O autor, industrial, com fábrica de sabão, colchetes e alfinetes na Rua do Lavradio, 22, cidade do Rio de Janeiro, por motivo de desinfecção do ambiente em 10/01/1905 exigida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, teve sua fábrica parada. Isso se deu devido ao estrago feito na maquinaria. Assim, pede à ré uma indenização pelas máquinas e pelo tempo em que a fábrica ficou parada. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o valor de 41:807$526 ao autor, com juros de mora e custas. A União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento às apelações, confirmando a sentença. A ré tentou embargo de nulidade e este foi negado. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Registro de Patente, 1904; Nota Promissória, 4, 1905; Decreto nº 5156, de 1904, artigo 288; Lei nº 1551, de 1904, artigo 1o.

A autora era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido André de Oliveira Barboza, comerciante. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram uma indenização contra Manoel de Souza, imigrante de nacionalidade portuguesa, solteiro, residente na Rua Ronald de Carvalho, 175, Imobiliária Santa Alexandrina Ltda., com sede na Rua Francisco Serrador, 90, Cibel, sociedade comercial com sede na Rua Almirante Barroso, 02, e Construções Especializadas Meanda Ltda., com sede na Rua Nilo Peçanha, 26. A autora era proprietária do prédio na Rua Gonçalves Dias, vizinha do imóvel de Manoel de Souza, e este promoveu uma escavação em seu imóvel causando uma fenda na parede do prédio da autora. Mesmo alertando aos réus, não houve nenhuma providência tomada. O juiz da sentença Raphael Rolim homologou a vistoria requerida pela autora. 7ª procuração 1956 tabelião 75, 16, 30, 03; processo em anexo, vistoria n° 23404, em 1956, 11 fotos do imóvel; escritura 1957; laudo de vistoria 1957; Diário Municipal em 12/12/1957, duplicata n° 498, em 11/02/1957, emitida pela Construtora Dias e Paz S. A.; 03 planta de fundação; 02 planta de sondagem; código de procesoo civil artigo 291, 676 inc. IV; código civil, artigo 572, 159, 1518, 1522, 581, 588; Carlos A. do Oliveira e Cruz, Jorge C. de Oliveira e Cruz, Carlos da Encarnação; escritório Rua da Quitanda, n° 59/sl. 33 - Advogados; Izaac Nuzman escritório Rua do Ouvidor, n° 69-A/sl.23 - Advogado; Olavo C. Pereira, Luiz Polli escritório Av. Almirante Barroso, n° 81 - 4° andar - Advogados; Decreto n° 23569, de 11/12/1933; Decreto n° 6000, de 1953; Lei n° 242, de 1954; Decreto n° 9605, de 1954; Decreto n° 12632, de 27/10/1954; Decreto n° 40047, de 07/09/1956; Decreto n° 23030, de 02/08/1933 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, com escritório na Rua Almirante Barroso, 2. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 pelos prejuízos causados ao veículo de sua propriedade, que foi atingido por um outro pertencente ao Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Fichas de Acidente de Veículo Motorizado de 1956; 2 Recibos de 1956/1957; procuração tab. 43 de 1950; Planta da Avenida Presidente Vargas de 1957; 2 Fotos da Avenida Presidente Vargas de 1957; Código Civil, artigos 159 e 1521.

A suplicante, mulher, estao civil viúva, brasileira, 21 anos de idade, com 2 filhos menores, residente na Rua Jorge Coelho n° 664, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Antonio dos Santos Alves, vítima de um atropelamento na Estrada Rio-Petropolis. Ação inconclusa. diário da justiça de 04/06/55; certidão de casamento de 1952; certidão de óbito de 1953; (2)certidão de nascimento de 1953; carteira profissional de 22/11/48; código processo civil, artigo 912,87; Filho, Antonio Motta OAB nº 1880; advogado; (2)auto de arbitramento de 1950.

A suplicante, mulher estado civil viúva, residente na Rua Mário Pereira, 37, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Maria Rosaria Marciana, vítima de um atropelamento na Estação Presidente Pedreira. Ação inconclusa. Procuração 3 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Auto de Vistoria, 1963; Laudo de Arbitramento 2, 1961, 1965; Recibo, 1965; Código Civil, artigo 1537, 1521; Código de Processo Civil, artigos 911, 912, 159; Advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches, Acadêmico de Direito, Rua Franklin Roosevelt, 115/gr 409.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

A mulher era estado civil solteira, residente à Estrada João Paulo, 6647, de prendas domésticas. Pediu da ré indenização por morte seu companheiro Theodomiro Zimbrão. Este foi vítima de acidente de queda de trem de 06/11/1953, de responsabilidade da ré, devido às más condições do transporte coletivo ferroviário. Quis as despesas de funeral e 2 terços dos vencimentos. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora interpôs agravo de petição, que foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recursos. Assim, a ré interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A autora, então, interpôs embargos, os quais não foram reconhecidos pelo STF. procuração tabelião 16, 1953; certidão de óbito, 1953; carteira profissional, 1945; decreto lei no. 2681 de 1912; decreto no. 2681 de 07/12/1912; CC, artigo 1532, 233, 277, 396; código do processo civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sargento Silva Nunes, 59, e foi vítima de acidente de trem de 28/01/1952, na Estação de São Francisco Xavier, linha de Nova Iguaçu. Teve esmagamento e amputação de pernas, motivo pelo qual pediu indenização com base em seus salários, por deformidade, próteses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952 e 1953; Carteira Profissional, 1935; Fotografia, 1953; Carteira Nacional de Habilitações, 1953; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

A autora era mulher, estado civil casada, dona de casa, residente na Rua Professor Valadares, 99, beneficiária da Justiça Gratuita. Requereu o pagamento de indenização pela morte de seu filho Ivan Cavalcante de Oliveira, natural do Estado de Pernambuco, estado civil solteiro, profissão industriário. A vítima estava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação Bento Ribeiro, caiu na linha férrea. Alegando que a culpa seria da ré por trafegar com trens com superlotação e fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a autora fez seu pedido. O juiz julgou exceção de competência. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. Certidão de nascimento 1959; Decreto nº 2681 de 07/09/1912 artigo 17; certidão de óbito 1959; Dr William Martins e Hélio Gomes de Oliveira (Advogados); Recibo de Despesas ferroviárias - Agencia Funerária Rita de Cássia 1959; Auto de Vistoria 1961; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963 .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária de indenização na qual a firma comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Galvão, 582, requereu o pagamento do valor de Cr$ 85000,00, referente ao dano causado em seu automóvel, abalroado pelo caminhão do Departamento dos Correios e Telégrafos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Fatura, em 1960 - Oficina São Jorge; Processo em Anexo Vistoria administrativa Perpetuam Rei Memoriam de 1960; Procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959; ficha de acidente de veiculo motorizado, em 1959; 3 fatos perícias referentes ao acidente de transito, em 1959; contrato social, em 1957; imposto de licença para veiculo automotores, em 1961.