RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO

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              35311 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3, e a é era estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22. Na qualidade de seguradora de carga em transportes marítimos realizados pela ré, pagou as devidas indenizações por extravios de carga e roubo de mercadorias em navios. Pediu ressarcimento de indenizações no valor de 50.756,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que ao conheceu do recurso, mas deu provimento, em parte, do recurso. A autora opôs embargo, que foram rejeitados. Então, a ré opôs embargos de nulidade, que foram acutos. A autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu . Procuração; averbações; contratos de frete; recibos; notas fiscais; certificados de falta; atestado de vistoria; código comercial, artigo 728, 449, 442; decreto 19473, de 10/12/1930; código de processo civil, artigo 64, 833, 258; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 30 / 4o. andar.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública