O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O carro do autor foi colidido por um veículo pertencente à Escola Naval. Tal acidente ocasionou prejuízos ao autor, pois este trabalhava viajando, chegando a um valor de CR$200,00 por horas de vôos diários que deixou de receber. Os prejuízos também resultaram do conserto do veículo, diferença salarial e pagamento do advogado, dando valor total de CR$3.200,00. Considerando a culpa extra contratual do motorista da ré, requer ressarcimento. Dá-se valor causal de CR$1.500,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou, bem como o fez a União. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. 3 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1969,1974,1977; laudo de exame de local do acidente de tráfego envolvendo viatura oficial 1969; Interrogatório do acusado 1969; Foto do automóvel danificado; 5 Notas Fiscais 1969; recibo referente a honorários 1969; Código Civil artigo 159,1060; Demar Passos - Praça Tiradentes, 9/410; Código Penal artigo 129 § 6º; Decreto Federal nº 20030 de 02/08/1933 artigo 1º.

Os suplicantes eram companhias de seguros e reclamaram de avarias em cargas marítimas por eles segurados. Eram 240 toneladas de trigo em grão do Porto de Rosário para o Porto de Angra dos Reis no navio Soares Dutra. Pediram da transportadora o ressarcimento do prejuízo no valor de Cr$ 3524,20 . Ação julgada procedente e o réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. Sinistro da Companhia Boavista de Seguro, 1970; Licença de Importação Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisório, 1969; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Certificado Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Averbação de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguro, 1969; Conhecimento de Carga do Lloyd Brasileiro, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970; Recibo Liquidação da Condenação, 1947; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Lei nº 4632 de 1965.

As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causado. Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Recibo de Sinistro, 1970; Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970; Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970; Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1°; Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104 - RJ; Lei nº 5010 de 30/5/1966, artigo 20; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3.

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária . Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922; Procuração, 1921; Regulamento nº 11951 de 1916; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71; Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 186; Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141; Lei nº 641 de 1899; Lei nº 2919 de 1914, artigo 2; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor requereu que a União lhe pagasse a quantia de 816$665, já que servira como ajudante de estação especial na Estrada de Ferro Central do Brasil, e como tal tinha direito a uma gratificação para alugar uma casa. A gratificação era de valor de 100$000 réis. Quando ficou à disposição do Ministério da Guerra para o alistamento militar, parou de receber tal gratificação. Por achar tal ato ilegal, requereu que a União lhe pagasse o que devia. O juiz julgou a ação improcedente, condenando o autor no pagamento das custas. Este apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada e condenando o apelante no pagamento das custas. Procuração, 1919; Decreto nº 861 de 15/03/1911, artigo 113; Taxa Judiciária, 1919.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega do Rio Grande do Norte. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi citada a Lei nº 121 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 2 e 3, Decreto nº 1937 de 28/08/1908, artigo 9, artigo 74 do regulamento que baixou com o Decreto nº 9738de 02/04/1887 e Lei nº 191, alínea b de 30/09/1893, artigo 9 e leis subseqüentes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1897.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Turim Itália, tendo proposto contra o suplicado seu representante no Brasil uma ação perante o Tribunal Civil e Penal de Turim, para o fim de ser condenado o suplicado a entregar os documento relativos as contas e as relações da mesma sociedade com os seus fregueses e mais todas as mercadorias pertencentes a suplicantes que se mantinham em poder do suplicado, requereu a homologação de sentença de sequestro dos ditos bens, expedido pelo referido tribunal, por razão de salvaguardar estes de declaração por parte do suplicado. Foi deferido o requerido em inicial e o expedido o mandado de sequestro. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua Sachet, 25, 1914, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Termo de Agravo; Decreto nº 3084, artigo 715; Lei nº 2214, artigo 54; Código Comercial, artigo 156.

A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo Seguro 3, 1928, Curtiembre G. Charoteria, 1928; Certidão de Tradução; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494; Código Civil, artigo 1524.