A autora, uma companhia de seguros, com representação geral no Brasil na Av. Rio Branco, n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 294, 529 e 728 e Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio ou subtração das mercadorias diversas, transportados por vários navios do réu, e pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas e por isso, pede o ressarcimento do valor pagos prejuízos, devido à responsabilidade do réu sobre as mercadorias sob o seu transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento.O autor recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Oscar José Muller - Av. Erasmo Braga, 277/7° andar; CCo, artigos 294, 529 e 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1065; CPC, artigo 64; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Nove Recibo referente a Indenização, 1960; Dez Nota Fiscal e Fatura da S/A Frigorífico Anglo, 1960; Oito Termo de Vistoria 1960; Nove Conhecimento de Embarque 1960; Nove Averbação de Seguro Marítimo 1960; Certificado de Falta 1960; Nove Processamento de Ação Judicial 1961.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Fundamentou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. No exercício das suas funções a suplicante pediu averbação 35 da apólice n. 10351, que emitiu a favor da Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, na qual cobriu riscos sobre 15 fardos com tecidos de algodão que foram embarcados em Salvador com destino a Santarém no navio Rio Tocantins. No porto de destino foi verificada a falta de um dos fardos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 22.176,00, coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. recibo de quitação, de 1961; certificado de falta, de 1961; patente de registro, no. 10, de 1960; seguro marítimo, de 1961; (4) procurações tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946, BH; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião João Araújo Ferraz R. Goiás, 82, BH, MG; tabelião Cartório Ferreira de Carvalho R. Carijós,161, Belo Horizonte, MG, em 1957, 1961 e 1964; contrato de frete conhecimento de embarque, de 1960; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 135 - 3o. pavimento, movia três ações cumuladas: a primeira declaratória, a segunda anulatória e a última de perdas e danos. A primeira era para serem julgadas inexistentes os débitos que a Delegacia do Imposto de Renda afirmava provirem de diferenças encontradas em declarações referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. A ação anulatória para a anulação das inscrições de débitos, e o de perdas e danos era para a União ressarcir à suplicante os gravíssimos danos que vinham lhe causando. Procurando ampliar seu parque industrial a suplicante adquiriu e pagou entre 1946 e 1947 nos Estados Unidos, os equipamentos recondicionados de uma fábrica pelo valor de 3.400.000 cruzeiros. Para obter as cambiais indispensáveis ao pagamento do valor assinou a autora na FIBAN os termos de responsabilidade, que seriam cancelados à proporção que os equipamentos chegassem ao Brasil. Grande parte do equipamento, atingindo o valor de US$ 1.798.473,46 dólares foi recebida e incorporada ao Parque Industrial da suplicante, continuando na FIBAN em aberto, termo de responsabilidade no valor de US$ 1.601.506,84 dólares. Quando o resto dos equipamentos, correspondente a ene valor iria ser embarcado para o Brasil, adveio a decisão da CETEX, cumprido pelo CEXIM, proibindo a entrada de equipamentos recondicionados no Brasil. O Banco do Brasil autorizou a remessa do equipamento para a Argentina, destinado à Andes Texfiles Llados, cuja sigla era ATEX, que comprava-os da suplicante pelo valor de US$ 1.601.506,84 dólares, mais 175.000 dólares de frete. Quando a ATEX procurava efetuar o pagamento à autora, impossibilitou-a de fazer porque proibira que saísse da Argentina qualquer numerário. A autora fez numerosas tentativas para receber, e quando estavam em curso as últimas tentativas, o Banco do Brasil exigiu que liquidasse seu contrato de câmbio, entregando-lhe em espécie US$ 1.601.506,84 dólares, ou promovesse a baixa dos termos de responsabilidade, negando-se permitir que se procedesse à baixa dos termos com a importação de outras mercadorias licenciáveis. A autora impetrou o 1o. mandado de segurança, que foi concedido p elo Juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública, assim como o 2o. mandado de segurança, e a autora só importou as mercadorias que foram-lhe permitidas. Em 06/07/1956 foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar supostos fraudes cambiais e fiscais, que consistiriam subfaturamento com a conivência do Inspetor da Alfândega Armindo Corrêa da Costa, de mercadorias importadas sob a proteção de mandados de segurança, e a autora não teria pago nem direitos aduaneiros, nem taxa de previdência social, nem imposto de consumo, nem ágios cambiais. As inquisições teriam sido feitas em um ambiente perturbado, com as testemunhas sob coação. Houve também documentos que não foram levados a conhecimento do público, e os relatos da Comissão não deram devida atenção aos autos da CPI. Adauto Cardoso, relator fiscal, fez um relatório e apresentou-o no último momento ao relator cambial, Colombo de Souza. A Comissão Parlamentar de Inquérito sofreu influência das pressões políticas, que teria ofuscado a verdade dos fatos, e incorporou aqueles que intencionavam tumultuar os fatos, perturbando colegas e impossibilitando a apuração da verdade, confundindo até o deputado Colombo de Souza, e tal relatório deveria orientar as ações do judiciário. No último relatório da suplicante, ele alegou uma conjuntura desfavorável às suas atividades, com desemprego em massa e encarecimento das matérias-primas. A autora estava sem proteção bancária, e saudava seu maior credor por desistir dos juros a que tinha direito. A denúncia que gerou a CPI teve alvoroçado os fiscais que peregrinaram à sede da empresa em busca de possíveis multas, e a suplicante seria responsável por lucros de terceiros, e devido às somas astronômicas de impostos, teve suas atividades comerciais e industriais paralisadas. O autor pede então a declaração da inexistência dos débitos fictícios que teriam dado origem às inscrições feitas contra a suplicante, a anulação dessas inscrições e o ressarcimento do dano que a suplicada tinha causado a suplicante, assim como o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso . Jornal do Comércio, de 22/11/58; portaria nº 774, de 1954 a 1959; anexo: Diário do Congresso, de 17/05/158; procuração tabelião 16, de 1958; anexo: Livreto - Agrário de Petição, no. 14042; decreto 24697-A, de 23/03/48; lei 262, de 23/02/48; C.F. artigo 36; lei 1579, de 18/03/52; Alfredo da Silveira, Av. Rio Branco, 135.

A autora encomendara 500 acos com arroz em casaca no navio "Cidade de Belém" de propriedadeda suplicada. Verificou-se no ato do desembarque que vários sacos estavam violados com derrames, totalizando um prejuízo no valor de Cr$162.667. O mesmo ocorreu no navio "Cidade de Manaus" também da suplicada., em que verificou-se o prejuízo no valor de Cr$ 12.125. assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de se ressarcida dos prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato de transpporte. O processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; 2 conta de falta de conteúdo; Pedreira Rocha & CIIA, 1965; 2 nota de transferência de mercadorias, 1964; 2 conhecimento de embarqueexpedido por Exportadora e Importadora Ayouto Ltda., 1964 e Domingos Mendes Ltda. Comércio e Indústria, 1965; 2 termo de vistoria e navios, 1964 e 1965; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

As autoras pediram ressarcimento pelas avarias ou extravio de mercadoria transportada pelo vapor Jequitinhonha, pertencente à ré, juntamente com os juros de mora e os honorários de advogado. Companhia de Seguro, Companhia de Transporte. A ação foi julgada improcedente. (11) procurações tabeliões José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1959 e 1960; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1959 e 1960; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959 e 1960; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para B. Aires, 186, em 1959 e 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959 e 1960; avaliação de seguro marítimo, de 1959; fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1960; (7) laudo de vistoria, de 1959; (7) termo de vistoria, de 1959; recibo de quitação, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; Declaração emitida pelo Nelson Faria, de 1960; código comercial, artigos 494, 519, 585 e 728; Código Civil, artigo 985; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão ex- funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, propôs uma ação ordinária contra o referido Instituto, e requereu a sua reintegração no quadro funcional do Instituto, bem como o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos em virtude do seu afastamento do serviço e da sua demissão sem justa causa. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TRF negou provimento . Instrumento Particular de Mandado, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Portaria nº 2147 de 1958; Jornal Diário Oficial, 14/01/1958.

A autora, Sociedade Anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada da Companhia Química Fluminense e da Cooperativa Agrícola de Cotia, requer a restituição do valor de Cr$ 19899,30, referentes à indenização paga às suas seguradoras. As mercadorias, seguradas por ela, foram embarcadas em navios da ré com destino a São Luis do Maranhão e sofreram avarias a roubo. A autora alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré. Autos inconclusos. Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo de Quitação; Nota de Delito; Fatura; Procuração; Diário de Justiça; Código Comercial, artigos 988, 986, 1069, 172, 666 e 449; Código Processo Civil, artigos 159, 160 e 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A Companhia de Expresso Federal, Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 87, requereu que se apurassem o Imposto de Renda e os investimentos que fez no ano de 1944, já que fora notificado ao pagamento adicional no valor de Cr$ 56.503,60 para obter certificados de esquecimento. A autora alegou que o imposto foi criado na 2ª Guerra Mundial para evitar a inflação no país e que, depois dela, os poderes públicos apregoaram o aumento de produção, mas se continuava taxando os negócios do país para emitirem certificados que o Banco do Brasil não emitia mais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; recibo; certidões; declarações de imposto de renda; deposito preparatório para propositura de ação ordinária; anexo: parecer do conselho fiscal; balanço gerais Companhia Expresso Federal; demonstração das contas de lucros e perdas Companhia Expresso Federal; processo em anexo: ação de deposito no. 4399, de 1951; apelação civil no. 6417, de 03/07/1958.