O autor era 2º tenente da reserva remunerada, estado civil casado. Tendo sido julgado incapaz para o serviço ativo do Exército, foi reformado, nos termos da Lei nº 2370 de 1954. Assim, com o advento da Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu o autor sua promoção ao posto imediato, com base em tal lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração 1958. tabelião 431 ; apostila - 27/08/1956 ; Do 26/12/1957 ; lei 2370 de 1954; 1316 de 20/11/1951; 1067 de 22/12/1956 . .

O autor era 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua prestação de serviços em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu, com base na Lei n° 288 de 08/06/1948, a sua promoção ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes, inclusive diferença de vencimentos e pagamentos dos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu o embargo. A ré ofereceu recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, 1952. Tabelião 10 ; 4 impresso: atos do poder legislativo ; diploma de medalha militar, 09/08/1950 ; carta - patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 04/10/1950 .