“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Identity area

Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0011

Title

“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Date(s)

26/07/75 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

Context area

Name of creator

Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de

(1892-1979)

Biographical history

Repository

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

“Este parecer aborda a responsabilidade de incorporadores e construtores. O caso se refere a um edifício em Santos, onde a construção do prédio residencial foi concluída, mas a do edifício de garagens foi paralisada. O parecer atribui a responsabilidade ao incorporador por omissões e atos que prejudicaram a entrega total do edifício. O documento também aponta a solidariedade de responsabilidade da construtora. Ele afirma que os condôminos ou o condomínio podem ajuizar ações contra o incorporador e o construtor, podendo inclusive solicitar medidas cautelares, como a prestação de caução. A paralisação da obra por mais de 30 dias é considerada uma contravenção punível.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Parecer N. 026

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Yasmin Ferraz (26)

Item documental 0011 - “Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”