O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento da Aeronáutica, residente na Rua Barreiros, 834, em Ramos, na cidade do Rio de Janeiro. Esgotadas todas as instâncias administrativas com os despachos de 15/09/1949 e 23/11/1949, foi ordenado o arquivamento do requerimento do autor. Ele foi aprovado nos exames finais do Curso de Candidatos a Sargento, e classificado em 83º lugar. Ele só foi promovido a 3º Sargento em 07/08/1945, conforme constou no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica n. 179, de 07/03/1945, enquanto seu colega Euclides dos Santos, classificado em 85º lugar, foi promovido a esse mesmo posto em 21/05/1945. O autor, no posto de 2º Sargento, viu seu colega ser promovido a 1º Sargento em 07/02/1949. O autor pediu então o igualamento de posto ao de seu colega, assim como o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das diferenças de vencimentos, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) certidão emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1950; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950.

O autor, bacharel em direito, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na seção do Rio de Janeiro. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, com a anulação do referido ato administrativo. Em 01/08/1923 foi negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 10/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 22/11/1894, artigo 13; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 120; Acórdão nº 2132 de 23/04/1913; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Nomeação para o cargo de procurador da República assinada por Rivadavia da Cunha Correa, 1913; Decreto nº 10902 de 10/05/1914; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2464 de 17/02/1897; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Decreto nº 4154 de 13/04/1868; Decreto nº 9831 de 23/10/1912.

As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Registro de Imóvel, 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964; Recibo do Ministério da Fazenda, 1954; Decreto nº 93330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1956; Lei nº 2642 de 1955; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951.