Item documental 0009 - “Responsabilidade de procurador que sugeriu acordo a respeito de terras e foi ofencivo ou omisso no cumprimento dos deveres profissionais”

Identity area

Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0009

Title

“Responsabilidade de procurador que sugeriu acordo a respeito de terras e foi ofencivo ou omisso no cumprimento dos deveres profissionais”

Date(s)

  • 10/06/75 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

Context area

Name of creator

Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de
(1892-1979)

Biographical history

Repository

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

“Este parecer trata da responsabilidade de um procurador em um caso de compra e venda de terras. O procurador sugeriu aos proprietários, os irmãos Botelho, que vendessem uma gleba litigiosa para depois fazer um acordo com os envolvidos nas ações judiciais. No entanto, ele firmou um acordo com terceiros e os compradores, incluindo uma área que os vendedores não desejavam vender e sem a presença ou autorização expressa deles. O parecer conclui que o procurador agiu com excesso de poderes, violando seus deveres profissionais de diligência, comunicação e lealdade. Por isso, ele deve ser responsabilizado por qualquer prejuízo causado aos vendedores. O documento sugere que os proprietários podem entrar com uma ação de indenização contra o procurador para serem ressarcidos pelos danos. Além da responsabilidade civil, o parecer aponta a possibilidade de responsabilidade penal por traição do dever profissional.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

    Script of material

      Language and script notes

      Physical characteristics and technical requirements

      Finding aids

      Allied materials area

      Existence and location of originals

      Existence and location of copies

      Related units of description

      Related descriptions

      Notes area

      Note

      Parecer N. 024

      Alternative identifier(s)

      Access points

      Subject access points

      Place access points

      Name access points

      Genre access points

      Description control area

      Description identifier

      Institution identifier

      Rules and/or conventions used

      Status

      Level of detail

      Dates of creation revision deletion

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Luana Almeida(24)

          Accession area