Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados. 6 Fatura à Vista, Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A, CR$ 55807,50, 1961; CR$ 2808,80, 1961; CR$ 4556,80; CR$ 2079,00; 4 Apólice de Seguro, 1960; 15 Fatura, Indústria Alimentícia Carlos Brito S/A, 1960; 4 Conhecimento de Carga, Navio a Vapor Rio Guaíba, Rio Doce, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; 6 Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Wilson do Brasil S. A., CR$ 4161,80, 1960; 3 Certificado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria, 1960; 3 Certidão, Administração do Porto de Paranaguá, 1960, 1961; 3 Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, São Paulo, 1956; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519, 529, 728.

O pedido de reintegração de cargo na função de Guarda do Cais do Porto, com promoção de cargo e ressarcimento de atrasados, se deu por não ter cometido crime previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e por não ter havido sindicância com inquérito. Teria sido vítima da repercussão de reportagem do jornal O Globo, que denunciou a varredura, ou seja, recolhimento de restos de mercadorias e gêneros alimentícios estragados para serem vendidos, sem fiscalização. Tal não era, entretanto, função do autor. Ficou-se a aguardar a iniciativa das partes. O Globo 09/05/1955; Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1959.

A suplicante era sucessora da Fábrica de Móveis de Aço Caneta Ltda., localizada à Avenida 28 de Setembro, 214. Pediu nulidade de lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, e nulidade do Acórdão nº 1889 da Junta de Ajustes de Lucros de 17/04/1947, sobre Imposto sobre Lucros Extraordinários, exercício de 1944. Quis ressarcimento de imposto excedente no valor de 67650,06 cruzeiros, juros, custas e honorários. O cálculo de lucro teria se dado por não se levar em conta os créditos de sócios, ou créditos de terceiros, e por se ter contado a reserva, que foi constituída com os lucros do exercício de 1943. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1947, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires - RJ, 1943; Imposto de Renda; Balanço Geral; Imposto de Indústrias e Profissões.

A autora era sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e pediu restituição de taxa adicional de bebidas no valor de 123:84$187 réis, juros e custas. Por mudanças em Decretos, a autora teria direito a restituição, que foi negado pela Recebedoria do Distrito Federal. O Conselho de Contribuintes disse que só os contribuintes teriam direito a requererem o valor, pois a autora teria compensado a taxa através de aumento de preços. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF, que negou provimento a apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Procuração; Imposto de Licença; Fatura ; Recibo; Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Decreto nº 19936 de 30/04/1931, Decreto nº 20474 de 02/10/1931, artigo 2; Constituição Federal artigo 171; Decreto nº 20425 de 21/09/1931.

A autora, sociedade de seguros, com sede à Av. 13 de Maio, 23, 8° andar - RJ, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes da mesma e Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 entrou com uma ação contra o réu para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela avaria e falta de diversas mercadorias transportadas por navios da ré, pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas, e por isso pede o ressarcimento do valor relativo à estes prejuízos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício; ré e autora apelaram. O TFR negou provimento ao recurso da autora e deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo da ré . CCo, artigos 519, 529, 728; CPC, artigo 291 e seguintes; Mauricio da costa Faria - Av. 13 de Maio, 23/6° andar, Sala 636/641 (advogado); Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, 1965; Seis Liquidação de Sinistro 1964; Cinco Nota de Débito 1964; Seis Termo de Vistoria 1964; Seis Averbação 1964; Seis Conhecimento de Embarque 1963, 1964; Três Notas Fiscais do E. Mosele S/A, Frota Mello S/A, J. Soares, Jerragens S/A 1963, 1964.

A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos. Imposto de Licença para Locação de 1946; Jornal Diário Oficial, 1946; Declaração de Imposto de Renda, 1946; Imposto de Indústria e Profissão, 1946; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Arquias Cordeiro, 718, Rio de Janeiro, alegou que era contador, classe H, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. O suplicante esteve incluído no estado efetivo da extinta Companhia Escola de Engenharia, servindo na zona de guerra abrangida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, 2ª Guerra Mundial. Este requereu a sua reintegração ao quadro, com ressarcimento de todos os prejuízos. Exoneração. O juiz Barileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1945; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1; Ato das Disposições Tramitrórias da Constituição Federal, artigo18; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 288 de 08/06/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso. Processo em anexo: Requerimento de 1952; Processo em anexo: Ação de depósito em 1950; Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 27/07/1949; Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945; Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833; Constituição Federal, artigo 101, III, "a"; Lei nº 623 de 19/02/1949.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.