RESSARCIMENTO DE DANO

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32187 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram Sargentos da Aeronáutica, efetivos do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. O regulamento da corporação aprovado pelo Decreto n° 8401 de 16/12/1941, garantia-lhes a promoção por antiguidade, o que foi pedido junto com oread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública