“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 PM.PAR.0011

Titre

“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Date(s)

26/07/75 (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

“Documento textual.”

Zone du contexte

Nom du producteur

Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de

(1892-1979)

Notice biographique

Dépôt

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

“Este parecer aborda a responsabilidade de incorporadores e construtores. O caso se refere a um edifício em Santos, onde a construção do prédio residencial foi concluída, mas a do edifício de garagens foi paralisada. O parecer atribui a responsabilidade ao incorporador por omissões e atos que prejudicaram a entrega total do edifício. O documento também aponta a solidariedade de responsabilidade da construtora. Ele afirma que os condôminos ou o condomínio podem ajuizar ações contra o incorporador e o construtor, podendo inclusive solicitar medidas cautelares, como a prestação de caução. A paralisação da obra por mais de 30 dias é considerada uma contravenção punível.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Finding aids

Zone des sources complémentaires

Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Descriptions associées

Zone des notes

Note

Parecer N. 026

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Rules and/or conventions used

Statut

Niveau de détail

Dates of creation revision deletion

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Archivist's note

Yasmin Ferraz (26)

Item documental 0011 - “Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”