Indenização, 1960; Dez Nota Fiscal e Fatura da S/A Frigorífico Anglo, 1960; Oito Termo de Vistoria 1960; Nove Conhecimento de Embarque 1960; Nove Averbação de Seguro Marítimo 1960; Certificado de Falta 1960; Nove Processamento de Ação Judicial 1961.

Comércio e Indústria Irmãos David Limitada, Plínio Guilherme da Silva e Carlos propõem ação ordináriacontra Instituto do Açúcar e do Álcool. O açúcar da safra 1946/1947 foi adquirido dos autores pelo réu, sendo que os autores aplicaram suas reservas para o envio do produto. O açúcar foi então levado para ser transformado em álcool. Para os produtos mineiros o Instituto pagou o valor de CR$80,00 por saco, para os pernambucanos pagou o valor de CR$118,00. Para os autores não irem à falência tiveram de dispor seus bens, pois o preço pago a eles foi muito inferior. O pedido de equiparação foi negado, os autores tiveram grandes prejuízos, pois tiveram gastos com armazenamentos e frete. Os autores requereram ressarcimento no valor de CR$100,00 por cada saco enviados, referente a diferença do valor pago aos pernambucanos e às despesas citados citadas, além de gastos processuais, juros, perdas e danos. Dá-se valor causal de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. Atestado pelos Comerciantes e Indústrias Locais da Comarca de Bicas, 1960; Protesto Municipal da Comarca de Bicas, 1960; Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, 1961, 1959, Tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Augusto Veiga, Comarca de São João Nepomuceno, MG, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Parecer pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1951; Recibo pelo Banco de Créditos de Minas Gerais S.A., 1948; Listas pelo Listilário Central do Estado do Rio de Janeiro, 1948; Processo nº 13815 de 1963.

A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou aos segurados, Instituto Terapêutico Pan-orgânico e Astor de Souza Villar, o valor total de CR$ 49.511,40, relativos a indenização pelo extravio de mercadorias embarcadas no vapor Rio Jequitinhonha na cidade do Rio de Janeiro com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu ressarcimento do valor pago. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação improcedente. Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1964; Duplicata, Laboratório Normal S.A, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Código do Processo Civil, artigos 64, 756; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

Autor propõe ação ordinária para indenização das quantias pagas a seus segurados. O autor cobriu riscos de transporte e indenizou as seguradas por extravios e avarias ocorridos. Com base no Estatuto Civil, artigos 985, 1524,159 e 1056 e Código Comercial, artigo 728, 494, 519 e 529, requer ressarcimento do valor total de Cr$ 102.110,50 acrescidos de juros e custos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 102.200,00. O juiz Geraldo Guerreiro julgou a ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos nego provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização 21, 1959; Fatura 22, Eno Scott & Bowne Brazil Limited, Soares Nogueira Sociedade Anônima, Salgado, Irmãos & Companhia Limitada e Fábrica de Artefatos de Ação Tufy Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 37, 1959; Recibo referente à Taxa Portuária 13, 1959; Conhecimento de Embarque 27, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 26, 1959; Nota Fiscal 5, Pedro Lazar & Irmãos, Sociedade Anônima Frigorífico Anglo e Alcântara & Sales, 1958, 1959; Atestado de Vistoria 2, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora era sucessora da firma comercial J. Leite Cia, que sucedera a Pires Franco Cia, com sede à Travessa Frutuoso Guimarães, na cidade de Belém. Esta pediu o pagamento do valor de CR$ 495.669,90, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários pagos indevidamente. A Delegacia Regional da Receita Federal considerou seu fundo de reserva como tributável. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A autora apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou o recurso. Procuração Tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 347 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950; Carta Precatória, 1955; Código Processual Civil, artigo 35; Decreto nº 15028 de 1944, artigo 4.

A sulicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias cobriu os prejuízos causado pela falta de três caixas embarcadas no navio Campos Salles no porto do Rio de Janeiro com destino à Salvador da Rua Ferraz e companhia - pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto de Santos com destino a Fortaleza e o Laboratórios Amakol limitada pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto do Rio de Janeiro com destino ao de Manaus no valor total de Cr$ 15243,40. ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada no artigo 519, artigo 529 e artigo 494 do código comercial, ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigos 728, 519, 529 e 575; código do processo civil artigo 64; decreto 19473 de 1930; (3) conhecimento de carga, 1952; (2) anulação de seguro transporte; (3) recibo de indenização, 1953; (2) procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1951; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

A autora era sociedade de seguros e assegurou maquinarias adquiridas por Centrais Elétricas e Urubupungá S.A. O transporte foi confiado ao réu, mas no desembarque verificou-se extravio de uma maquinaria. A autora indenizou sua ré no valor de CR$283.635,00. Sendo o dano de responsabilidade do réu, a autora requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$283.635,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, 1962; Fatura Comercial, 1963; Licença de Importação; Avaliação Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes, 1964; Documentos em Inglês, 1964; Tradução por Gilberto Antônio Santos, 1966; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Comercial, artigo 449, 666, 711.

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado. Procuração, tabelião 26, de 1961; Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962; Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês); decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937; decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953; decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959; decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940; lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954; decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957; decreto no. 23501, de 27/11/1933; decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944; decreto no. 19867, de 15/04/1931; decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942; Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados.

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954; contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962; guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958; orçamento de obra, de 1959; ordem de recebimento, de 1957; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962.