O autor, era estado civil casado, capitão da reserva remunerada de primeira classe de exercito, residente na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, a Avenida João Pessoa, 357-A. pediu que fosse considerado insubsistente ato ilegal do Tribunal Federal de Contas, que fez o cancelamento de gratificações por tempo de serviço, reduzindo. Os 15 por cento. Pediu restabelecimento de direito as gratificações, com indenização por proventos atrasados. Obteve promoções de patentes militares pela lei 1156 de 1950, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ao pedir a diferença de vencimentos, i referido Tribunal negou o pedido. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformados apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ , 1958; Carta - patente assinada por Getúlio Vargas, 1944; (2) apostila, 1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 9698 de 02/09/1946, artigo 57; decreto-lei 3940 de 1941; lei 2370 de 1954; constituição federal, artigos 141, 194, 182; LICC, artigos segundo, quarto, quinto e sexto; código do processo civil, artigos 144, 225, 820; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; decreto-lei 2186 de 13/05/1940; lei 616 de 02/02/1949; lei 2283 de 09/08/1954.

Os suplicantes, militares da reserva remunerada do Exército, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estes alegaram que participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. fotostática carta patente, de 29/12/1952, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; fotostática provisão, de 03/07/1951; (2) procurações 2° Tabelionato, Porto Alegre, RS; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (2) impressos do Diário da Justiça; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3940, de 1941.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro nº114, alegou que foi deslocado para o Arsenal de Marinha na Ilha das C obras, para lutar contra a Rebelião Comunista de 27 de novembro de 1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que não foi promovido de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e por esta razão requereu esta promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que nego o provimento á apelação. O autor embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou o embargo. boletim do Ministério da Marinha em 19/04/57; procuração; tabelião; João Massot; ruado Rosário, 134 RJ em 1958.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, residente da Rua Comendador Macedo, 605, Curitiba, estado do Paraná, fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, requereu a promoção ao posto imediato de 1º Tenente. Este alegou que durante a 2ª Guerra Mundial prestou serviços militares cooperando no abastecimento das tropas da 5ª Região Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos de provimento ao recurso. A União, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este recurso . Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Impresso Diretoria de Recrutamento; Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 31/08/1942; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934; Lei nº 5631 de 1928; Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76.

O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré. Carta de Concessão de Regime 2, 1964; Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939; Diploma de Medalha Militar, 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 38671, de 1956.

Os autores eram estado civil casados, Generais de Brigada, com proventos de Generais da Divisão da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 2370 de 1954, requereram promoção ao posto de General de Divisão, outra promoção ao posto de General do Exército com base na Lei nº 1267 de 1951 por terem combatido na Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Os suplicantes propuseram um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Carta Patente, 1961; Folha de Alteração, 1960; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ingaí, 13, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a promoção ao posto imediato de contra-mestre, visto que antes de ser aposentado no referido posto, esteve embarcado em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado devido. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 28798-A de 26/10/1950; Lei nº 1756 de 05/12/1952.

Os autores e outros, como Álvaro de Souza Bezerra e Murillo Penha, eram de nacionalidade brasileira, e requereram as suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, como também suas transferências para a reserva remunerada. Os suplicantes participaram na repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. título declaratório de proventos de inatividade, de 1952; (28) carteira militar, de 1952; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1952; lei 1316, de 20/01/1951.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.