Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer comprovar que nasceu no estado da Bahia em 05/06/1876, sendo filho de José Joaquim da Costa e Libina Dantas da Costa e sendo padrinhos Joaquim Leite da Costa e Claudina dos Reis Costa. O mesmo foi batizado na Igreja de Santa Thereza da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

Os suplicantes, que em 1891 pediram ao Governo Federal a concessão para incorporação de uma Sociedade Anônima com o prazo de 50 anos e capital de 30:000$000 réis, podendo este ser elevado ao dobro, sob o nome de Banco Territorial do Brazil para fim de realizar todas as operações bancárias com duas carteiras especiais, uma para industriais e urbana e outra para valorização de mercadorias e empréstimos sobre as mesmas, sendo exigido pelo governo a apresentação aos respectivos estatutos e estes foram aprovados, a concessão feita. Diante disto os suplicantes realizaram os esforços para instalação do banco, entrando estes com os respectivos requerimentos na Secretaria do Ministério da Fazenda onde foram protocolados e que, tempos depois, foram dados como desaparecidos da referida secretaria. Após o acontecido, o Ministro da Fazenda indeferiu o pedido dos suplicantes, sobre o fundamento de não convir mais o estabelecimento e incorporação ao referido banco, no entanto, os suplicantes afirmando que feita a concessão, não poderia o ministro denegar-lhe a execução, pois seria atentar contra os direitos adquiridos dos mesmo que tiveram muitos gastos para instalação do banco, e o suplicado responsável pelo extravio dos documentos constitutivos da concessão, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar-lhes o valor dos prejuízos, perdas e danos, resultantes deste ato e que se liquidasse na execução, sob pena de revelia. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autores e réu. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/02/1892.

O autor recebeu intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública a fim de executar obras de reparação em um prédio e requer notificar que não é proprietário do prédio referido, sendo este de Manoel Lopes de Albuquerque residente em Portugal. O suplicante sendo apenas procurador do proprietário para receber os aluguéis, não teria assim, autorização ou dinheiro para executar as obras exigidas pelo órgão. Requer a devida retirada da intimação, assim como realizá-la para o verdadeiro responsável. Ficando passível de responder a União Federal, por perdas e danos, além dos lucros cessantes. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de taxa judiciária, 1931.

Tratava-se de ação ordinária de indenização no valor de 28:947$00 devido a responsabilidade que a União Federal e a Municipalidade tinham com os prejuízos causados às empresas autoras, por conta dos distúrbios ocorridos na capital nos dias 11 a 15/01/1909. No interior do processo existe um inventário da origem das firmas, a data de inauguração e procedência. Os bondes elétricos foram atacados. Revolta da Light. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, 1908, 1913; Vistoria, 1909; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909; Lista de Prejuízos e Danos Materiais.

Trata-se de justificação, onde o suplicante requer comprovar que nasceu na cidade de São José do Barreiro, estado do São Paulo em 24/09/1888, e que é filho legítimo de Antônio Francisco de Castro Leal, Capitão, e Genoveva Leal, falecida, uma vez que não havia encontrado sua certidão de nascimento. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de justificação, onde o justificante requer comprovar que nasceu na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul em 15/11/1889, lá estava com sua esposa Angela Barbosa e seus filhos Francisco Manna, Paulo Manna e Antônio Manna, menor de idade, e que lá sempre residiu. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os efeitos legais. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 69, parte 4; o Regimento nº 6948 de 1903; e o Decreto nº 9957 de 1912, artigo 59, parte 4. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Constituição Federal de 1891, artigo 69, parte 4; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1912.

Trata-se de justificação da atitude tomada pelo soldado o qual entrou pelo seu estabelecimento a cavalo, quebrando tudo pela sua frente, os populares protestaram contra essa atitude da autoridade. Diante desse protesto o policial desceu do cavalo, desembainhou a sua espada, e atingiu a cabeça de Manoel Cabral da Ponte sócio da firma José Cabral & Companhia, morador na Rua São Luiz Gonzaga, na casa de pasto, onde acontecia o conflito. Após ouvir o rol de testemunhas, o juiz reconheceu o instrumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal do Jornal do Brasil, 12/08/1913.

A autora propôs uma ação de perdas e danos por causa do falecimento de seu marido, Carlindo de Andrade Gomes, atropelado por um ônibus da Viação Excelsior, na calçada da Avenida Venezuela, cidade do Rio de Janeiro, em 1934. O juiz homologou a desistência. Certidão de Casamento Cartório de Paz e Registro Civil de 4º Distrito, São Gonçalo, Rua Benjamin Constant, 24 - RJ, 1924; Procuração Tabelião Domingos Cândido Peixoto, Nitéroi - RJ, 1936, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934; Advogado, Mário de Oliveira Brandão, Adalberto Ferreira de Aguiar, Rubens Braga, Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Ildefonso Brant de Bulhões Cravalho, Flávio de Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello, José Pereira Lira, Eugênio Ferreira Filho, Rua São Pedro, 83 - RJ.

O autor requereu o pagamento do valor de 950:000$000 réis, devido aos danos nas propriedades localizadas no município de Piraí, Rio de Janeiro. Obras no Rio Ribeirão das Lages. Em 1909, o juiz julgou nula a ação. Os autores apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Decreto nº 848, artigo 16, Lei Estadual nº 717 de 06/09/1905; Jornal Jornal do Commercio, 13/06/1909, 20/09/1909, O Paiz, 11/07/1909, Gazeta de Notícias, 10/02/1909, Impresso O Paludismo e o Estado do Rio, 1909.