A autora era mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil viúva, doméstica residente `a Rua. América nº58. Esta requereu compelir a Companhia t Telefônica Brasileira a transferir a assinatura e a ligação de seu aparelho telefônico para o seu nome, pois o Estado da Guanabara manteve o ato arbitrário mantendo a linha em poder da Refrigeração Rex Limitada. O aparelho telefônico pertencia ao seu marido falecido, que possuia em negócio de açougue. Em 1960 Juiz Alippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1968 o TFR, por unanimidade, negou procedimento a apelação da autora.Lei. 778 de 12/09/1953.Dec. 1027 de 18/05/1962. Proc. tab. 14; 17; de 1962/1966, Recibos, 1962,Contrato de locação,1959,DO de 18/5/1962,Alvará de Licença para localização,1959.

Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso. (8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; custas processuais, 1962; Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários; Lei 2284; Lei 1711; Lei 3780 (Artigo 16 § 1º).

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, por sí e por seus filhos menores de idade, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido perdas e danos. A suplicante expôs que seu companheiro Sebastião Lopes Faria faleceu por conta de um acidente ferroviário de responsabilidade da suplicada, pois o trem estava superlotado. Decreto nº 2681, de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso ex oficio e a ambos os apelos voluntários. O Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao recurso. O STF não conheceu os embargos . Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento 6, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval da Gouvêa, 457 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1961; Certidão de Óbito 2; Jornal Diário da Justiça, 29/11/1962, 08/11/1962, 18/10/1962, 17/09/1962, 06/12/1962, 28/06/1968, 20/09/1968, 03/11/1969, 10/10/1963, 01/10/1963, 30/09/1963; Jornal Diário Oficial 3, 20/12/1966, 20/12/1963; Guia de Depósito; Custas Processuais, 1963, 1967; Processo Anexo: 1ª. vara, Carta de Sentença, 1968; Código do Processo Civil, artigos 64 e 111.

Autores perderam esposas e filhos,que foram vítimas de uma explosão ocorrida em um oleoduto. Houve vazamento de gasolina. Autores dependiam da ajuda dos falecidos para o sustento e responsabilizam a ré pelas mortes. Valor causal de NCR$ 1000,00. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e TFR deu provimento ao recurso. Auotres embargaram e TFR aceitou embargo. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 911,912; Constituição Federal, artigo 105; Certidão de Registro de Óbito, 1968 e 1976; Jornal O Dia, 12/05/1966, Diário Oficial, 20/06/1968; Registros de Casamento, 1943,1949; Registro de Nascimento, 1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Armando de Sá Bittencourt Nova Iguaçu - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1966,1967,1968; Recibo Serviços Prestados, 1968.

A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966; Carta Precatória, 1967; Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras; Circular n. 368, de 1965; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4213, de 1963.

A agravante, nos termos da apelação cível nº 20.116, não se conformando com o despacho que negou seguimento ao recuso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, conforme o Código de Processo Civil, artigo 842, IX. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos os ministros, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negaram provimento ao agravo de instrumento impetrado. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor, empregado da Imprensa Nacional desde 2/06/1880, no cargo de almoxarife, desde 22/01/1894, propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que ela lhe pagasse os vencimentos que não recebeu em virtude de sua demissão. O autor foi demitido em 19/06/1901, tendo ficado 21 anos no serviço público na Imprensa Nacional, sem ser processado e condenado judicialmente. Baseado no Regulamento do decreto nº 10269 de 2/07/1889, artigo 13, o autor fez a petição. De acordo com o Decreto nº 857 de 12/11/1851, o juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor, condenando-o a pagar as custas. Certificado de Nomeação de Cargo 2, Imprensa Nacional, 1892, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1894; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1907; Inventário, almoxarife Pedro de Araújo Rangel, Imprensa Nacional.