O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, mulher, estado civil viúva do finado Jarbas lopes da Costa, por si e como representante legal dos menores Zette e Ozeici, alegando que seu finado marido, faleceu enquanto trabalhava no escritório da Empresa dos Armazéns Frigoríficos devido a bala partida da força policial que perseguia e tentava prender o facínora José Lenadro da Silva, vulgo "o pernambuco". Em, virtude disto, requereu que fosse a ré condenada a pagar a suplicante uma indenização, mais juros e custas, conforme o Código Civil art 1536 § 2 menor. A ação foi julgada procedente. Recibo; Termo de Apelação; Código Civil, artigo 1536; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Código Comercial, artigo 149; Constittuição Federal, artigos, 34, 82; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento; Certidão de Batismo.

A vítima era brasileiro estado civil casado com 50 anos de idade, profissão limador e por conta de acidente de trabalho perdeu visão do olho direito, cabendo-lhe indenização no valor de 6:685$200 réis. Já tendo sido pagos 819$000 como abonos durante tratamento, pediu-se nomeação de curador para que recebesse o restante. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

A autora era doméstica, à Rua Frei Caneca, 113. A vítima era seu filho, estado civil solteiro, de vinte anos de idade, profissão motorista, trabalhando para o engenheiro Alberto Pires Amarante no serviço da Inspetoria de Águas e Esgotos, sob diária no valor de 12$000 réis. Nelson faleceu após ser atingido por manícula de máquina, deslocada, acertando-lhe a cabeça, na Rua Urano. Sendo seu único arrimo, a autora, mulher, pediu citação do responsável, nos termos do Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigos 54 e 55. Foi deferido o requerido. Certidão de Óbito Leopoldo Dias Maciel>, Rua dos Inválidos, 130 - RJ, 1937; Jornal A Nação, 23/05/1937; Contra-cheque, 1936; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Inquérito Policia, 1939; Auto de Exame Cadavérico Instituto Médico Legal, 1937; Decreto nº 24637 de 1934, artigos 54 e 55.

Os autores requerem a suspensão do juiz Joaquim Haires Guimarães Natal no funcionamento de um processo que movem de nulidade. Segundo os autores, o juiz é inimigo de um deles, capitão, declarando injúrias nos meses de agosto a novembro de 1892 em jornais de Goias. Em 6/2/1898 a ação foi julgada procedente. Houve apelação e o STF converteu o julgamento.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, para ressalvar seus direitos, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento nos armazéns 1 a 6. No dia 02/03/1928, houve forte temporal na Cidade do Rio de Janeiro, que ocasionou prejuízos nas mercadorias depositadas nos armazéns. A autora requereu nomeação de um curador aos interesses da carga e ausentes, além da nomeação de peritos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.