O suplicante, estado civil solteiro, maior, residente à Rua Juruana, 205, Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Este requerereu, aliado à assistência da União Federal, que a ré paguesse todas as despesas relativas à assistência de seu parente próximo e o valor de auxílio que este parente prestava ao suplicante até vir a falecer em decorrência de um acidente ocorrido numa via férrea da suplicada, no caso, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A vítima, Maurílio de Vasconcelos, filho do suplicante, caiu de um trem elétrico da suplicada, vindo a falecer; a vítima nascida no dia 9 de setembro de 1934, era profissão empregado de escritório e o suplicante dependia economicamente dele. O suplicante entrou com a petição, proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. A lei estabelece presunção de culpa da Empresa Ferroviária sempre que durante o transporte ocorram acidentes com os passageiros e a petição ressalta que a presunção encontra ampla justificativa, uma vez que era público e notório, segundo a mesma que a suplicada opera deficientemente com horários irregulares e trens insuficientes aumentando a periculosidade do transporte ilustradas por fotografias presentes no processo, se verificam as condições arriscadas das que os passageiros estavam sujeitos. Como o suplicante era incapaz de provar o próprio sustento, por motivo de idade e saúde, pediu que a Central pagasse a reparação que compreenda despesas de funeral e auxílio econômico e custos de processo no valor total de CR$20000,00 O laudo do perito da ré foi adotado. O autor agravou o processo, a ré apelou para o TFR e a autora também apelou. O TFR deu provimento, em parte, à apelação da ré . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1954; Nota Fiscal da Funerária Cosme e Damião, 1958; Fotografia da Estrada de Ferro; Certidão de Óbito, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigo 64, 159, 166, 223; Código Civil, artigo 1544.

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código Federal, artigo 193;Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80.

A suplicante era estabelecida à Avenida Rio Branco, 4. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 15, 159 e 1524, propôs ação requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor de Cr$10.100,00, referente aos reparos no automóvel do segurado da suplicante, Antônio Orlando da Costa, que foi abalroado por uma viatura de propriedade da suplicada, dirigida pelo soldado do Exército Carlitos Rodrigues dos Santos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de Quitação de Automóvel, 1952; Duplicata, 1952; Proposta para Seguro de Automóvel, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Fotografia; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159 e 1524; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 94 de 16/04/1947.

O autor era estado civil casado, profissão aeronauta. Com fundamento no Artigo 194 da Constituição Federal de 1946, propuseram uma ação ordinária contra a União, por conta do acidente de carro ocasionado pelo albaroamento do carro pertencente ao Departamento Federal de Segurança Pública na retaguarda do carro de marca Renault do autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$19.065,30 referente aos prejuízos e danos sofridos por tal acidente. Os autos foram feitos conclusos por falta de interesse das partes. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Certidão de Registro de Ocorrência 1956; Acidente de Veículo Motorizado 1956; Quatro Notas Fiscais 1956; Aldir de Castro Dantas - Av. Nilo Peçanha, 151, Sala 1001 (advogado).

O autor era proprietário do Jornal Rio Nu e requereu indenização devido a suspensão da circulação do jornal, pelo Correios. Segundo ele, o jornal não era licencioso e imoral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do ato dos Correios e pediu medida administrativa para sua circulação. A ação foi julgada procedente e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor. Houve agravo e foi julgada legítima a circular do Diretor dos Correios. Justificação, 1910; Jornal O Rio Nu, Jornal do Commércio, 1911; Exame de Livro, 1911; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Código Penal, artigo 282; Decreto nº 7653 de 1909, artigo 5.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que o caminhão reboque de sua propriedade, transportando minério foi violentamente abalroado pelo trem de propriedade da ré, na cancela da Rua Lobo Junior. Alegando que o acidente foi por responsabilidade da suplicada, devido à negligência na segurança da via férrea. A suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 4.500,00, referentes aos prejuízos com o conserto do caminhão e com os lucros cessantes. A ação foi julgada extinta, em virtude do acordo entre as partes. Processo Anexo, 1961; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1961; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Recibo da autora, 1961; Nota Fiscal Veloz S.A., 1961; Fatura Veloz S.A., 1961; Correio da Manhã, 1961; A Notícia, 1961; Diário da Noite, 1961; Última Hora, 1961; A Noite, 1961; O Globo, 1961; Fatura Massori S.A., 1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, e alegou que no dia 31/11/1954 viajava em um trem da ré, e que devido à superlotação do mesmo, veio a sofrer um acidente ferroviário. O suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, 1956; Certificado de Isenção do Serviço Militar , 1955; Perícia Médica, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Lei nº 1163 de 1950, Decreto nº 15673 de 1948, artigo 105.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires no. 29/67, havia a celebrado um contrato de transporte com a Firma Companhia de Anilinas Produtos Químicos e Material Técnico, para cobrir os danos do risco de transporte. Durante o transporte, contudo, foi verificado o avario de muitas mercadorias. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento aos prejuízos causados, conferiu a Lei n° 2681 de 7/12/1912 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ação não tem conclusão. recibo de indenização, em 1956; nota de debito emitido pela companhia de anilinas, produtos químicos e material técnico, em 1956; nota de entrega, em 1956; apólice de seguro emitido pela autora, em 1956; proposta de seguro emitido pela autora; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 19473 de 10/12/1930; (2) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1956; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

O autor, estado civil casado,motorista, residente na Penha, era proprietáriodoauto lotação da linha Casca dura - Penha, o qual foi abalroado pelo automóvel do Exército Nacional, dirigido pelo cabo>Edson Nilo Gomes sem Habilitação, O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 460.000,00 referentes aos prejuízos causados. responsabilidade civil do Estado abalroamento , acidente de Trânsito. Finalizado em 27/11/42 JS: Geraldo Guerreiro S: A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício - União apelou e o TRF negou provimento do apelo. Iniciado em 03/03/61. Processo anexo: vistoria, nº. 11.869 - 1959; Processo Trabalhista: 10.1959; Fatura emitida pela importadora Federal de Caminhões LTDA.1954; Recibo de fiscalização do automóvel do ano de 1958; Auto de vistoria 1959; Relação de peças quebradas 1958; 2 Recibos de vistoria 1960; "Croquis" do cruzamento; Carta Precatória. Data NI.

A autora, estado civil viúva, funcionaria autárquica, residente à Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, alegou que foi casada com Aristides Ferreira de Almeida pelo regime de comunhão de bens, e que este faleceu e m um acidente ferroviário da ré. A suplicante, baseada no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1964; Resumo do Cheque, 1964; Aviso de Crédito; Guia para Depósito Caixa Econômica Federal, 1970; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.