O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalRESSARCIMENTO
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O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.
2a. Vara FederalO suplicante teve suas apólices da Dívida Pública roubadas, mas havia conseguido, após dois semestres, reavê-las. Com isso, proferiu requerimento ao Conselho da Caixa de Amortização para o recebimento dos juros, contudo, essa pediu para que levasse os cupons até sua sede para averiguação, de onde saíram mais. Desde então, fazia dois anos que o suplicante não recebia o que lhe pertencia. Por isso, fez necessário mandar expedir mandado contra a Caixa de Amortização para que ela pagasse os questionados cupons do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1498 de 20/07/1893.
2a. Vara FederalO suplicante, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal, sentença favorável, que resultou na anulação do ato que o demitiu do cargo de secretário do Tribunal de Contas, requereu a liquidação dos vencimentos que lhe eram devidos. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a referida habilitação. Decreto de 28 de Abril de 1894; Decreto Orgânico do Tribunal de Contas nº 1166 de 17/12/1892, artigos 20 e 22; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 1 § 5º; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 2407 de 23/12/1896; Lei nº 117 de 04/11/1892; Constituição Federal, artigo 48, 73 e 82; Lei de 20/12/1894, artigo 13; Decreto nº 9263, artigo 230;Carta Sentença; Conta de Custo, 1911; Carta do Advogado Theodoro de Macedo Sodré para o juiz Amaro Cavalcanti, 1912; Certidão de Casamento, Freguesia da Cidade de Rio Preto, MG, Presbitero José Ignácio de Sousa Bittencourt de 1869, lavrada pelo Tabelião Jooão Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 166 - RJ, 1912; Auto de Declaração, 1916; Procuração, 1912, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912, Tabelião Frederico Soto Garcia de la Vega, Valença - RJ; Conta de Juros de Mora dos vencimentos do autor, Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1916; Embargos, 1911.
2a. Vara FederalOs autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante requereu a execução de sua ação que anulou o ato do Governo Federal de 13/01/1902 , que o excluía das fileiras do Exército , e que condenou a ré a pagar os vencimentos que deixou de receber, no valor de 19:576$202 réis. O acórdão do STF confirma a sentença. O suplicante era alferes do Exército.
2a. Vara FederalO suplicante, tendo intentado contra a Fazenda Nacional uma ação para ser restituído do valor que, a título de imposto, fôra descontado de seus vencimentos, como ministro ordenado do Supremo e tendo obtido sentença favorável, alega que a conta constante na carta de sentença faltou incluir a parcela de 750$165 a que tem direito. Em virtude disto, a suplicante requer que seja feita a conta total pelo contador, a fim de que lhe seja pago o valor de 10:388$647. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, 1904; Decreto nº 857 de 1857, artigo 1; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 1144 de 1903, artigo 1.
1a. Vara FederalOs autores eram filhos e netos de Theodora Alvares de Azevedo Macedo Soares, mulher, falecida, que, por sua vez, recebia montepio de Antonio Joaquim de Macedo Soares, Ministro do Supremo Tribunal Federal, marido, falecido, requereu carta precatória ao Ministério da Fazenda para a elevação da pensão de Montepio. Em 20/08/1917, julgou por sentença. Taxa Judiciária, valor 20$195 réis, 1913; Certidão de Óbito; Procuração .
1a. Vara FederalOs suplicantes José Fradique Lobo, mestre de natação e ginástica da Escola de Aprendizes Marinheiros, João Balbino de Mattos, mestre de natação, ginástica, esgrima e infantaria, Primitivo Gomes Baptista, mestre de música, Luiz Newton de Alencar Araripe, mestre de natação e ginástica, Joriniano Manoel Affonso, mestre de ginástica e natação e outros, propõe uma ação ordinária a fim de provar que são docentes na Escola de Aprendizes Marinheiros, exercendo instrução exclusivamente militar. O objetivo é pleitar um aumento nos vencimentos dos funcionários dos institutos militares. Para tanto, os autores citam o Decreto Legislativo n° 3494 de 1918. O juiz deferiu o requerido. Título de Nomeação, 1912; Procuração, 1922, 1923 e 1929; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1927; Certidão de Casamento, 1929; Decreto n° 3084 de 1898.
2a. Vara FederalA suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento por danos e prejuízos causados pela demora do despacho na Alfândega de mercadorias adquiridas pela suplicante. Procuração, 1916; Demonstrativo de Contas, 1917 e 1919 .
1a. Vara Federal