A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.

O autor e sua mulher, domiciliados em São Paulo, alegaram que adquiriram o imóvel localizado à Rua do Matoso, 80 a 88, 107 a 135, 177 e 199, e contrataram a ré para a reconstrução dos prédios pelo valor total de 690:000$000 réis. Como a ré não entregou a obra no dia estabelecido e estavam furtivamente retardando os materiais, o suplicante requereu um mandado de manutenção de posse. Em 1931 o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião Raul de Noronha Sá Rua Buenos Ayres, 49 RJ, em 1922; escritura de contrato de empreitada, em 1922; escritura de contrato de construção, em 1922; escritura de contrato de adiantamento e alteração; escritura de contrato de empreitada de outra empreitada.

Os autores,industriais proprietários da Fábrica de Tecidos Confiança, de Aracajú, Sergipe, requereram o ressarcimento dos prejuízos, perdas e danos devido a uma quebra de contrato, fundamentados no Código Comercial art. 204 e 205. Os autores contactaram com a Augusto Villas, representante do réu, a venda de 400 fardos de tecidos. Estes foram embarcados juntos com a fatura no valor de 4:336$000. Fizeram embarcar a segunda partida no valor de 28:302$850, quando o réu alegou qua Augusto não tinha autorização para efeturar compra pela companhia. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 3º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Certificado de Embarque, 1921; Fatura, 1921; Nota de Discriminação de Embarque, 1921; Nota de Depósito, Siqueira & Leite, 1921; Telegrama, 1921; Contrato; Jornal Jornal do Commercio, 06/02/1923; Recibo, Recebedoria do Juízo Federal da 2ª Vara, 1922; Carta Comercial, Manifesto de Carga, Compania de Navegação Lloyd Brazileiro, 1921.

A autora tinha incorporado ao seu patrimônio o Lloyd Brasileiro, e tinha com o suplicado o Cionrato de Carvão de 12/07/1918 para fornecimento do denominado Vapor Candista. Pediu-se a citação para reaver perdas e danos, e a rescisão de contrato. Foi deferido o requerido inicial.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, e prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na Rua General Paes Leme, 96, Pavuna, Freguesia de Irajá. Os suplicados, no entanto, jamais pagaram qualquer das prestações mensais contratuais. O suplicante pediu, então, que o contrato fosse rescindido, a restituição do imóvel, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender ao réu, industriário, e sua mulher, o imóvel localizado á Rua Nelson Paixão nº 83. Como os suplicantes suspenderam o pagamento das prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a conseqüente restituição do imóvel. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1961; Contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; Instrumento Particular de transação com iatificação de anterior contrato de promessa de confia e venda, em 1963; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

Trata-se de uma Execução de Sentença referente à ação ordinária proposta pela suplicante acerca da quebra de contrato por parte das suplicadas, quanto às obras que a suplicante executaria. A rescisão acarretou em um prejuízo no valor de CR$525.000,000, decorrente das despesas de instalação e das indenizações trabalhistas com que arcava. Além deste valor a suplicante exigiu na ação ordinária o valor percentual de 20 por cento sobre o valor total das obras, ou seja, CR$15.952.117.86. Assim o suplicante requereu que os autos fossem enviados ao contador para que seja feito o calcúlo da indenização que lhe é devida. Inicio da Ação: 18/11/1958. Fim da Ação: 29/06/1964. O Juiz; José Julio Leal Fagundes determinou o prosseguimento da execução em carater provisório. Foi posteriormente determinado o pagamento das importâncias devida. Processo em anexo, Carta de sentença nº 644, de 1958; Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; .

O autor, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra Alberto dos Santos, profissão industriário e sua esposa mulher Hilda Sant`Anna dos Santos, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira. O suplicante prometeu vender um prédio aos suplicados, conforme a escritura particular de promessa de compra e venda firmada. Entretanto, os réus violaram obrigações contratuais quando da suspensão do pagamento de prestações mensais. Desta forma, o suplicante solicitou que a rescisão do contrato fosse reconhecida judicialmente e que o imóvel lhe fosse restituído. Processo inconcluso. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949; Escritura Particular de Alteração, Re-Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 1954; Termo de Re-Ratificação, 1955; Custa Processual, 1960; Escritura de Transação com Ratificação de Anterior Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.