“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Área de identidad

Código de referencia

BR RJTRF2 PM.PAR.0011

Título

“Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”

Fecha(s)

26/07/75 (Creación)

Nivel de descripción

Item documental

Volumen y soporte

“Documento textual.”

Área de contexto

Nombre del productor

Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de

(1892-1979)

Historia biográfica

Institución archivística

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

“Este parecer aborda a responsabilidade de incorporadores e construtores. O caso se refere a um edifício em Santos, onde a construção do prédio residencial foi concluída, mas a do edifício de garagens foi paralisada. O parecer atribui a responsabilidade ao incorporador por omissões e atos que prejudicaram a entrega total do edifício. O documento também aponta a solidariedade de responsabilidade da construtora. Ele afirma que os condôminos ou o condomínio podem ajuizar ações contra o incorporador e o construtor, podendo inclusive solicitar medidas cautelares, como a prestação de caução. A paralisação da obra por mais de 30 dias é considerada uma contravenção punível.”

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Parecer N. 026

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Nota del archivista

Yasmin Ferraz (26)

Item documental 0011 - “Responsabilidade de incorporador e de construtor se ocorre dificultação ou impossiblitação da perfeita realização das obras do edifício”