Dossiê/Processo 4190 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 3146. Autor: Depositário Geral Público do Distrito Federal.

Identity area

Reference code

4190

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 3146. Autor: Depositário Geral Público do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

Biographical history

Name of creator

Depositário Geral Público do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público dos lotes 8690 8704 8797 de aves, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. É citado o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do citado decreto. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Depositário Geral Público do Distrito Federal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 26/11/04 Priscila 30/11/04 Natália 02/12/04 Priscila 09/06/05 Patrícia Santiago Patrícia 14/07/05 Alan 15/07/05

        Accession area