A autora era autarquia federal sediada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e a ré localizava-se à Rua Pedro Alves, 263, Rio de Janeiro, da qual se pediu ressarcimento por prejuízos causados por inadimplência contratual, no valor de CR$ 1.973.097,00, mais multa contratual e diferença de novo contrato. A ré fora contratada para o transporte de 185100 quilos de monazita de Guarapari a São Paulo, onde a autora tinha usura de tratamento, falta de combustíveis, houve reajuste de preço e prazo, elevando os gastos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato, 1963; Decreto nº 51726 de 19/02/1963, artigo 118; Código Civil, artigos 159, 924 e 918; Lei nº 4632 de 1965.

A autora era uma sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6 andar. Fundamentou a ação nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares uma apólice cobrindo riscos sobre 12.300 caixas contendo latas com produtos alimentares, cobertos pelo conhecimento 467, do navio Mauá, de propriedade do réu, embarcadas no Porto de Santos com destino a Manaus. No destino foram verificados faltas e extravios de mercadorias, acarretando um prejuízo de Cr$ 319.575,20, coberto pela autora. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado, acrescido de custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. (2) indenização de sinistro transporte de 1961; averbação de 1961; (10)nota de embarque da companhia industrial e comercial Brasileira de produtos alimentares em 1960/1961; (2)termo de vistoria em 1961; conhecimento em 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962; (18)folha de avaria em 1961.

A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 90. Cobriu, a pedido da J.Mazzuco e Companhia, um carregamento de sacos de farinha de mandioca, embarcados no porto de Laguna, no navio Itajaí, cm destino ao Estado da Guanabara. No desembarque, se verificaram avarias na carga transportada, acarretando prejuízos no valor de CR$710.300.00, que foram cobertos pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediu a restituição do valor de CR$710.300.00. O juiz declinou da competência. O juiz anulou o processo a partir da citação. procuração, tabelião 101960; 3certificado de vistoria1963; 4averbação de seguro marítimo1963; 2termo de ocorrências1963; 3recibo referente a indenização1964; fatura da Martins, Silvano e Companhia Ltda1963; termo de vistoria1963; análise de amostra de farinha de mandioca avariada do instituto de tecnologia1963; 4conhecimento de embarque1963; 8fatura da J.Mazzuca e Companhia1964.

A autora era sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e pediu restituição de taxa adicional de bebidas no valor de 123:84$187 réis, juros e custas. Por mudanças em Decretos, a autora teria direito a restituição, que foi negado pela Recebedoria do Distrito Federal. O Conselho de Contribuintes disse que só os contribuintes teriam direito a requererem o valor, pois a autora teria compensado a taxa através de aumento de preços. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF, que negou provimento a apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Procuração; Imposto de Licença; Fatura ; Recibo; Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Decreto nº 19936 de 30/04/1931, Decreto nº 20474 de 02/10/1931, artigo 2; Constituição Federal artigo 171; Decreto nº 20425 de 21/09/1931.

Royal Exchange Assurance, Guardian Assurance Comércio, Companhia Americana de Seguros, Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, Companhia Nordeste de Seguros propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadoria transportada pela ré, e no destino constatou-se perda no valor de Cr$ 521.690,00. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 550.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso dos autores. Código Comercial 728; Protesto no. 19404, em 1958; procuração tabelião Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1958; Recibo de Indenização, 22/10/1957; (2) Conhecimento de Embarque, de 22/05/1957; Apólice no. 51439 de 22/05/1957; Laudo de Vistoria no. 007, de 26/07/1957.

Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Escritura, 1956; Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955; Guia de Recolhimento, 1955; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 154 de 1947.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Fundamentou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. No exercício das suas funções a suplicante pediu averbação 35 da apólice n. 10351, que emitiu a favor da Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, na qual cobriu riscos sobre 15 fardos com tecidos de algodão que foram embarcados em Salvador com destino a Santarém no navio Rio Tocantins. No porto de destino foi verificada a falta de um dos fardos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 22.176,00, coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. recibo de quitação, de 1961; certificado de falta, de 1961; patente de registro, no. 10, de 1960; seguro marítimo, de 1961; (4) procurações tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946, BH; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião João Araújo Ferraz R. Goiás, 82, BH, MG; tabelião Cartório Ferreira de Carvalho R. Carijós,161, Belo Horizonte, MG, em 1957, 1961 e 1964; contrato de frete conhecimento de embarque, de 1960; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 135 - 3o. pavimento, movia três ações cumuladas: a primeira declaratória, a segunda anulatória e a última de perdas e danos. A primeira era para serem julgadas inexistentes os débitos que a Delegacia do Imposto de Renda afirmava provirem de diferenças encontradas em declarações referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. A ação anulatória para a anulação das inscrições de débitos, e o de perdas e danos era para a União ressarcir à suplicante os gravíssimos danos que vinham lhe causando. Procurando ampliar seu parque industrial a suplicante adquiriu e pagou entre 1946 e 1947 nos Estados Unidos, os equipamentos recondicionados de uma fábrica pelo valor de 3.400.000 cruzeiros. Para obter as cambiais indispensáveis ao pagamento do valor assinou a autora na FIBAN os termos de responsabilidade, que seriam cancelados à proporção que os equipamentos chegassem ao Brasil. Grande parte do equipamento, atingindo o valor de US$ 1.798.473,46 dólares foi recebida e incorporada ao Parque Industrial da suplicante, continuando na FIBAN em aberto, termo de responsabilidade no valor de US$ 1.601.506,84 dólares. Quando o resto dos equipamentos, correspondente a ene valor iria ser embarcado para o Brasil, adveio a decisão da CETEX, cumprido pelo CEXIM, proibindo a entrada de equipamentos recondicionados no Brasil. O Banco do Brasil autorizou a remessa do equipamento para a Argentina, destinado à Andes Texfiles Llados, cuja sigla era ATEX, que comprava-os da suplicante pelo valor de US$ 1.601.506,84 dólares, mais 175.000 dólares de frete. Quando a ATEX procurava efetuar o pagamento à autora, impossibilitou-a de fazer porque proibira que saísse da Argentina qualquer numerário. A autora fez numerosas tentativas para receber, e quando estavam em curso as últimas tentativas, o Banco do Brasil exigiu que liquidasse seu contrato de câmbio, entregando-lhe em espécie US$ 1.601.506,84 dólares, ou promovesse a baixa dos termos de responsabilidade, negando-se permitir que se procedesse à baixa dos termos com a importação de outras mercadorias licenciáveis. A autora impetrou o 1o. mandado de segurança, que foi concedido p elo Juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública, assim como o 2o. mandado de segurança, e a autora só importou as mercadorias que foram-lhe permitidas. Em 06/07/1956 foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar supostos fraudes cambiais e fiscais, que consistiriam subfaturamento com a conivência do Inspetor da Alfândega Armindo Corrêa da Costa, de mercadorias importadas sob a proteção de mandados de segurança, e a autora não teria pago nem direitos aduaneiros, nem taxa de previdência social, nem imposto de consumo, nem ágios cambiais. As inquisições teriam sido feitas em um ambiente perturbado, com as testemunhas sob coação. Houve também documentos que não foram levados a conhecimento do público, e os relatos da Comissão não deram devida atenção aos autos da CPI. Adauto Cardoso, relator fiscal, fez um relatório e apresentou-o no último momento ao relator cambial, Colombo de Souza. A Comissão Parlamentar de Inquérito sofreu influência das pressões políticas, que teria ofuscado a verdade dos fatos, e incorporou aqueles que intencionavam tumultuar os fatos, perturbando colegas e impossibilitando a apuração da verdade, confundindo até o deputado Colombo de Souza, e tal relatório deveria orientar as ações do judiciário. No último relatório da suplicante, ele alegou uma conjuntura desfavorável às suas atividades, com desemprego em massa e encarecimento das matérias-primas. A autora estava sem proteção bancária, e saudava seu maior credor por desistir dos juros a que tinha direito. A denúncia que gerou a CPI teve alvoroçado os fiscais que peregrinaram à sede da empresa em busca de possíveis multas, e a suplicante seria responsável por lucros de terceiros, e devido às somas astronômicas de impostos, teve suas atividades comerciais e industriais paralisadas. O autor pede então a declaração da inexistência dos débitos fictícios que teriam dado origem às inscrições feitas contra a suplicante, a anulação dessas inscrições e o ressarcimento do dano que a suplicada tinha causado a suplicante, assim como o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso . Jornal do Comércio, de 22/11/58; portaria nº 774, de 1954 a 1959; anexo: Diário do Congresso, de 17/05/158; procuração tabelião 16, de 1958; anexo: Livreto - Agrário de Petição, no. 14042; decreto 24697-A, de 23/03/48; lei 262, de 23/02/48; C.F. artigo 36; lei 1579, de 18/03/52; Alfredo da Silveira, Av. Rio Branco, 135.