O suplicante, americano, requereu a restituição do valor de 209$000 réis e custas referentes às custas judiciais do processo em que deu queixa contra William Hodge pelo crime de injúrias verbais, que por razão do não comparecimento dos juízes da Junta Correcional nas sessões marcadas, acabou sendo prescrito. A Justiça Federal não podia apreciar a ação por incompetência ratione materia, julgando nulo todo o processo e condenando o autos nas custas. O autor entrou com uma apelação e o STF acordou em reformar a sentença apelada, validando o processo e firmando a competência da Justiça Federal. Voltando o processo à Justiça Federal, o juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. O autor entrou com embargo de nulidade e o STF rejeitou o embargo, custas para embargante. Embargos de Nulidade; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1908; Código Penal, artigos 317, 85, 79 e 319, parágrafo 2, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 44, parágrafo 6, artigo 171 e artigo 168, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, Decreto nº 1334 de 28/03/1893, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, Decreto nº 2979 de agosto de 1897, Lei nº 85 de 20/09/1892.

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.

Trata-se de uma ação para apuração da responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante, imigrante de nacionalidade portuguesa, com 31 anos de idade, escolaridade analfabeto, enquanto trabalhava na Estação de Alfredo Maia. Transporte coletivo ferroviário. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 39 anos de idade, estado civil casado, negociante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, declarou-se em 1917 para obter sua carteira de identidade brasileira, solicitando, porém, em 1926 passaporte onde declarava ser estrangeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime. Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1927; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação de Estatística, 1918; Lei nº 3139, artigos 2 e 5, de 1916; Decreto nº 12193 de 06/09/1916, artigo 5, § 3º .

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão operário de serraria, residente à Rua Paulo Macedo, em Edson Passos, no Estado do Rio de Janeiro. Quando viajava em um trem de propriedade da suplicada, com destino à Estação de Tairetá, caiu do comboio devido às portas estarem abertas. O acidente acarretou fratura exposta do braço esquerdo. Alegando que a suplicada era culpada pelo acidente sofrido, o suplicante pediu uma indenização pelos lucros cessantes, pela deformidade sofrida e pelos gastos médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor propôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. Duas procurações - 1956 - Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Registro de Nascimento, 1932; Dois Recibos referente a pagamentos de serviços prestados 1957, 1958; Recorte de Impresso e data NI; Diário da Justiça 26/06/1961; Decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20, 21; Código Civil, arts 962, 1544; Decreto 42380, de 30/09/1957.

O autor, estabelecimento de ensino particular, sob a inspeção federal permanente, situado na cidade do Rio de Janeiro á Rua Bambina, 134/136. O suplicante adquiriu um ônibus da marca internacional, licenciado nessa cidade, que servia para transporte dos alunos. Em 15/04/1955 quando em serviço e cheio de alunos, ao se encontrar na Rua Pacheco Leão, uma árvore pertencente ao Jardim Botânico caiu e colheu o veículo, avariando-o e ferindo o motorista Sílvio Nascimento Feradeira e o isnpetor de alunos José Oedri de Oliveira. O ônibus foi então transportado para o oficina da International Harvest. O autor pediu, então, o ressarcimento pelos danos sofridos e que viesse a sofrer, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria Ad. Perpetuam Rei Memoriam, 1955; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 16/04/1955; Procuração, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Fotografia .

A autora era estado civil viúva, doméstica. Moveu uma ação ordinária contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o trem em que o filho da autora viajava, colidiu com outro na mesma estrada, ocasionando seu ferimento e morte esmagado pelas ferragens. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de uma indenização correspondente ao auxílio que seu filho lhe prestava, avaliado em 2/3 dos salários da vítima, e o que seria devido até o fim da vida provável do acidentado, as despesas com o luto e o funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivaldi B. Couto recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. A ação foi julgada extinta por falta de alegações. procuração tabelião 5: 1955; 02 Certidão de Óbito emitidas em 28/04/1955 e 12/05/1955; Certidão de Casamento (data indisponível); Jornal "A Noite" de 27/04/1955; Certidão de Nascimento emitida em 24/01/1958; Decreto 2681, de 07/12/1912 .

A autora era mulher, estado civil viúva, representante de seus filhos menores de idade. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912, e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17, requereu uma indenização pela morte de seu marido Alcendino Souza. A vítima viajava em um trem da ré, quando caiu, na altura da Estação de Magalhães Bastos, devido à precariedade do transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 3 Procuração:, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1966; Autos de Vistoria, 1961; Recorte de Jornal, O Globo, 30/03/1962; Diário a Justiça, 08/07/1961; Advogado, JAmil Saad; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Código de Processo Civil, artigos 820 e seguintes.

A autora pediu indenização, pensão mensal, despesas de luto, e custos de funeral pelo falecimento de Waldemiro Pereira Alves, com quem havia concubinato e tinha filhas. A mulher afirmou a completa responsabilidade da autarquia federal suplicada na queda de trem de 15/12/1953, provocada pela abertura de portas após explosão de motor de trem elétrico. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Raimundo Ferreira Macedo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração, tabelião 5 em 1956; anexo carteira de identidade 1953, 2 certidões de nascimento 1956, 1956; JB em 1953 ; DJ em 1957 ; auto de vitória em 1965 ; código do processo civil , artigo n°64 , código civil ,artigo n°962, em 1954, processo anexo , conta de sentença em 1966, procuração , tabelião 32 em 1966 ; procuração , tabelião 34- 1967.