RESPONSABILIDADE CIVIL

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              31572 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, entidade autárquica federal com sua Superintendência Regional situada à Avenida Marechal Câmara, 370, alegou que a ré, mulher, estado civil solteira, dirigia em veículo de sua propriedade quando uma ambulância pertencente ao suplicante foi abalroada pelo veículo da ré, provocando enormes avarias. O suplicante requereu a condenação de ré ao pagamento de uma indenização no valor de CR$100,00 cruzeiros novos. Acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Guia de Pagamento 2; Decreto-Lei nº 72 de 1966; Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto nº 61867 de 07/12/1967.

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              37029 · Dossiê/Processo · 1969; 1977
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, propõe ação ordinária contra os réus com o intuito de obter reembolso dos gastos que os réus lhes causaram. O avião, propriedade do autor, foi abalroado por um segundo avião, propriedade da primeira suplicada, que estava sendo manobrada pelo segundo réu. No final do caso, a responsabilidade pelo acidente é provada ser apenas de José Fogo. A ação passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo da ré e deu provimento ao recurso da autora. A autora, entretanto, recorreu ao STF, que conheceu o recurso extraordinário, mas negou-lhe provimento. Jornal 2, Diário Oficial, Diário da Justiça; Código Civil, artigo 159; Custas Processuais 2, 1970; Tabelião Tabelionato de Ibirapuera 30o. Sub-Distrito da Capital, SP, 1975; Procuração 2, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Auto de Vistoria, 1976.

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              27673 · Dossiê/Processo · 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, antiga São Paulo Light Sociedade Anônima Serviços de Eletricidade, incorporada na Rio Light Sociedade Anônima, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados a sua viatura que foi abalroada pelo auto pipa do Exército na Avenida Nações Unidas. Abalroamento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Indenização, 1967.

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              8476 · Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade Congonhas do Campo, estado de Minas Gerais, tendo firmado contrato para a venda de manganês retirado da jazida do Prata de propriedade do autor e ainda, assegurando ao suplicado o atestado de seu procurador, dando-lhe exclusividade na venda da referida mercadoria, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos, causados pelo não cumprimento por parte do réu do acordo firmado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. A ação ordinária chegou ao STF em 1918, através de um agravo de petição de autoria de Renaud Lage contra Horácio Pinto de Noronha Vieira. Este, por sua vez, originou outra ação ordinária, esta datada de 1919, com mesmos autor e réu . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfandega, 32 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Protesto, 1918 ; Certidão de Terras, 1918; Legislação Código Civil, artigos 1300 e 960 e 1317, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18 ; Advogado, Olympio Carvalho de Araujo Silva, Rua do Rosário, 172 - RJ, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ Decreto nº 564 de 10/07/1850, artigo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, Mourlon e Baudry Lacant, Decreto nº 3353 de 24/10/1911; Eugenio Luiz Muller, tabelião, Rua do Rosário, 114 - RJ.

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              5085 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era Capitão e comandante da barca norueguesa Charles Racine e requer uma vistoria, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos causados pela batida no vapor Itaperuna, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. O mesmo solicita a intimação de peritos para que se proceda à vistoria final. O juiz determinou que se produzam todos os seus devidos efeitos. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919.

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              5695 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão agricultor, desejava provar que Vicente Sanches & Filho, sergeiros, fabricam carrocinhas de mão e que Ernesto Arnaldo da Silva, de sociedade com José Henriques comprou uma dessas carrocinhas, para explorar o comércio de frutas. Em 02/07/1917 , o suplicante comprou pelo valor de 340$000 réis a referida carrocinha. Este entrou em sociedade com Porfírio Augusto da Motta, dividindo os lucros com este. Porfírio Augusto da Motta cedeu a carrocinha a Júlio Affonso, o qual se apropriou indebitamente desta. O suplicante requer a restituição da citada carrocinha, e o pagamento das despesas e custos, além dos lucros cessantes. O réu foi condenado em todos os termos e pedidos da inicial. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

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              13490 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o arquivamento do inquérito policial instaurado a pedido do diretor dos Correios para esclarecer fato relativo à existência de vários sacos de lona para transporte de correspondência encontrados na tamancaria de Antonio Gomes e Cia em Catemby. Alegou não ser possível provar o furto dos sacos, já que os réus os compraram como retalhos. Processo foi arquivado.

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              17888 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Rua Barão de São Félix 120, requereu o pagamento no valor de 5:750$000, mais juros de mora e custas. O cocheiro da autora, Henrique Julio de Castro, que conduzia um carro denominado Victoria com mais cinco passageiros, colidiu com um trem da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estrada da Penha. A autora alegou que no aludido local não tinha cancela, guarda ou qualquer outra espécie de fiscalização ou sinal que impeça a passagem de veículos, e portanto, a ré não tem culpa no acontecido. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

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              11280 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, armadora e proprietária do paquete nacional Commandante Ripper, requereu a ratificação do protesto no qual o referido navio, precedente de Porto Alegre sob comando do capitão João Tibiriçá de Lima, afundou devido a água aberta pela barca-tanque Sabrina, de propriedade de Caloric Company, quando se encontrava na Doca do Lloyd em operação de descarga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929; Ata de Deliberação, 1929.

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              8802 · Dossiê/Processo · 1905; 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, e sua mulher requereram que se procedesse à especialização do imóvel de propriedade do casal localizado na Rua dos Ourives, 143, cidade do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo pudesse servir de garantia a responsabilidade de José Jorge Moreira como Fiel Pagador das Obras do Porto do Rio de Janeiro, arbitrado em vinte contos de réis. Pedido indeferido. Registro Geral e das Hipotecas, 1o. Distrito, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Decreto nº 2409 de 23/12/1896 .

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