O suplicante, autárquica federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 38, era autorizada a prática de operações de seguros privados. Assim, o Doutor Ayro Jotta Cantarino contratou com o suplicante o seguro de um automóvel, marca Volkswagen, de sua propriedade. Acontece que, quando o citado veicula trafegava pela Rua Doutor Paulo César, com a esquina da Rua Miracema, foi abaloado por uma Rick-UP willys que era dirigida por um motorista da suplicada. O suplicante foi obrigado a indenizar o segurado, no valor de Ncr$ 242, 58, e pediu, baseado no código civil, artigo 159 e 1521 o ressarcimento do valor pago.Foi homologada a desistência das partes. serviço de assistência e seguro social do economiarios, de 1966; seguro de automóvel, de 1966; recibo referente a serviços de lanternagem e pintura da Sociedade Técnica e Automotriz Sociedade anônima, de 1966; Anexo: proposta de seguros de veiculo sem preenchimento; (2) procurações tabeliões J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 - RJ, de 1967 e 1968; Laudo no. 29106 de exame em local de acidente, de 1966; (2) fograficos dos carros envolvidos choque, de 1966; lei 3149 de 21/05/1957; decreto 43913 de 19/05/1958; código do processo civil, artigo 291.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na Rua Bernardino de Campos nº 26, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização referente aos danos e prejuízos causado ao seu automóvel da marca Renault Teimose em acidente de trânsito na Avenida Rodrigues Alves. O autor desistiu da ação. (2) recibo emitido pela Caixa Econômica Federal em 1969; certificado de seguro emitido pela ré em 1968; (5)procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969/1971; tabelião; José Milton Pratos ; rua do Rosário, 67 em 1969/1971; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1969/1971; (2)guia de recolhimento em 1969; aviso de sinistro emitido pela ré em 1968; termo de quitação em 1970.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na Rua Santa Maria, 81, Nova Iguaçu, diz que seu filho, Hilton José Delmindo, viajava em um trem de propriedade da suplicada quando, na localidade de Mesquita, ele foi projetado para fora do mesmo e faleceu. Alegando que a composição viajavam com as portas abertas e que por possuir mais de 50 anos não consegue mais trabalhar, e não possui benefício previdenciário, portanto a vítima no artigo 1537 do Código Civil e Decreto 2681, uma indenização com base nas citadas leis. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos . Certidão de Óbito 1968; Processo anexo: Justiça gratuita de 1968; Certidão de Nascimento 1965; Cartão de identidade profissional do menor 1965; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Anexo: Carteira de Trabalho; Decreto 2681 de 07/12/1912; CC, artigos 1537.

O autor alegou que o seu veículo havia sido violentamente abalroado quando trafegava pela Rua Ministro Viveiros de Castro pelo veículo de propriedade da ré. O suplicante alegou que a responsabilidade de indenização cabia ao réu conforme o Código Civil artigo 1521 e 159. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 64443. Autos inconclusos, não consta a sentença nesse volume. Abalroamento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho,Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Proposta de Seguros de Veículo, 1968;Nota Fiscal, 1969; Recibo de 1969; Mapa do Acidente; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil ,casado, profissão mecânico, residente á Rua Itapuá, 312, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. O suplicante viajava em um trem superlotado de propriedade da ré, quando a cabine deste foi abalroada por outra composição da suplicada. O autor recebeu graves lesões corporais. Assim, requereu que a ré efetuasse o pagamento de uma indenização. O Juiz julgou improcedente o pedido. Foi impetrado recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade foram recebidos os embargos . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; recibo 1973; Decreto nº 268 de 1923; Lei nº 3115; Decreto nº 42381 de 1957 .

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Com base nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs ação ordinária contra o réu. A suplicante contratou com a suplicada o transporte de sal do Porto de Fortaleza ao de Porto Alegre, e demonstrou que no fim da viagem faltavam 1925 kg de sal, correspondendo ao valor de CR$ 210.300,00. Dessa forma, a autora demonstrou que pelos artigos 102 e 519 do Código Comercial, o impetrado seria responsável pelo dano. Por isso, requereu a citação do réu e sua condenação para que pagasse a indenização, além das custas e taxas judiciárias no valor de 20 por cento do total da indenização. O juiz homologou o acordo amigável entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Substabelecimento, Tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves, 119, 1966; Diário Oficial, 19 de Janeiro; Ata de Sessão Pública de Constituição da Empresa de Reparos Navais Costeira S. A., 1967; Custas Processuais, valor CR$ 21,27, 1967; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; Código Comercial, artigo 102.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente em Duque de Caxias, estado da Guanabara, moveu uma ação com fundamento no Código Civil, artigo1518. No dia 15/07/1966, Antônio Maximiano da Silva, esposo da suplicante, faleceu em virtude de um acidente ferroviário. A vítima era funcionária da Cia. Usinas Nacionais - açúcar pérola, deixando sua esposa e os cinco filhos desamparados. A autora pediu o pagamento de uma indenização que levou em consideração o último salário da vítima, sua idade e os anos de trabalho produtivo, assim como juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora e deu provimento a parte da ré. Boletim de Ocorrência, 1966; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Casamento, 1966; Procuração, Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, 1962 e 1967; Atestado de Afastamento e Salários INPS, 1966; Lei nº 4215 de 1963, artigo 67 .

A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados. Certidão de Matrícula, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1938; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1954; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Código do Processo Penal, artigo 63; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua da Linha, RN, com benefício da Justiça gratuita. Alegou que era mãe de Geraldo Ferreira da Silva, profissão operário, atropelado por um trem da ré na Estação de Del Castilho. A vítima trabalhava na Companhia Nacional de Tecidos Nova América. A autora requereu o valor de 1.050,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Genaro Bezerra, Natal, RN, 1921; Certidão de Óbito, Tabelião José Vasconcelos Pinto, 1949; Fatura da Empreza Funerária, 1949; Carteira de Identidade; Fotografia; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Caderneta de Contribuições; Requerimento de Justiça Gratuita, 1949; Advogado Américo Silvio de Araújo, Rua da Assembléia, 10 - RJ; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 25; Código do Processo Civil, artigos 159 a 233, 201, 76; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Decreto nº 22785 de 31/05/1951, artigo 3.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão vigia, residente na Rua da Gávea, 11, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor de idade, Raimundo Anastácio Bezerra, vítima de um acidente ferroviário de trem pertencente à ré, e por isso de sua responsabilidade. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Procuração, 1949; Registro de Ocorrência, 1950; Auto de Arbitramento, 1950; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64.