A ré era fornecedora do asfalto usado pela autora, também conhecida como Petrobrás, e que foi usado na pavimentação da Estrada Rio-Bahia. Mas, devido a problemas no abastecimento de asfalto, a autora, a ré e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem acordaram que a ré ficaria responsável pelas sobrestadias que ocorressem no Terminal Madre de Deus. Porém, a ré se recusou a pagar a sobrestadia, no valor de 4.032,00 dólares, do navio Sokna. A autora pediu o pagamento das sobreestadias. A ação foi julgada extinta por inexistência do objeto. ata da reunião sobre abastecimento de asfalto, 1967; nota de débito pela Petrobrás, 1967; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968.

O autor, entidade autárquica, com sede em Brasília, DF e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil viúvo, profissão motorista, residente no Conjunto Residencial de Realengo na Rua A quadra 7, 15 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, requerendo ação resolutória de compromisso de compra e venda,a fim de obter a rescisão do compromisso, com devolução da posse do imóvel. O réu deixou de pagar as prestações estabelecidas em contrato referente à promessa de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Comprovante de Depósito de Custas Judiciais, 1980; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender ao réu, industriário, e sua mulher, o imóvel localizado á Rua Nelson Paixão nº 83. Como os suplicantes suspenderam o pagamento das prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a conseqüente restituição do imóvel. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1961; Contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; Instrumento Particular de transação com iatificação de anterior contrato de promessa de confia e venda, em 1963; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, e prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na Rua General Paes Leme, 96, Pavuna, Freguesia de Irajá. Os suplicados, no entanto, jamais pagaram qualquer das prestações mensais contratuais. O suplicante pediu, então, que o contrato fosse rescindido, a restituição do imóvel, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicada era situada à Rua Augusta, 235, São Paulo, e com ela a autora tinha contratado a impressão de 25.000 exemplares da 2ª Edição da Farmacopéia Brasileira. A ré teria infringido quase todas as cláusulas do contrato. Pediu-se rescisão de contrato de edição, com perdas e danos, juros, custas e honorários. Em 1970, os autos foram arquivados, por terem ficado paralisados. Código Civil, artigo1346, 1358, 1092, 1093; Código do Processo Civil, artigo 49, 676; Código Farmacêutico Brasileiro; Decreto nº 29828 de 30/06/1951; Decreto nº 37843 de 01/09/1955; Termo de Contrato, 1960; Jornal Diário Oficial, 1955, 1959, 1960; Cartão de Visita da Livraria Record, Livraria Eldorado; Procuração, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamim Constant, 143, SP, 1965; Decreto nº 455502 de 27/02/1959; Farmacopéia dos Estados Unidos do Brasil, 1958; Nota Fiscal, 1960; Laudo Pericial, 1968; Jornal O Globo, 1959.

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro requereu a citação do ré, comerciante. O suplicante alegou que prometeu vender ao réu o imóvel localizado à Praça de Melo, 11, apartamento 201, Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 6.389,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar as prestações, requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56793 de 1965.

O suplicante, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 275, propôs ação ordinária contra o casal Linhares. Ele era funcionário do impetrante e sua esposa era doméstica, ambos tinham nacionalidade brasileira. Os réus tinham um acordo de compra e venda com o autor, porém, descumpriram com sua parte do pacto ao atrasarem e não pagarem as prestações estabelecidas. O juiz Ney Magno Valadares julgou extinta a ação. Contrato Particular de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.

Os autores,industriais proprietários da Fábrica de Tecidos Confiança, de Aracajú, Sergipe, requereram o ressarcimento dos prejuízos, perdas e danos devido a uma quebra de contrato, fundamentados no Código Comercial art. 204 e 205. Os autores contactaram com a Augusto Villas, representante do réu, a venda de 400 fardos de tecidos. Estes foram embarcados juntos com a fatura no valor de 4:336$000. Fizeram embarcar a segunda partida no valor de 28:302$850, quando o réu alegou qua Augusto não tinha autorização para efeturar compra pela companhia. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 3º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Certificado de Embarque, 1921; Fatura, 1921; Nota de Discriminação de Embarque, 1921; Nota de Depósito, Siqueira & Leite, 1921; Telegrama, 1921; Contrato; Jornal Jornal do Commercio, 06/02/1923; Recibo, Recebedoria do Juízo Federal da 2ª Vara, 1922; Carta Comercial, Manifesto de Carga, Compania de Navegação Lloyd Brazileiro, 1921.