O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente. procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, sobrado, 1960; fatura comercial, 1.375,00, 1959; custas processuais, 1960; Item II Artigo 1º decreto 43028/58; Artigo 17 e 56 Lei 3244/57; Artigo 8º; § 1º do Artigo 9º; Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45.

As suplicantes, mulheres, viúvas, domésticas, com base no Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3, propuseram uma ação ordinária contra o sindicato, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o seguro de bagagem referente a seus maridos, que faleceram em conseqüência do torpedeamentos dos navios que tripulavam durante o período da 2ª Guerra Mundial. Falecimento. O réu pagou a dívida, pondo fim à ação. Juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. Certidão de Casamento, 1910, 1935, 1940, 1948, 1949 e 1950; Certidão de Óbito, 1948, 1949 e 1950; Inventário dos bens, 1948; Termo de Morte Presumida, 1942; Boletim nº14 do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1942; Procuração; Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950 e 1951; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3.

Manoel Pereira era inventariante dos bens deixados por Francisco Luiz de Motta e Antônio dos Santos, tutor de quatro menores. Pediu que a ré oferecesse artigos de liquidação da sentença que obtiveram em ação proposta contra a União. Francisco e seus filhos haviam movido ação para obter indenização pelos prejuízos oriundos do falecimento de Carlos José de Motta e vítima de acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tomando por base os vencimentos da vítima, o valor do dano fora arbitrado em 81:880$000 réis. Pediram que tal avaliação fosse revista, achando correto o valor de 122:200$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Custas; Termo de Agravo, 1924; Demonstrativo de Despesa, 1926; Reforma de Conta, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 679.

O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Advogado, Lydio Marianno, Rua do Rosário, RJ.

A autora, move contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, por contra da negligência e omissão voluntária em relação ao parimônio da autora, e por uma destruição pelo aprdrejamento de todo prédio, assim requereu o pagamento do valor de CR$378.834,80 referentes aos prejuizos e danos por tal acontecido. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o TFR negou provimento. Vistoria ad Perpetua Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945; Auto de Vistoria 1946; Folha de Pagamento, 1946; Fotografia,1946; Fatura Carpintaria e Marcenaria Moreira, 1946; Orçamento Caixas Registradora National Oficinas da Matriz, 1946; Recibo; Código do Processo Civil artigo 291.

O autor, estado civil casado alegou que o veículo de sua propriedade foi abalroado por um auto carga do Departamento de Correios e Telégrafos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil artigo 1521 e 1523. O juiz concedeu, por forma de carta precatória, parte do pedido. certidão de procuração, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; custas processuais, 1956;boletim de ocorrência do acidente do veículo, 1955; Código Civil, artigoo 1521 a 1523.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança. (10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tradutor NI, 1958; tabelião, tabelião NI, 1960; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil; custas processuais, 1960; (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956; 1959; 1957; Capital Federal; cópia Alvará de autorização, 1959; (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950; promessa de venda, 1959; 1955; 1958; certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951; Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533.

As suplicantes, como seguradoras de ,mercadorias a serem transportadas, indenizaram os seus segurados pelos prejuízos sofridos pelas cargas durante o respectivo transporte aos portos de destino; devido ao fato do transporte ter sido realizado em carros da suplicada, a responsabilidade pelos danos foi-lhe atribuída pelos autores, conforme o decreto nº 15473 de 10/12/1930; assim, os autores proporam uma ação ordinária com o objetivo de fazer o réu pagar as indenizações, no valor total de CR$ 756.112,80; processo inconcluso, aguardando providência do interessado. 6 certidão de procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 2, 33, Bel. Antônio F. Porto de Souza, Rua Cons. Saraiva 34 BA, 1955-1957; 2 procuração, tabelião,Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; 16 recibo CR$ 288.028,00 Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, 1957; CR$ 198.070,60, Cia. Seguros Rio Branco; 18 fatura, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 1.661.142,00, 1956; CR$ 6.024.552,00 S/A Cortume Carioca; certificado negativo Secretaria de Agricultura Industrial e Comércio, 1957; 20 conhecimento Lloyd Brasileiro, 1956; 20 apólice de seguro, 1956; 8 nota fiscal, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 3.180.960,00, CR$ 3.180.960,00, 1956; certificado de averbação de seguros de transporte, Cia. Sul Brasil, 1956; 3 recibo de indenização, CR$ 3.100,00, União Brasileira Cia. De Seguros Gerais, CR$ 2.633,30; processo anexo nº 36.482 - protesto, 1957; custas processuais, 1957; recibo de quitação, Cia. Seguros da Bahia 1957; artigo 728 Cod. Com; artigo 985, III C.C.; artigo 101,103,519 e 529 Cod. Com.; decreto 15473/30; artigo 172, III C.C.; artigo 720 C.P.C.; decreto 19473/30; Sebastião Sílio advogado Rua 1º de Março, 6, 6º andar, sala 5 - RJ.

Trata-se de cumprimento de carta rogatória citando Antonio Teixeira de Souza na ação de divórcio que lhe movia Maria José Teixeira, sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas. Certidão de Escritura; Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Jornal Diário Oficial, 19/01/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 4463 de 12/07/1902.