Trata-se do pedido do cumpra-se , referente ao pagamento no valor de 1:583$103 réis devido ao desconto ilegal dos vencimentos do suplicante Juiz Seccional aposentado desde 07/02/1900 até o último mês de 1903.

O autor, pai do falecido, italiano, alegou que no dia 18/12/1901, na rua do Ouvidor os praças policiais Aureliano Pereira outo, José Marteloth, José Hygino Santhiago, Antônio Gomes de Araújo, Pedro de Carvalho e Júlio Ernesto Duvalle, em serviço de ronda, intimaram com modos brutais a Sergio Giacoia, sendo brutalmete agredido e morto a tiros. Sergio Giacoia era italiano, empregado da limpeza pública, sendo arrimo de família. O suplicante alegou que o Estado seria responsável pelo ocorrido, sendo esta condenada a apagar uma indenização por perdas e danos em valor de 100:000$000 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1905, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1906; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 20/12/1900, 19/12/1900; Constituição Federal, artigo 82; Código Penal, artigo 31; Advogado Germanno Hasslacker, Sulvio Leitão da Cunha, Cassio Pereira da Silva.

A suplicante, mulher estado civil viuva por si e por suas filhas menores, residentes no Rio Grande do Sul, requereram a citação das suplicadas para responderem a ação de indenização pela morte de seu marido Possidonio Duarte Machado, conhecido como Marcello Gama, poeta, escritor de obras como A vida Sacra, Avatar, Uma noite de insônia, entre outras, num acidente, ocorrido quando se dirigia para sua residência na Rua Castro Alves quando caiu do bonde onde estava quando este passava por um viaduto estre as estações do Engenho Novo e Méier. O juiz considerou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. literário. Procuração, Tabelião Pereira Castro, Porto Alegre, Tabelião Lima Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/03/1915; Justificação, 1917; Brigada Policial do Distrito Federa, 1918; Carta Precatória, 1918; Advogado Astolpho Rezende; Lei nº 268 de 07/12/1912; Decreto nº 1930 de 26/04/1857; Demonstrativo de Conta, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Planta de Terreno, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Consumo d`Água, 1914; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Código Civil, artigo 170.

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor, estado civil casado, servidor público federal aposentado, residente e domiciliado à Avenida Suburbana, 1496, Benfica, propôs ação ordinária requerendo o direito a opção prevista na Lei nº 2579, de 23/08/1955, artigo 3 e ser promovido ao posto de cabo, visto que participou na Campanha da Itália como membro da Força Expedicionária Brasileira, FAB. O autor desistiu da ação, após homologação, arquivou-se . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Certificado de Reservista, 1947; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Exame de Invalidez para Efeito de Aposentadoria e Revisão de Aposentadoria, 1959; Decreto-Lei nº 6795, de 1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 176 e 178; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 5; Lei nº 616, de 02/02/1949.

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

A suplicante por seu representante legal, a fim de salvar o seu patrimônio, requereu ação para notificar a suplicada da localização de sua sede, onde funciona todo seu arquivo, secretaria e tesouraria na Rua Visconde de Itauna no. 25, composta por diretores eleitos nas assembléias gerais mantidas pelo Juízo da 1a° Vara Civil, alé de notificar Carlos Freire da Costa que se intitulava diretor da suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1925; Certidão .

Os autores, estabelecidos à Rua do Acre, 66, proprietários da embarcação nacional Paraná, adquirida por compra e venda com D. Maria Trindade Cardozo de Melo Alavres Otero, assistida por seu marido, domiciliados em São Paulo para satisfazer créditos navais privilegiados, destinados à provisão do vapor e dívidas a cargo da mencionada transmitente, na qualidade de senhora e possuidora da costa alienada, por algum tempo sob gestão de Paley Companhia, negociantes, efetuaram várias despesas e pagamento por conta e ordem dos responsáveis, libertando assim o vapor de medidas assecuratórias e ações dos credores privilegiados. Satisfazendo parcialmente as obrigações, os autores obtiveram poderes e em causa própria dos valores sobre fretes vencidos no navio, entre eles o feito para o Ministério da Guerra. O autor requereu, pois, a notificação da ré para ciência da cessão, para ressalvar os direitos dos autores e conseqüentes responsabilidades do devedor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Código Civil, artigos 1069 e 1071.

O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.