Trata-se de um pedido de pagamento de soldo atrasado solicitado pelo autor, profissão marítimo, nacionalidade portuguesa, contra o réu, uma vez que o mesmo sofreu um acidente de trabalho, e ficou um determinado período sem possibilidades de exercer sua profissão. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293; o Decreto nº 737 de 1850, artigo 289; o Regimento das Capitanias dos Portos, artigo 450; o Decreto nº 6617 de 1907; e o Código Civil, artigo 560. Recibo de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Recibo da Clínica Médica Dr. Aurélio Pinheiro, 1909; Recibo da Farmácia Rolim, 1909; Documento relatando as razões finais do autor, 1910; Procuração, 1910 .

O autor, artista, requereu indenização por prejuízos causados a sua pessoa e domicílio. Sua esposa sofreu um aborto após ter sido sua casa desinfectada mais de uma vez pelos agentes da Saúde Pública em virtude do aparecimento de casos suspeitos no Beco dos Ferreiros. Mesmo tendo alegado que sua esposa encontrava-se acamada os agentes procederam à medida higiênica do expurgo que o autor acredita ter acarretado a morte de sua esposa. Solicita assim, pagamento da indenização calculada no valor de 200:000$000. O procurador contesta por negação. Porém não há definição do juiz. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; Certidão de Registro Civil , Arquivo Público, Estatística e Biblioteca do Rio Grande do Sul .

Os suplicantes eram comerciantes e alegaram ter sofrido prejuízos pela retenção de bens de sua propriedade, pois foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro 1.600 caixas de batatas, as quais seriam regularmente despachadas pelo suplicante. Estes requereram uma indenização no valor de 50:000$000 réis. Os comerciantes requerem indenização alegando ter sofrido grandes prejuízos tanto material quanto moral pela suspeita lançada contra a honra em conseqüência da apreensão, ordenada pelo Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Foto, 1914; Recorte de Jornal A Tribuna, 23/06/1914, A Noite, 11/06/1914, Jornal do Commercio, 11/07/1914; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914.

Trata-se de uma justificação de protesto, solicitada pelo autor, comandante do paquete nacional Jaguaribe, referente aos danos, causados por fenômenos naturais, na carga de barris de óleo, pipas de álcool e fardos de algodão transportada pela embarcação. O mesmo requer tal ação para esclarecer dúvidas e salvaguardar os interesses dos proprietários da carga. O juiz julgou a ação procedente.

O autor, proprietário de um automóvel da marca Delaye, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, teve o referido veículo danificado pelo bonde da linha Fonseca de propriedade do réu e requer vistoria a fim de comprovar os danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1913; Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1913; Procuração, 1913.

O autor era proprietário do Jornal Rio Nu e requereu indenização devido a suspensão da circulação do jornal, pelo Correios. Segundo ele, o jornal não era licencioso e imoral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do ato dos Correios e pediu medida administrativa para sua circulação. A ação foi julgada procedente e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor. Houve agravo e foi julgada legítima a circular do Diretor dos Correios. Justificação, 1910; Jornal O Rio Nu, Jornal do Commércio, 1911; Exame de Livro, 1911; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Código Penal, artigo 282; Decreto nº 7653 de 1909, artigo 5.

O autor era procurador de Arlindo Coltono da Silva que exercia a profissão de tarifeiro na construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas no ramal Rio Claro estado de Minas Gerais a Angra dos Reis, Rio de Janeiro, e vem requerer a resolução dos problemas de indenização. Procurações, 1910.

O autor, comandante do paquete nacional Tijuca, procedente dos estados de Pernambuco e Alagoas, encontrava-se no Porto do Rio de Janeiro e quando dirigia-se para o Porto de Santos veio a sofrer um incêndio em seu porão, tendo sido socorrido pelo paquete nacional Mossoró e o torpedeiro Tupy. O juiz julga a ação procedente.

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

A autora, mulher, estado civil casada, curadora de seu marido José Alves Pacheco de nacionalidade portuguesa, empregado na Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, devidamente autorizada pelo juiz de órfãos, requeu a indenização por perdas e danos no valor de 200:000$000 réis, já que seu marido foi gravemente ferido no abalroamento dos trens da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1912. Tais ferimentos deixaram José Pacheco atacado de confusão mental e incapacidade para o trabalho. Foi julgado por sentença o exame para que se procedesse aos devidos efeitos legais. A ação era procedente e a ré foi condenada a indenizar a autora. A União Federal apelou ao STF e este egrégio tribunal confirmou a sentença proferida em 1a. estância. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2686 em 1916. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/08/1912, 01/08/1912, Jornal A Notícia, 01/08/1912; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Custas Processuais valor 370$000 réis, 1915; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 20, 21 e 22.