Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Citação da Diretoria Geral de Viação, 1912; Tabela de Vencimentos aprovada pelo Decreto nº 1164 de 9/12/1892; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1923.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin, 628, Rio de Janeiro, era seguradora de mercadorias transportada pela ré, e que foram desviadas, provocando faltas. Essas mercadorias eram de perfumaria, transportadas pelos navios Barão do Rio Branco e Rio Miranda, e preparações farmacêuticas, transportadas também pelo último navio. O total pago pela suplicante à sua segurada The Sydneyr Ross Company foi Ncr$ 1.364,52 valor esse que a autora pediu ressarcimento, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1956; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1969; (3) conhecimento, de 1968; (3) laudo de vistoria, de 1969; (3) termo de vistoria, de 1968; (5) nota fiscal e fatura de embarque da The Sydneyr Ross Company, de 1968; (2) averbações, de 1969; (3) recibo de indenização, de 1969; (2) apólice de seguro transporte, de 1968; recibo referente a liquidação, de 1973.

A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado. Jornal Diário Oficial, 1911; Procuração, 1924; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Código Penal, artigo 221; Decreto de 1911; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Decreto nº 848 de 1890, artigo 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102; Lei nº 2083 de 1909, artigo 37; Código Civil, artigo 136.

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de transporte de 100 caixas contendo leite condensado, marca Moça, a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que saiu do Rio de Janeiro, no navio Mauá, com destino ao Porto de Manaus. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de 1384 latas e avaria de 1256, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 101.251,20 que foi coberto pelo suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, 102, 519 e 529 o suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Eduardo Tavares. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento em parte a ambos os recursos. tão somente para reduzir a taxa de honorários advocatícios. Indenização de Sinistro Transportes, 1962; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1962; Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

A autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186); Contrato Frete, 08/08/1951 e 13/02/1953; Faturas; Averbação de seguro de transporte; termo de vistoria de 22/07/1953 e 20/08/1953; Nota fiscal da Companhia Têxtil Athon Bezerra de Mello, 08/07/1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Código Comercial, artigos 728, 449; Código Civil, artigos 1524, 172; Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/09/1930; Constituição Federal, artigo 146.

A autora era localizada à Avenida Rio Branco, 26 A, e a ré na Rua do Rosário, 2/22. Fizera o seguro de transporte marítimo em mercadorias levadas por navios da ré, do Porto de Fortaleza, Ceará, e outros Portos Nacionais. Pagou indenizações, por extravios de carga e pediu o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 68.358,90. O juiz João de Faria julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 27/09/1954; Recibos; Contrato de frete de 13/02/1956; Registro de transporte marítimo de tecido, 22/09/1956.

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso. Processo em anexo: Requerimento de 1952; Processo em anexo: Ação de depósito em 1950; Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 27/07/1949; Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945; Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833; Constituição Federal, artigo 101, III, "a"; Lei nº 623 de 19/02/1949.