A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

A autora, estabelecida na Rua do Passeio n° 42/56, contratou com o Banco Boavista S/A a abertura de crédito em Conta Corrente limite do valor de 20 milhões de cruzeiros, sendo Cr$172.912,00 debitados em conta para o pagamento do imposto de selo. Acontece que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara lhe cobrou pega segunda vez a quantia do referido imposto. Assim, requer a restituição do principal, juros de mora e custas processuais. O juiz julgou procedente e recorreu "de ofício". Negou-se provimento, por decisão unânime. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1963; Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961; Nota Promissória 1961; D. O. 29/09/1954; Lei 4414, 24/09/1964; Decreto 45421, 1959, art. 110; C. C., art 964; Decreto 1042, 21/10/1969; Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados).

A autora tinha sede na Rua Direita, 49, estado de São Paulo, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 206 - 8º andar. O réu contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes a segurados da autora. Entretanto, não fez uma boa guarda dessas mercadoria, que foram extraviadas, perfazendo uma prejuízo de CR$66.157,30 que foram cobertos pela autora. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Juiz final José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1949; Recibo de Quitação, 1956; Certidão Cia Docas da Bahia, 1955; Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1954, 1955; Nota Fiscal, 1956; Código Comercial, artigo 99, 101, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ovídio de Andrade Junior .

Com base no Código Comercial a autora requereu indenização pelos pagamentos que fez a seus assegurados. A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré, e nos portos de destino constatou-se prejuízo no valor de Cr$851.042,10. O fato decorreu de má estiva da carga e o descarregamento foi de responsabilidade da ré. Requereu-se ressarcimento acrescido de custas e juros. Deu-se valor de causa de cr$851.042,10. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. código comercial artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; decreto 19473 de 1930; 4 procurações 1955 à 1956 tab.9, não informado; vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam no.9914 1955; laudo pericial com arbitramento 20/04/1955 original e cópia; protesto no.30653 1956; certificado de vistoria 20/04/1955; 2 conhecimentos de embarque 1955 e fotostática; averbação de seguro marítimo 1955; Não informado no.28212 Frigorífico Armour 1955.

O autor venceu concorrência pública para obras de aterramento de terreno em área da Avenida Brasil, à Baía de Guanabara. A ele coube, entretanto, apenas uma parte do terreno total, sendo obrigado a suspender obras. Teve prejuízos com maquinaria, indenização à operários, problemas trabalhistas, até a paralisação definitiva, em 15/12/1955. Pediu ressarcimento do prejuízo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

O autor, com sede na Rua dos Inválidos, 123, Rio de Janeiro, foi autuada por suposta infração do Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, pela falta de pagamento do Imposto de Selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do Decreto nº 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alegou que estava incluído na Lei nº 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requereu a devolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a todos os recursos. O Banco Auto Castro S/A, com sede na Rua dos Inválidos, no. 123, foi autuada por suposta infração do decreto 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, falta de pagamento do imposto de selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do decreto 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alega que estava incluído na lei 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requer a revolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o STF negou provimento a todos os recursos.

O autor era imigrante italiano, viúvo, proprietário, residia à Rua Costa Bastos, 24. Pediu anulação de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda sobre os exercício de 1931 a 1934, em erlação a venda de imóveis. Os cálculos estariam incorretos e por isso seriam injustas as penalidades por pretensa fraude fiscal. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor apelou e o STF deu provimento em parte. A União recorreu, mas o STF não conheceu do recurso. Recibo Imposto de Renda, 1926 a 1936; Declaração de Rendimento, 1931 a 1934; Imposto Predial, 1931 a 1934; Escritura, 1929; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1931.

A autora cobriu riscos de embarque por segurados seus em navio da ré. O transporte não foi totalmente cumprido, constatando-se falta ou avaria no destino. A autora indenizou seus segurados e com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529 requer ressarcimento. Deseja o valor principal de Cr$ 62.338,90 acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. Liquidação de Sinistro, 8, 1961; Termo de Vistoria, 10, 1960; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 7, 1960; Fatura de Transferência da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1960; Fatura, 3, da Soares Ferragens Sociedade Anônima, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 7, 1960 - 1961; Nota de Débito da Armazéns Rosa, 1960; Nota Fiscal, 6, da União Mechanica Limitada, Companhia Fabricadora de Peças, Montana Sociedade Anônima e J. A. Taveira Indústria e Comércio de Colas Limitada; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

Trata-se de 2º volume dos autos de uma ação, em que o autorm uma entidade autárquica moveu contra o réu, uma sociedade anônima, para requerer o ressarcimento de danos resultantes de avarias provocadas em automóvel, de propriedade de um segurado do autor, por um veículo de propriedade da ré, que trafegava em alta velocidade colidiu com o automóvel do segurado do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e à apelação da autora. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião N.I, 1973; Advogado Alcindo M. Caldas, Milton Ximenes Lima, Cláudio Penha Lacombe.