Dossiê/Processo 8141 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 5324. Autor: Oliveira, Angelica Borges da Conceição;e outros.

Textuais. 1v. 35f.

Processo que contém mulher e menor que eram possuidores de 29 apólices da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis e juros de 4 por cento ao ano que estavam averbadas com o nome de sua falecida mãe, a Baronesa Alves da Conceição com a cláusula de usufruto. Pediram alvará que retirasse essa cláusula e passasse as apólices para seus nomes. Foram citadas a Lei nº 690 de 16/12/1897, artigo 23 e Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O processo não apresenta sentença. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião Andônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

5/11/2006

Paola 11/05/06