A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido. Auto de Depósito, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1493 de 1951; Código de Processo Penal, artigos 64, 144; Decreto-lei nº 3240 de 1941.

A autora segurou 360 fardos de charque e miúdos bovinos, pertencentes à S. Magalhães S/A, que foram transportados pelo réu. Na descarga verificou-se que 19 fardos estavam molhados e avariados, num prejuízo no valor de Cr$ 64.897,00. A mesma empresa segurou à autora 25 latas de massa de tomate. Na descarga constatou-se violação resultante em prejuízo no valor de Cr$ 2.370,60. Por fim, nas mesmas circunstâncias, caixas de fósforos foram transportadas e duas delas sumiram. Um novo prejuízo no valor de Cr$ 2.270,00. A autora indenizou sua segurada e requereu ressarcimento no valor de Cr$ 69.537,60, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 70.000,00. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente em parte. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da seguradora e negou o da transportadora. 4 conhecimento - 1959; averbação de seguro - 1959; nota de transferência - 1959; certificado negativo - 1959; 3termo de vistoria - 1959; laudo de vistoria - 1959; laudo pericial n. 24 de 1959; certificado de análise - 1959; certificado de análise - 1959; 4recibo de quitação - 1960; fatura da sociedade industrial Sim - 1959; código comercial, artigo 728; Franco, João V. de Melo (advogado); certificado de vistoria - 1959; 2 nota fiscal de indústrias Andrade Datorre S.A. - 1959; 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176 - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959, 1962.

A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou às suas suplicadas, o valor total de CR$ 237.445,50, relativos aos roubos de vidros de extrato hepático e outras mercadorias, que foram transportadas nos vapores Almirante Alexandrino, Rio Solimões, Loide Cuba com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União Federal interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo TFR. Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo de Indenização 11, 1960; Averbação de Seguro, 11, 1959; Conehcimento de Embarque 14, 1959; Nota Fiscal 12, 1959; Protesto, 1960; Certificado de Vistoria 2, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Fatura da Indústria São Miguel; Guia de Exportação, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, artigo 64, 820; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu a pedido da firma Gompertz Gevert Comercio e Indústria, o transporte de 1250 sacos contendo sal grosso. Foram embarcados de Natal para Rio de Janeiro, num vapor de propriedade da ré. No desembarque verificou-se a falta de 84 sacos, acarretando prejuízo no valro de CR$504 000,00, que foi coberto pela autora. Baseada no Códico Comercial, artigo 728, 102, 494, 519 e 529, pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. a suplicada e a autora apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Apólice Marítima, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração, Tabelião Bernardino José da Cruz 7° Ofício de Notas , 1965.

A autora assegurou o transporte de 40 frascos de ferro contendo mercúrio. A mercadoria foi embarcada em navio do réu. Houve extravio de frascos, cujo valor era de CR$ 42.500,00, e a autora indenizou sua assegurada. Com base no artigo 728 do Código Comercial, tal prejuízo seria de responsabilidade da ré. Logo requereu-se ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custos. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações. A ré embargou o acordo e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A ré recorreu, porém foi negado o recurso. recibo de quitação- transporte da autora,1960;faturas do Ministro de Hocienda,1960 de Madri -Espanha;nota descriminada de prejuízo total,1960;apólice de seguros da autora,1960;certificado de cobertura Combial da ré ,1960; procuração tabelião Renato Volpi; Curitiba, PR; Crepory Franco; Rua Senador Dantas,84 - RJ; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160; Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136; Decreto nº 5062 de 27/12/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, firma comercial com sede à Av. Rio Branco, 108/18º andar, sala 1801 - RJ propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da cobrança de selo devido sobre as importâncias excedentes do valor do contrato que firmou com Estrada de Ferro Central do Brasil, referente a Constituição da variante cachoeira Pindamonhangaba, entre os quilômetros 267,5 a 326 no ramal São Paulo. A suplicante alegou que tal cobrança é indevida em virtude de cláusula contratual que a isenta da dita cobrança. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu, em parte, os embargos. Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1949; Quadro Demonstrativo do Selo, 1949; Decreto-lei nº 4274 de 17/07/1942; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946.