O suplicante teve suas apólices da Dívida Pública roubadas, mas havia conseguido, após dois semestres, reavê-las. Com isso, proferiu requerimento ao Conselho da Caixa de Amortização para o recebimento dos juros, contudo, essa pediu para que levasse os cupons até sua sede para averiguação, de onde saíram mais. Desde então, fazia dois anos que o suplicante não recebia o que lhe pertencia. Por isso, fez necessário mandar expedir mandado contra a Caixa de Amortização para que ela pagasse os questionados cupons do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1498 de 20/07/1893.

O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram um mandado de segurança contra o Diretor de Despesa Pública, para que cada um deles possa receber na Pagadoria do Tesouro Nacional os valores constantes dos instrumentos da procuração. Os autores eram procuradores em causa própria e em cauda de 8 funcionários por diferenças de seus vencimentos atrasados. Acontece que o Ministério da Fazenda lançou uma circular que foi interpretada pelo Diretor de Despesa Pública como proibição de averbação de procurações sobre qualquer espécie de vencimentos. Alegaram que qualquer espécie de vencimento não inclui vencimentos atrasados, passando, as vezes, mais de 2 anos. Alegaram ainda que havia um desrespeito com o Código Civil, já que estes vencimentos já estavam incorporados ao patrimônio dos funcionários, constituindo um direito líquido e certo ao percebimento. O juiz atendeu o pedido e deferiu o mandado de segurança. Procuração, 1934, 1935; Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Bento de Faria, Código Comercial; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30.

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.

O suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Inhaúma, Rio de Janeiro. Como funcionário da Rádio Nacional pediu que fosse considerado,extranumerário, o que foi negado, por não ser empregado, o que seria falso. Não pôde ser aproveitado no Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. O autor pediu reconhecimento de direito de opção, aproveitamento, e ressarcimento de preterição. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1970; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2193 de 1954; Lei nº 294 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.