A autora sociedade anônima, localizada na Rua Teófilo Ottoni no 18, requereu protestar contra qualquer ato atentatório do seu direito territorial praticado por Antonio Nascimento Cottas, cessionário dos direitos hereditários dos feitos do finado Elydio Cordeiro de Macedo. O finado havia alegado que 1.480.500 m situada na Serra do Rio da Prata em Campo Grande era de sua propriedade. Este faleceu antes de ser dada a sentença de seu processo judicial. O suplicante desejando savalguardar seus direitos contra qualquer alienação de terras ou águas, requereu um termo de protesto colocando que o título do suplicado baseava-se em um título nulo. Código Civil art. 178 § 10. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, Tabelião Álvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto.

A autora era sociedade anônima com sede na Capital Federal e era armadora e proprietária do vapor nacional Bocaiana, entrando no Porto do Rio de Janeiro após mau tempo, que poderia ter danificado a carga de açúcar em sacos, frente ao qual se pediu a ratificação de protesto e nomeação de curador. O vapor vinha de Recife, Pernambuco com escala em Maceió, Alagoas, com destino a Santos, São Paulo sob comando do capitão de longo curso Genésio Luiz Rosa. A ação foi julgada procedente a ratificação de protesto. Protesto Marítimo, 1930; Ato de Deliberação, 1930.

Trata-se de inquérito policial para apuração de fraude no alistamento eleitoral solicitado pelo suplicado, 27 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O procurador criminal da República verificou, posteriormente, que não houve propósito de fraudar o alistamento e sim um erro na juntada da certidão enviada. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Certidão de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5, parágrafo 3 e artigo 6, parágrafo 12.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente na Avenida Brasil, 999, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente que vitimou seu marido Ernesto Ribeiro na altura de Tanguá. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença em parte. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A ré, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao mesmo. O Estado, 12/04/1950; Certidão de Óbito, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Nascimento 3, 1945, 1949.; Laudo de Arbitramento, 1953; Procuração 3 Tabelião Virgílio Pompeu de Campos Toledo, Rua Álvares Penteado, 75, SP, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, 1954; Fotografia 4; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15763 de 07/09/1922; Código Civil, artigo 1058; Código do Processo Civil, artigo 684.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão servente, residente na Rua Arapoaba, 189, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Raimundo Nabuco, vítima de um acidente ferroviário. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Jornal Diário do Congresso, 1953; Carteira Profissional, 1952; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 16146 de 20/07/1944; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Constituição Federal, artigo 159, 397 e 1537.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos que sofreu com o acidente ferroviário em que houve a colisão entre dois trens, ficando o autor em estado grave, com fratura da bacia e outras lesões. Assim, requereu o pagamento pelos danos em sua capacidade laborativa, desde a data do ocorrido até o termo da sobrevida. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O autor apelou e a ré também,e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo do autor e negou os demais. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; (3) recortes de jornal; Diário de Noticias, em 12/08/1950; O Globo em 12/08/1950; radiografia; Diário da Justiça, de 16/02/1944, 08/03/1948, 28/08/1946 e 20/12/1954. arquivo judiciário, de 05/08/1943; agravo de instrumento, em 1955; decreto 2681, de 07/09/1912.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Rio Branco, 674, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, pois foi atropelado por um trem da companhia quando voltava do trabalho e estava atravessando uma passagem de nível obrigatória. Sofreu amputação do pé e ficou impossibilitado de se locomover. Tal passagem estava sem cancela, guarda e sinalização, o que não proporcionava segurança aos pedestres. Requereu indenização correspondentes a lucros cessantes, danos emergentes, despesas hospitalares e aparelho ortopédico. Deu o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros a ser acrescido de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal O Estado, 22/02/1953; Código Civil, artigo 159, 1518, 1538, Código de Processo Civil, artigo 64, 76, 911 e 912; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 e 1957.

A autora, uma empresa construtora, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu o pagamento da diferença de preço do serviço contratado, entre o que foi arbitrado pela suplicada e o preço ralmente devido, mas indenização de todas as despesas para as obras contratadas e os lucros cessantes. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora quanto o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz e do DNER. A União Federal e a autora ofereceram embargos, que foram rejeitados. A autora e a União interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não do recurso da autora e deu provimento em parte para o da União. Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 822; Decreto nº 20164 de 1945.

As autores, dois menores, irmãos, gêmeos, representados por seu pai, residentes na Travessa dos Cardosos, 114, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nos Código Civil, artigo 1518 e seguintes do mesmo e Código Processual Civil, artigo 291, para pedir uma indenização pelo acidente sofrido por Zuleida Monteiro dos Santos, mãe dos primeiros autores e esposa do representante dos mesmos, Belmiro dos Santos Loureiro de que foi vítima fatal, quando tentava embarcar, na Plataforma 3 na composição do trem da ré, cujo motorista deu a partida precipitadamente do mesmo, ao mesmo tempo que fechou as portas, partindo com violenta arrancada. Os autores pediram o pagamento da indenização e mais acessórios pela perda de pensão que a vítima recebia do Tesouro Nacional, deixada pelo pai da mesma que era empregada na manutenção da vítima e dos autores. Não houve julgamento, encerra-se os autos com um pedido do juiz de direito de José de Aguiar Dias. Código Civil, artigo 1518; Código Processual Civil; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Resumo do Cheque de Pensionista Tesouro Nacional, 1954; Recibo, Pagamento do Instituto La-Fayette, 1954; Recibo de Pagamento da Escola Maria Raythe, 1954; Jornal O Popular, 20/03/1954, O Radical 20/03/1954, O Dia 20/03/1954, Gazeta de Notícias, 20/03/1954, Correio do Norte 20/03/1954; Advogado Octacílio José da Costa Travessa do Ouvidor, 17 - RJ .

O suplicante estado civil casado, marítimo, residente e domiciliando à Vila Planetária da Penha, casa 03, com base no decreto no. 2681 de 1912, artigo 17 propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho menor Carlito Abílio Stowe em decorrência de acidente de trem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Carteira de Identidade de 1953; 3 procuração tab. 28, 4 de 1954 e 1951; Laudo de exame de Arbitramento de 1954; Certidão de Nascimento de 1947; Código Civil, artigo 1521, III, 1522; código de processo civil, artigo 291 e artigo 111; decreto no. 2681-12.