A autora, empresa concessionária de serviços públicos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168. Em 03/02/1960, o tanque do Exército foi de encontro ao poste da Rua Luiz Beltrão, destruindo-o e derrubando toda a rede aérea. Em conseqüência disso, a suplicante sofreu um prejuízo de Cr$ 16.724,00. Como não foi possível ressarcimento de prejuízos pela via administradora, o autor requereu judicialmente, acrescentado dos juros de mora e custos de processo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Auto de Perícia , 1962.

A mulher suplicante era estado civil viúva, profissão doméstica, residente na Rua Alzira Vargas, 61/37. Pediu indenização por prejuízos, perdas e danos, honorários, juros e custas. Perdeu o marido Antero Correia da Silva em acidente de 19/01/1956 com culpa imputável à transportadora. O falecido era empregado da Companhia Vinícola Rio Grandense como ajudante de caminhão, com salário de Cr$ 2.400,00 mais extraordinários. Deixou a filha Eni Correia da Silva em comunhão de bens. Não houve julgamento, autos inconclusos. Responsabilidade Civil do Estado; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Certidão de casamento 1956,1957; certidão de óbito 1956; recorte de jornal não identificado 1956.

Os autores eram estado civil casados, um casal de profissão lavradores, residentes na Travessa da Mina, 77, Honório Gurgel, Estado da Guanabara. Entraram com uma ação contra a ré, um órgão do Estado Federal, para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento do filho do casal, de nome Rubem Joaquim César, solteiro, militar, que foi chamado a prestar serviço militar, e em um dia de serviço foi morto a tiros, resultando em um grave ferimento no tórax, causando sua morte. A vítima trabalhava na firma José Pinto Soares e Companhia Limitada, recebendo um salário que, com o falecimento da vítima, deixou de prestar o auxílio financeiro e assistencial aos autores. Seu filho servia como arrimo de família. A ação era impetrada com base no Código Civil, artigo 155 e seguintes do mesmo, e também no Código do Processo Civil. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União embargou, mas tais embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1960; certidão de nascimento, em 1940; certidão de óbito, em 1959; anexo: carteira profissional, em 1958; anexo: carteira de trabalho do menor, em 1954; código do processo civil, artigo 159.

A suplicante, residente na Rua Buenos Aires, 29/37, requereu uma Ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 147.000,00, referente aos prejuízos sofridos pelo caminhão de sua propriedade, que tombou no leito da estrada do suplicado, localizado na Rodovia Presidente Dutra. O juiz julgou a Ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961;apólice de Seguro, em 1959; laudo de exame, em 1960; (3) fotografias do local do acidente, em 1960; portaria, número 98, em 1962; notas fiscais, em 1960; decreto 10692, de 31/12/1913; Constituição Federal, artigo 194 .

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A autora segurou um caminhão pertencente a Luiz Augusto Mendez, que bateu, em uma caminhonete oficial do DNER que trafegava na contra-mão. A autora pagou o conserto do veículo, no valor de Cr$ 107. 000,00. Uma vez que a perícia concluiu ser culpa e responsabilidade do motorista o acidente, a autora requereu o ressarcimento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. Ação julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou Recurso Extraordinário e o TFR o indeferiu. Procuração 2 Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960 e 1965; Apólice de Seguro Automóvel, 1961; Recibo Indenização, 1962; Fotografia do automóvel 6; Recibo Posto Kimus Limitada, 1961; Código Civil, artigo 1521; Portaria, 1962; .

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e residia na Rua São João Batista, 25, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelos danos sofridos no automóvel de sua propriedade, que foi atingido por um veiculo de propriedade do suplicado na Avenida Rodrigues Alves. Acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memorian, 1961; Fotografia 5, 1961; Auto de Vistoria, 1961; Folha de Antecedentes de Motorista, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962, 1961; Código de Processo Civil, artigos 911 e 912; .

A autora, estado civil desquitada, funcionária estadual, mãe do menor Alexandre Henrique Lemos, entrou com uma ação de indenização contra ato ilícito da suplicada. Fundamentou seu pedido no Código Civil Brasileiro, artigos 15, 155 e 1518 e Código do Processo Civil, artigo 911. Requereu o pagamento de indenização referente às despesas com médicos sanatórios e medicamentos e pensão para alimentação para o filho da autora, que sofreu graves lesões corporais devido a um acidente causado por um caminhão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Aeronáutica que atropelou o o filho da autora. O juiz C. H. Porto de Miranda julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração, 1958; Certidão de Acidente de Trânsito, 1957; Nota Promissória, 1957; Imposto do Selo por Verba, 1957; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957; Fotografia 2 do menor; Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956; Advogado Luis Autuori.

O autor alegou que seu auto de carga foi abalroado pelo veículo do suplicado na Estrada Doutor Álvaro de Andrade. Deste acidente resultaram diversas avarias no seu veículo. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 13.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, 1518 e 1519. O juiz Jorge Guimarães julgou improcedente a ação. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Vistoria ad perpetuam, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1059, 158, 1518 e 1521.

A autora, por si e por seu filho menor Carlos Alberto Pires, propõe ação ordinária contra a ré. A autora era estado civil casada com João José, ele era proprietário de um caminhão. Estava dirigindo seu veículo quando chocou-se com um caminhão do Asilo dos Inválidos da Pátria. O caminhão pertencia ao Exército e foi o responsável pelo acidente, ele conduzia produtos supostamente contrabandeados. João faleceu em virtude do acidente. O falecido tinha salário no valor de Cr$ 25.000,00 mensais com o qual sustentava a família. Autora requer indenização pela perda do caminhão e da vida do marido, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Processo inconcluso. Jornal O Dia, 19/08/1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1952; Certidão de Nascimento, 1960; Recibo 2 emitido pela Companhia Materiais de Construção, 1957; Recibo de Aluguel 2, 1958; Nota Promissória 9, 1957; Advogado Maria Teresa Cravo, Rua do Carmo, 6.

O filho da autora havia embarcado em um trem da ré, e devido à trepitação foi lançado a via férrea. Ele ficou muito ferido e acabou falecendo. O filho trabalhava como auxiliar de escritório e contribuia com o sustento da casa. Arrimo de família. Após sua morte a autora passa por dificuldades. O acidente era de responsabilidade da ré, o trem trafegava de portas abertas. A autora requereu o pagamento das pensões na base de 3/3 do salário juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 84.000,00. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1947; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 02/06/1967; Lei nº 4215 de 1965; Código Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 2681 de 1912, artigo 21.