O autor requereu o pagamento do valor de 35:593$000 réis referente a uma indenização dos prejuízos causados pela ré. No dia 23/11/1910, o suplicante sofreu a apreensão do saveiro de sua propriedade, pelos marinheiros revoltados da Armada Nacional, contendo 50 toneladas de carvão. A ação foi julgada procedente. O réu apela ao STF que foi negado e condena os embargos aos custos. Relatório, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1910; Constituição Federal, artigos 86, 87 e 72; Decreto nº 848, artigo 387.

Os suplicantes, tendo firmado seguro das mercadorias dos negociantes das Companhia Lyra, Companhia Oliveira, Companhia Souza Machado e Companhia Pedro Malesond, despacharam e embarcaram no vapor Florianópolis, de propriedade da suplicada, empresária do Lloyd Brasileiro, localizado na Ponte do Trapiche, a fim de serem estas mercadorias entregues em Corumbá, estado do Mato Grosso, tendo sido feitas respectivas apólices flutuantes. Todavia, no dia 27/02/1907, em meio ao carregamento, ocorreu um incêndio no referido vapor, que resultou na inutilização de parte das mercadorias dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram que a suplicada pagasse uma indenização no valor de 52:482$860 mais juros e custas, referente à perda das ditas mercadorias, já que tal incêndio foi de total responsabilidade da suplicada. O juiz, no primeiro despacho, mandou cumprir a carta de sentença. Traslado de Procuração, 1907; Termo de Apelação, 1908.

O suplicante, proprietário da falua Cataena, esta tendo sido albaroada pelo vapor Anná de propriedade da suplicada, ao sair do porto do Rio de Janeiro, indo a pique a falua e não foi mais encontrada durante as buscas submarinas de responsabilidade do capitão do referido vapor. Por esta razão o suplicante requereu que a suplicada fosse condenada a pagar os prejuízos causados com a perda da embarcação e despesas decorrentes da procura da mesma, juros e custos no valor total de 20:000$000 réis, sob pena de revelia e lançamento. indenização. O juiz homologou o acordo como sentença final. Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 27/09/1912; Gráfico Demonstrativo da Colisão, 1913; Recibo, Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1912; Auto de Arbitramento de Vistoria, 1913; Termo de Apelação, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigos2, 178, 743; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, artigo 322; Decreto nº 6617 de 29/08/1907; Regulamento da Capitania dos Portos; Código comercial, artigo 504.

O autor é advogado e exige a execução de hipoteca do Banco Evolucionista, através de uma carta precatória para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo. É citado o Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 390 e Decreto nº 3084 de 1890, artigos 154 a 156.

Os suplicantes requerem justificar a responsabilidade do Estado pelos danos causados à casa de sua propriedade localizada em Fortaleza que foi assaltada, saqueada, incendiada e totalmente destruída. Segundo o autor, esses atos teriam sido coordenados por Emílio Sá, José Carvalho, Tenente Augusto Correia Lima e Francisco Hollanda, que, supostamente, seriam partidários do Governo, ocupando cargos de deputados da Junta Comercial e da Assembléia Legislativa do estado do Ceará. A justificação trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesse em questão. Formulário de Taxa Judiciária emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

A Companhia suplicante, firma comercial estabelecida em Nova Iorque, requereu o cumprimento da carta sentença pela qual solicitou o pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo uso ilegal da marca de fábrica de propriedade da suplicante pela ré. Solicitou precatória para levantamento dos Cofres Públicos da quantia depositada pelos suplicados como fiança. São citados no processo a Lei nº 1236 de 1904, artigo 33, Regulamento nº 1424 de 1905, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, o Regulamento nº 5424, artigo 60 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 44.

O autor proprietário de automóvel encontrava-se a serviço na praça com taxi-auto às 7:30h, nas proximidades da Rua do Hospício, cidade do Rio de Janeiro, quando um automóvel da Presidência da República que estava na contra-mão transportando o Chefe da Casa Militar General Luiz Barbedo e mais outras duas pessoas abalroou seu carro. De acordo com os laudos, os peritos da vistoria ficou inteiramente danificado e inutilizado para o serviço a que se destinava. Sendo assim, requereu o suplicante o pagamento pelos danos materiais, com os prejuízos e lucros cessantes o valor de 11:000$000 réis. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931 Decreto nº 20032 de 25/05/1931 Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O laudo acorde dos peritos foi julgado por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais. Jornal Gazeta de Notícias, 22/10/1912; Recibo, 1912; Traslado de Procuração, 1911.

O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Niterói - RJ, 1903; Traslado de procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1903; Carta de Inquirição, 1914.

Trata-se de ratificação de protesto feito pelo mestre do rebocador Comércio que sofreu avaria quando saiu dos Cais dos Mineiros com rumo a Ilha Santa Barbara. Esse protesto tem como objetivo resalvar responsabilidade do pessoal a bordo. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez.

O supliante proprietário de um prédio situado na rua Engenho Novo Estação do Sampaio, requer que seja condenada a suplicada, proprietáia da Estrada de Ferro Central do Brasil, a responder pelo valor do referido prédio e por todos os prejuízos-lucros cessantes e danos emergentes causados pela passagem dos expressos muito próximos do prédio, que ocasionaram abalos na estrutura deste imóvel. Em 22/05/1914 o juiz deu ganho da ação ao autor, condenando a ré ap pagamento das indenizações requeridas. Os custospelas partes. O réu entrou comum recurso de agravo no STF, que deu provimento em parte ao agravo. O suplicante não se conformando com a sentença que anulou o julgamento anterior e deu provimento em parte ao embargo. O réu entrou com um recurso de agravo que confirmou a sentença anterior. O réu mandou baixar os autos e o juiz manteve a sentença do acórdão que condena a União Federal. Calculado os custos em 23/11/1918 a conta foi paga em 24/12/1929. Recortes de Jornal; Planta; Certidão; Recibo Diretoria Geral de Saúde Pública; Extrato de Conta bancária; Certidão de Óbito; Lei nº 1021 de 26/08/1903 ; Decreto nº 3084 artigo 506 ; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigos 1, 2, 8, 31 e 32 ; Lei nº 1621 de 1903.