O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado médico e professor universitário, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951. O autor alega que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, pois ele vem se negando a atender as vantageans da lei 4.054, que manda efetivar os servidores interinos, como é o caso do autor. O autor requer sua efetivação como lhe é de direito. Negou-se a segurança impetrada. Houve agravo e negou-se provimento ao recurso. 1 procuração; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 1 custas processuais 1962; 2 Ata da Décima Sessão Extraordinária da Congregação da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil 02/10/1961, 03/10/1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 4.024, artigo 9º, letra "i"; lei 1.533, artigo 7º, nº II; lei 4.054.
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42903
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Dossiê/Processo
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1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública