Responsabilidade Civil

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              42206 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é uma empresa de seguros marítimos, que solicita ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, autarquia subordinada a União Federal. A autora pagou o valor de Cr$ 49.403,40 de seguro a empresa Costume Carioca pela perda total da mercadoria, que veio a cair no mar. Porém o suplicante alega que foi responsabilidade da ré, que é dona do navio e empregadora da tripulação. Contudo, a autora argumenta que a responsabilidade do trajeto porto de Belém, no Rio Ypiranga para o porto do Rio de Janeiro, é da ré e baseia-se nos artigos 494, 519 e 429 do Código Comercial, além do decreto 19473 de 20/12/1930 e 1954 de 18/03/1931. A autora solicita que a ré pague o valor do seguri, além de juros e honorários de advogados. A autora recebe causa favorável, porém a ré propõs apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não é julgado por perda de prazo para apelação por parte da ré. Procuração Tabelião; Esau Braga Laranjeira; Rua Debret 233-E RJ; 1957. Recibo de Sinistro de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro; 1957 Conhecimenton de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro 1957; Nota de Expedição; S.A Cortume Carioca Cr$ 788.046,20 1957, Cr$ 409.151,60 de 1957, Cr$ 408.842,50 de 1957,Custas Processuais; Cr$ 767.50 1958, Cr$321,00 1930.

              Sans titre