O suplicante prometeu vender a Nestor Dias Carneiro industriário e sua mulher Maria Olímpia Sant'Ana Carneiro, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro. Mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão do contrato e a restituição imediata do imóvel pelos suplicados. A ação foi julgada procedente. (1)procuração tabelião Hugo Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; código processo civil, artigo 64.

O suplicante, proprietário de imóvel localizado na Estrada Intendente Magalhães Rio de Janeiro, que era ocupado pelo co- proprietário Armado da Silva Lemos, que o sublocou pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.000,00, requereu ação para desocupação do referido imóvel, bem como rescisão de contrato de venda. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; (2) descontos para pagamento de aluguel, em 1956 e 1958; demonstrativo de desconto em folha do autor, em 1959; recibo de aluguel, em 1959; ordem de recebimento da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados; serviços públicos, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; certidão de casamento, em 1962; (5) certidão de nascimento, em 1962.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78. Afirmou ter feito a promessa de venda do imóvel na Rua Rodolfo Garcia, 90, Vila Nova de Campo Grande, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. Por falta de pagamento, pediu rescisão de escritura e restituição de posse. O réu era industriário e sua mulher Maria da Conceição Pereira era de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. procuração passada no Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de 1949.

O autor, entidade autárquica, sediado à Avenida Almirante Barroso, 367, Rio de Janeiro, requereu contra os suplicados, industriários e sua mulher, de prendas domésticas, residentes à Rua Arthur Rios, 1528, Campo Grande, Rio de Janeiro, que fosse reconhecida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de propriedade do autor. O suplicado requereu a condenação dos réus na restituição da posse do imóvel em questão, por terem os suplicados suspendido o pagamentos das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora moveu uma ação ordinária contra Alcides Santos e sua estado civil esposa Maria da Assunção Lima Santos, mulher. Ele era de profissão marítimo, e ela de prendas domésticas, residentes na Rua 3, quadra K, casa 26, em Marechal Hermes. Houve atraso das parcelas mensais relativas ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel da autora, na referida rua, por parte dos réus. Assim, requereu a rescisão de pleno direito do contrato e a entrega imediata do prédio à autora pela quebra de contrato. Processo inconcluso. Escritura Particula de Compra e Venda, 01/08/1949; Termo de Adiantamento e Alteração de Compra e Venda de Imóvel, 1949; Procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946; Advogado, Fernando Lins Vidal.

O autor requereu contra o suplicado e sua mulher, funcionário público, por conta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade do autor, sito à Estrada São Bernardo, 207, Freguesia, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Os réus não tinham pagado as prestações mensais desde janeiro de 1950. Foi homologada a desistência do autor, tendo o réu liquidado o seu débito com a autarquia. Escritura, 1951; Registro Geral de Imóveis, 1952; Código de Processo Civil, artigos 81, 155, 291, 371, 374.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários propõe ação de despejo contra a farmácia Humaitá limitada. O autor tem imóvel locado pela ré pelo valor de Cr$ 15.600 pelo prazo de 3 anos. A transferência dependia de prévio consentimento do Instituto, mas ré após requereu mudança de ramo de negócios transferiu contrato de locação para outra sociedade. O Instituto exigiu da ré a apresentação de contrato social e a ré exibiu o fato de ter criado uma sociedade no qual a locatória era sócia monetária. A substituição do locatório foi feita de forma não autorizada pelo locador, o que é infração, o que permite rescisão de contrato. Requer anulação para rescisão de contrato com conseqüente decreto de despejo, com condenação de multa contratual e custas da causa. Da-se valor de causa de Cr$ 300.000. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram do recurso. Contrato de Locação, 29/04/1958; alteração de contrato social de 29/09/1964; procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1966; (2) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; ,decreto 4 de 07/02/1966; lei 48464 de 29/11/1965; decreto de 49959-a de 19/09/1960 .

A autora prometeu vender um imóvel para a ré no valor de Cr$ 46.900,00 em 120 prestações. A ré encontra-se em débito da quota de prestações que não foram descontadas em folha de pagamento. Tal fato permite rescisão de contrato pela autora. Requer pagamento, custas e demais pronunciações a que tem direito. Dá-se valor de causa de Cr$ 46.900,00, núcleo residencial de casas populares. As partes entraram em um acordo e o autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949.

O autor, entidade autárquica, localizada à Avenida Almirante Carroso, 78, alegou que prometeu vender aos suplicados por escritura pública de promessa de compra e venda o terreno retirado à Rua Bagadad, 408. Como os suplicados encontraram um débito no pagamento das prestações mensais, a suplicante requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a reintegração de posse. A ação foi julgada extinta de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda; Registro Geral de Imóveis, 1949.

A autora era uma firma de engenharia, sucessora de Oscar Dias Teixeira, sediada à Avenida Rio Branco, 185, grupo 713, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, representado também pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, para obter a rescisão do contrato de construção firmado entre este último e a autora, e também o pagamento em determinado valor da avaliação efetuada por comissão da suplicada, e a devolução do caução depositado na Tesouraria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos. A autora celebrou com a suplicada um contrato para a construção dos prédios da oficina Mecânica e Posto de Lubrificação do DCT, que seriam localizados em Manguinhos. Devido a uma falha da suplicada, que não forneceu à autora as plantas definitivas de onde seriam localizadas as citadas construções, a autora procurou se desincumbir da tarefa à qual se dispusera a fazer, fazendo devida comunicação no dia 10/11/1958, não tendo a suplicada respondido às suas insistentes solicitações pelo fornecimento das citadas plantas de situação. A ação foi julgada procedente. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tab.14, 1959; contrato social da autora 1957; Diário oficial 20/12/1957; 2 plantas 1958,1956; Leôncio Vasconcellos e Eduardo Sarmente M. Rua da Quitanda,403; .